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REVISTA DE 2012

“O Tribunal Constitucional é para litigantes muito ricos”

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Entrevista a João Correia, líder da comissão de reforma do processo civil: Em Setembro, a reforma do processo civil deverá estar pronta para o Parlamento. Deverá acelerar processos e, espera-se, reduzir substancialmente as pendências.

A reforma do processo civil, preparada ao milímetro pela comissão liderada por João Correia, está pronta e nas mãos da ministra da Justiça. Há ainda, porém, decisões que Paula Teixeira da Cruz terá de tomar, relacionadas com sugestões dadas pela troika. Esta, preocupada com as pendências, preconizava uma "privatização da acção executiva" e sugeriu que todos os portugueses passassem a ter uma residência legal obrigatória

- A reforma do Processo civil está pronta a ir ao Parlamento?
- O trabalho da comissão está pronto e entregue. Não sei se é a proposta definitiva, porque há uma interacção entre a troika e a ministra e, em função dos pareceres emitidos por váriasentidades,comoaassociação sindical dos juizes, Ministério Publico, Ordem dos Advogados, há ali uma tendência para se dizer que se podia ou devia ter ido mais longe.

- É a troika que diz isso?
- Também a troika, mas não só a troika. E não é propriamente a troika que manda Há uma sintonia entre aquilo que é preconizado pela troika e pela ministra O que está a ser ponderado agora é se se deve e pode ou não ir mais longe.

- A troika não manda, mas dá opiniões.
- Sim, e mais na acção executiva

- E ai, até onde é que a troika queria ir?
- Queria uma quase absoluta privatização da acção executiva, o modelo holandês, que não é possível em Portugal, porque temos um princípio de reserva de juiz – há certos actos que só ele pode praticar, como a entrada no domicílio ou a própria ordem para proceder à penhora Depois, porque há que ter em conta a natureza dos títulos executivos. E os que são fiáveis, como as injunções, cheques, letras, livranças, escrituras públicas em certas circunstâncias, podem dar origem a um processo sumário, que vai ao tribunal, mas não ao juiz e depois vai directamente para o agente de execução. Ai é que a troika diz – verbalmente, porque ainda não escreveu – que não é necessário registar o processo em tribunal, que é um acto paralisante. Nos títulos executivos menos fiáveis, como documentos particulares, o processo segue a forma ordinária, em que o juiz tem de fazer uma verificação.

- E que outras sugestões apresentou a troika?
- Foi também avançada sempre em termos verbais, a necessidade de criar uma residência legal obrigatória para facilitar a localização dos devedores, como no modelo alemão, em que, se mudarem, as pessoas são obrigadas a avisar os serviços de identificação. E nós tentámos explicar que somos um país de emigração, mas que somos mais portugueses lá fora do que cá dentro e que é difícil ter um país tão organizado como os alemães ou os suecos. Nós temos uma residência, que damos quando fazemos o cartão do cidadão, mas que é apenas a residência declarada Eu posso mudar de residência e não dizer nada a ninguém. Não sou obrigado a comunicar, até posso ter três residências.

- E essa medida avança ou não avança?
- Agora está nas mãos da ministra Mas posso dizer-lhe que a troika tem uma visão positiva das reformas em curso na justiça e a ministra tem sido louvada Nós vamos dizendo que pode ou não ser e eles vão aceitando. Nesta área são mais dialogantes do que impositivos. Estão mais preocupados com a redução das pendências processuais e esta reforma vai neste sentido.

- Acredita que funcionará?
- Na acção executiva, sim. Na acção declarativa, vem modificar radicalmente a relação entre juizes e advogados, advogados e clientes. Há um princípio de gestão processual que diz que o juiz deve adoptar e impor todas as condutas para que o processo seja adaptado à natureza do conflito, isto é, tem uma tramitação própria, que pode ser mais lenta ou mais rápida, em função da natureza do conflito.

- Isso implica também uma mudança de mentalidade do próprio juiz...
- Do juiz, do advogado, das partes... O juiz deve limitar-se, na audiência preliminar, a dizer quais são as questões nucleares, as grandes questões do processo, deixando de identificar os factos provados e por provar. A cronologia dos actos é pré-determinada na audiência preliminar e há um aceleramento processual, até porque passa a ser impossível adiar diligências.

- O que é que isso significa?
- Na audiência preliminar as agendas dos advogados e do juiz são concertadas e a partir daí entende-se que, salvo justo impedimento, não há mais fundamentos para adiamentos. Há uma vocação para respeitar o exercício da cidadania e não para fundamentar o autoritarismo do estado. Bem pelo contrário. O cidadão foi colocado no epicentro desta reforma

- Diria que é desta que os advogados vão deixar de poder de lançar mão de praticas dilatórias?
- Os advogados não têm práticas dilatórias. Os advogados cumprem os prazos. Se não fizerem, perdem. As regras é que têm de ser simplificadas. Mais transparentes, directas e flexíveis e claramente vão ser.

- A máquina está preparada? Não tem de ser mais oleada?
- Claramente que sim. O novo mapa judiciário vai nesse sentido e interage com esta reforma

- Diz que na acção executiva a pendência recua substancialmente. Como é que isso se consegue?
- Os poderes dos juizes sobre os agentes de execução são fortemente alargados. Estes não podem prorrogar o processo a seu bel talento, como agora acontece em muitos casos. Preconiza-se um estatuto deontológico mais forte para o agente de execução e, eventualmente, a contingentação de processos por agente de execução. Estes também ganham novos poderes, com penhoras de saldos bancários, apreensões de bens.

- Está satisfeito com esta reforma?
- Não estou. Penso que devíamos ir um pouco mais longe. Criaria por exemplo, uma única forma de processo. Está previsto o ordinário e o sumário, mas um seria suficiente. Se se atribui ao juiz o poder de gestão processual, e a faculdade de, ouvidas as partes, adaptar a tramitação à natureza e complexidade da lide, não vejo necessidade para que haja duas formas de processo. O juiz e as partes adaptarão o processo à natureza da causa O problema é que há muita legislação que remete para a forma sumária e que seria preciso adaptar e a comissão não teve todo o tempo necessário. Por outro lado, há muitos processos especiais que não têm grande justificação como as convocações de assembleias-gerais, acções de divórcio, de divisão de coisa comum... é um manancial de acções que se pode evitar, a partir do momento em que o juiz e as partes podem negociar qual a melhor tramitação. Mais uma vez, faltou o tempo necessário.

- Concorda com a ministra quando ela afirma que esta é a maior reforma de sempre do código de processo civil?
- É rigorosamente verdade, seja em termos científicos, sociais, relacionais ou políticos – de política judiciária, que na justiça a política partidária não tem qualquer interesse.

- Ou não deveria ter...Há uma politização da justiça?
- Às vezes há. Já o disse quando era secretário de Estado e fui bastante fustigado por alguns responsáveis da Justiça

- Em que sentido é que diz isso?
- Não me pergunte... Eu tenho aqui alguns processos que podiam mostrar que há politização da justiça E às vezes há obediências que não deviam existir.

- Obediências de que género?
- Simpatias, às vezes patológicas, que levam a que algumas decisões sejam proferidas. Há decisões que são tomadas e que são incompreensíveis à luz do bom senso.

-Isso não se muda com uma reforma.
- Muda. Posso garantir. Porque os juizes passam a ter novos poderes, mas exige-se outro tipo de fundamentação. Não poderão escolher os factos que entendem como provados e não provados e têm de elencar só as questões que vão decidir. A margem de manobra para os apetites é fortemente encurtada. Mas também lhe digo que isto é uma minoria. Não generalizemos, porque não é justo. Há casos pontuais em que se nota, ou politização, ou obediências nas opções tomadas, mas de poucos juizes.

- O tema da politização da justiça esteve recentemente em causa, com a nomeação dos juizes para o Tribunal Constitucional (TC). Como viu esse processo?
- O TC é um tribunal político, mas há uma excessiva partidarização na escolha dos juizes que devia ser evitada Tanto mais que no TC as partes, para litigar, têm de ter muito dinheiro. Eu evito até ao limite ir para o TC porque é muito caro, é um tribunal para ricos. Para muito ricos. As custas rondam sempre os 2500 euros ou mais. E nem toda a gente tem dinheiro para isso. Mesmo quando o TC decide não decidir, por três linhas pagam-se 2500 euros. É uma injustiça muito forte e alguma coisa tem de mudar.As custas são urna taxa,em função de um serviço, se este não é prestado, não deve ser pago ou deve ser pago muito menos. Não compreendo a taxação dos actos do TC. Aliás, não compreendo muitas das decisões do TC, que é com extrema facilidade que decide não decidir. Embora haja belíssimos acórdãos.

- Porque decidem não decidir?
- Ou porque dizem que a matéria já foi decidida ou que não é controvertida ou que há um elemento formal que não foi observado... aquilo passa por um crivo que não imagina e como tal só os ricos e só com sorte se passa pelo buraco daquela agulha Alguma coisa tem de ser feita em homenagem ao TC, cuja autonomia deve ser mantida

- É a imagem da justiça que sai comprometida?
- É a imagem da tutela dos direitos constitucionais. Olha-se para o TC e a pergunta que se faz é: serão aqueles juizes os guardiães da nossa Constituição? São. Agora, eu, cidadão, tenho confiança naquele TC? E a resposta é que, com esta partidarização, esvai-se a minha confiança

- Desde que foi criado o TC, os juizes sempre foram indicados desta forma...
- Podem ser indicados de forma hábil, em função da competência, percurso doutrinário, autoridade, densidade científica No início, olhava-se para o TC e via-se que tinha uma actuação de grande segurança e tutela da constituição. Hoje parece que isso se modificou. Antes não era tão partidarizado. Os critérios que existem são bons, os seus aplicadores é que têm de ter bom senso. O que aconteceu pôs em causa o nome do Dr. Conde Rodrigues, o que não podia ter acontecido. A minha sensibilidade até é que ele tem currículo para ser juiz do TC, embora não o conheça tão de perto como isso. O Dr. Paulo da Mata é um brilhante jurista, advogado, professor de direito. Não é este o mecanismo para escolher os juízes para o TC.

PERFIL

O ADVOGADO QUE QUIS MUDAR PARA SEMPRE 0 PROCESSO CIVIL
Do currículo consta, sobretudo, uma longa experiência como advogado.
Aquilo que, aliás, "sempre quis fazer", sublinha João Correia. Pelo caminho, algumas incursões pela política, sempre próximas do PS, como a que o levou a aceitar o convite para secretário de Estado no segundo Governo de José Sócrates. Acabou por sair por sua iniciativa, batendo com a porta em conflito com o ministro, Alberto Martins. Deixou a meio caminho o trabalho de reforma do processo civil, mas Paula Teixeira da Cruz foi buscá-lo e acabou por ser ele a liderar novamente o grupo de trabalho a quem foi confiada a missão de mexer numa das legislações mais complicadas do edifício legal português.
O trabalho está feito e entregue, mas não lhe enche completamente as medidas. Gostaria de ter ido mais longe, mas o tempo foi demasiado curto para isso. Ainda assim, não tem dúvidas de que é "a maior reforma de sempre do processo civil" e que, depois dela, fazer um julgamento no cível será muito mais rápido e eficiente.

Filomena Lança | Jornal de Negócios | 04-07-2012

Comentários (8)


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...
Quem faz estas afirmações, sem fundamentar, tem bom senso?

"Simpatias, às vezes patológicas, que levam a que algumas decisões [judiciais] sejam proferidas. Há decisões que são tomadas e que são incompreensíveis à luz do bom senso".

"A minha sensibilidade até é que ele [Conde Rodrigues] tem currículo para ser juiz do TC"
Descartes , 04 Julho 2012
...
É inaceitável esta "delegação"/"privatização" da justiça...

tribunais arbitrais, agentes de execução...

Isto serve a quem?

A troika diz, a troika quer... Haja paciência!

E a Constituição ainda existe? E o Estado Português? E o Povo Português ainda pode querer alguma coisa?

Eu prefiro um país pobre mas com dignidade do que esta perda de soberania para a Troika!

Faltam Estadistas nesta terra...


JV , 04 Julho 2012
...
E para muito os pobres (desde que lhes tenha sido concedido o benefício do apoio judiciário).
Quem suporta verdadeiramente os custos da justiça é a já quase extinta classe media.
JVC , 04 Julho 2012
...
Sr. Dr. João Correia: não me faça rir. Os advogados não têm práticas dilatórias? Eh, eh, eh.
Têm e não são poucas. Quem lho diz e assegura é um velho juiz de 1ª instância (sim, com já quase 20 anos disto já se camimha para a velhice), com a beca cossada pelo tempo, e que está farto delas (práticas dilatórias, entenda-se...) todos os dias., e às vezes em doses duplas ou triplas. O exemplo mais paradigmático é o famoso Artº 279º, nº 4, do C.P.Civil. Só esse preceito legal daria para uma tese de mestrado...
Indignado , 04 Julho 2012
E a condensação, meu caro?
No estrangeiro inveja-se a «condensação» feita no despacho saneador do processo civil lusitano; mas como somos os únicos a tê-la, o Dr. João Correia quer acabar com ela. Seria bom que ele fosse «lá fora» ver como é «o inferno» do processo civil, caos procedimental nas fases preliminares e o fim do mundo na fase de julgamento...
Alumiem este homem, porque senão vamos pagar cara a «modernice»...
José Aranhão , 04 Julho 2012
...
Porque é que o Dr J. Correia não explica a razão do custo excessivo do acesso ao TC? É que só uma razão para isso e é fácil de perceber, está na lei (não tem que ver com o pouco ou muito trabalho, atenção). E porque não explica que se um juiz disser que a coisa é assim, sem fundamentar, a decisão é nula e o Sr Maçon, perdão, Conselheiro, disser o mesmo, é porque a coisa está consolidada, etc e tal?
Jesse James , 04 Julho 2012
...
Portal da loja:
Crise? Mas que crise...

Os contratos de parecerística, assessoria e prestação de serviços continuam a bom ritmo na administração pública. A última leva de sangria nos cofres públicos está aqui documentada. Ninguém parece ter vergonha em doses mínimas. A despesa vai onde vai, a austeridade vem aí em doses reforçadas, mas as instituições públicas, a maioria delas providas de juristas contratados para o efeito, preferem ajustar com as firmas do costume os serviços jurídicos de que carecem para resolver os problemas que engendram. À mais deliciosa do mês, com a firma do costume, acede-se assim:
Sérvulo & Associados. Contrato de Prestação de serviços de acessoria jurídica
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de assessoria jurídica.
Fica por se saber para que servem os juristas contratados " para o quadro" em concursos rigorosos e exigentes e com a justificação de sempre: prestarem o serviço público exigido. A maioria deles têm a qualificação profissional de qualquer um dos assalariados das tais firmas privadas e não se percebe por isso mesmo a razão de as chefias dos serviços públicos continuarem a prover às necessidades das firmas de advocacia do regime, como se de obrigações singulares se tratasse e da mais perfeita normalidade democrática.
Além disso, figura pública que se preze ou magistrado de topo que se tope procura colocar os seus ilustres rebentos que optaram pela profissão dos pais, no seio das firmas maiores dessa rede. In illo tempore, magistrado de topo que se prezasse não interferia e sentiria desconforto em casos que tais. Agora? O tempore! O mores! Seria interessante enunciar as figuras cimeiras dos tribunais portugueses com filhos juristas e saber onde estão colocados. A gente começa a pensar neste, naquele, naqueloutro e sabendo onde estão os rebentos fica a matutar como é que estas coincidências de contactos se verificam e como é que tal sucedeu.
Há cerca de vinte anos, ou menos ainda que isto começou e o panorama, a meu ver, é de estarrecer ou de maravilhar pela profusão de tanta categoria pessoal e competência profissional de achas que saem à racha ou de marias à sua mãe.
Os filhos de peixe que sabem nadar já são cardume. E os pescadores sempre os do costume: os que têm alvará de pesca assegurado pelas instituições públicas.
Seria interessante saber o que seria destas firmas se não existisse a avença pública, o serviço pago pela tença e a rede de influências para adjudicar em nome de todos os que contribuem para o orçamento do Estado, sempre na maior e mais perfeita legalidade.

Poderá isto constituir um pathos de corrupção semelhante àquele sempre denunciado em modo deletério pelos paulos morais e marias josés morgados, como já tenho escrito por aqui?
Não tenho a menor dúvida pelo que as críticas que lhes enderecei sobre mim caem, mas o tema, pelo menos, é novo. Ninguém de especial, nos media, se preocupou com este assunto, deste modo, ainda. No entanto, o tema é candente e precisa de exposição. Há evidentemente joio no meio de trigo, sendo delicado misturar nomes avulsos, pelo perigo de injustiças e até de ofensas à honra, mas competiria aos media escrutinar devidamente porque o assunto é de interesse público, lida com a res publica e é o exemplo mais flagrante dos "sistemas de contactos".
Mas como lidarão os media se nem sequer se dão conta do problema? Parafraseando o outro, se não sabem porque iriam perguntar?
Isso para não incluir os ricardos costas e quejandos cujo tema os aborrece, naturalmente. A corrida deles não é nestas pistas. É sempre ao lado de quem ganha...
Luis Costa , 05 Julho 2012
...
Fiquei a saber que os cheques, livranças e letras são títulos fiáveis e que não são documentos particulares e que, no desempenho da profissão de juiz, tenho apetites e obediências. Espantoso.
Io Rana , 05 Julho 2012

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