In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Estado credor inviabiliza recuperação de empresas

  • PDF

Estado "tem duas caras" quando intervém como credor numa insolvência. Os credores públicos continuam a inviabilizar os planos de recuperação de empresas, conduzindo-as à insolvência, acusa a APAJ. Processo de revitalização entra hoje em vigor.

Embora olhadas como positivas, as alterações ao Código das Insolvências e da Recuperação de Empresas (CIRE),que hoje entram em vigor, levantam dúvidas sobre a capacidade de os tribunais responderem, nomeadamente aos novos prazos exigidos. O presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), José Ribeiro Gonçalves, aponta críticas ao Estado e à banca e alerta para a necessidade de se readaptarem aos tempos de crise.

- O processo de revitalização, a principal novidade no Código das Insolvências, fora a diferença para as empresas em dificuldades?
- Introduz algumas modificações que são positivas. Não implica uma declaração de insolvência e é um processo que está legislado de modo a que ocorra com celeridade. Mas é questionável se os tribunais estarão em condições de responder. Há uma componente em que o tribunal intervém que é a fase da reclamação e reconhecimento de créditos e em que os prazos são muito apertados. Os credores têm de reclamar os créditos 20 dias após a publicação no Citius, o administrador tem cinco dias para elaborar a lista provisória de créditos e comunicar ao tribunal. Depois há mais cinco dias para os credores impugnarem a lista provisória e, finalmente, é particularmente curto o prazo de cinco dias dado ao juiz para decidir sobre as impugnações formuladas.

- Há riscos elevados de não serem cumpridos?
- Sem dúvida. São procedimentos que exigiriam tribunais com melhores condições de funcionamento, com uma gestão mais eficaz dos recursos e portanto, isto tornar-se-á difícil. Além disso, pressupunha uma perfeita articulação com o portal Citius, mas neste momento os administradores de insolvência, não têm sequer acesso ao Citius, o que não ajuda. Há um ano foi assinado um protocolo nesse sentido, mas ainda não se concretizou. A última informação que obtivemos, do Ministério da Justiça, é que o problema será resolvido com brevidade.

- O número de novas insolvências aumenta todos os dias. O novo processo conseguirá colocar um travão a esta realidade?
- Em Portugal temos muito mais empresas insolventes de facto do que de direito portanto, é provável que, embora este mecanismo não esteja vocacionado para as empresas insolventes, mas sim para as que têm dificuldades financeiras, na prática, venham a aderir a ele empresas que estão insolventes. Depois há outros mecanismos, caso do SIREVE [Sistema de Recuperação de Empresas por via Extra-judicial], um processo de carácter extra-judicial, que tanto quanto sabemos vai ter algumas alterações e que será também um instrumento a que as empresas possam recorrer.

- A que alterações se refere?
- Por exemplo que o processo extra-judicial de recuperação de empresas permita uma suspensão das execuções [de dívidas] enquanto o procedimento decorre. Se isso acontecer, será uma porta importante para a recuperação de empresas.

- E os credores estarão interessados?
- Depende muito da atitude dos bancos – credores com algum peso edo Estado, seja a fazenda pública, seja a Segurança Social. Uma intenção já manifestada pelo Governo é que o Estado fale a uma só voz. Faz sentido que o faça, Mas há aqui um problema que é muito grave e que condiciona qualquer estratégia generalizada de recuperação, que é o facto de a administração fiscal não aceitar o código da insolvência como lei especial no tratamento dos seus créditos. Isso é muito grave.

- Isso o que significa na prática?
- Para aprovar um plano de recuperação é preciso que dois terços do montante dos créditos reconhecidos votem favoravelmente. Mas o Estado, por pequena que seja a sua percentagem, não se conforma com a decisão da maioria e recorre da homologação do plano de recuperação. É a regra e decorre da Lei desde 2011. O Estado tem aqui duas caras. Estabelece regras para a universalidade dos credores e depois vem aprovar um normativo para si e inviabiliza a aprovação dos planos de recuperação, levando ao despedimento de muitos trabalhadores. Creio que se esta atitude não se alterar, toda esta lógica acaba por ser um pouco retórica

- E soluções para as famílias?
- Os insolventes singulares têm vindo a aumentar porque há uma grande conexão com a insolvência das pessoas colectivas. Até por via da insolvência dos gerentes e administradores, que na maior parte dos casos têm avais prestados e se as empresas ficam insolventes acabam por ter problemas. Depois há a grande fonte, a perda do emprego, decorrente do encerramento de empresas.

- Também esbarram com as dificuldades levantadas pela banca?
- Também aqui as instituições de crédito se devem reposicionar, tendo outra permeabilidade a acordos. Isso pode ser feito por via não judicial, ou nos tribunais, através do plano de pagamentos, mecanismo previsto desde 2004 e que tem sido pouco utilizado. Permite às pessoas singulares estabelecerem um plano de pagamentos com os credores adequado ao seu rendimento evitando a liquidação do património, e mantendo a sua casa, nomeadamente.

- Porque não são mais usados e pelo contrário há cada vez mais penhoras de imóveis?
- Porque falta a banca equacionar outras abordagens deste tipo de problemas. Alguns presidentes de banco já vieram dizer que as instituições têm essa vontade, agora é preciso perceber se é apenas retórica, sedo ponto de vista operacional haverá alguma janela de oportunidade para as pessoas.

Recuperação de empresas deve dar bónus
Os administradores de insolvência querem abrir a profissão a novas entradas, algo que, por falta de verbas, não acontece desde 2004

- Está em curso uma revisão do estatuto dos administradores de insolvência. É essencial para a aplicação das novas regras?
- Não é essencial, mas há várias mudanças que devem ser consideradas. Em primeiro lugar, se existe uma reorientação da insolvência para a recuperação de empresas, deverão existir mecanismos estimulantes para o administrador de insolvência relativamente ao êxito dessas recuperações.

- Está a falar de bónus por cada empresa recuperada?
- O formato está em discussão, mas faz sentido que isso aconteça. Por outro lado, desde 2004 que não há a entrada de novos administradores de insolvência. Segundo nos foi transmitido, isso acontece porque não terá havido o financiamento necessário. É uma situação que não é normal. Defendemos a profissionalização dos administradores de insolvência e uma abertura da profissão em função das necessidades do mercado. Atendendo à responsabilidade técnica e ética da profissão, deverá haver um curso técnico de curta duração, um exame e depois de um estágio profissional.

- Quem pode ser administrador de insolvência?
- Quem tiver formação em gestão, direito, e experiência profissional comprovada.

- Os advogados também deviam aceder, como alguns defendem?
- O actual sistema está vedado aos advogados, mas não aos juristas. A revisão do código das insolvências coloca a tónica na recuperação de empresas, e portanto eu diria que cada vez mais as competências de gestão são essenciais para o exercício das funções de administrador de insolvência.

- Os actuais 250 administradores de insolvência são suficientes para dar resposta ao número crescente de processos?
- Isso é discutível, porque continuamos a ter administradores que se queixam de ter poucos processos. Há um princípio geral de aleatoriedade na nomeação, embora o juiz também possa atender à indicação dada pelo requerente. Entendemos que há aspectos que deveriam ser revistos. Temos de ter um mecanismo mais eficiente de fiscalização. Os administradores de insolvência que não tenham condições objectivas, pelas suas práticas, por indisponibilidade ou por actos menos éticos, deveriam ser afastados da profissão.

- É desta que ficará resolvida a questão da possibilidade de os administradores de insolvência serem responsabilizados pelas dívidas das empresas que têm em mãos?
- A revisão do código foi positiva, porque veio delimitar mais as responsabilidades dos administradores de insolvência, mas existem questões ainda que merecem uma discussão com a administração fiscal, porque nomeadamente no período que decorre entre a declaração de insolvência e a decisão da liquidação, esse período é um limbo em que as responsabilidades deviam ser mais delimitadas.

PROGRAMA Revitalizar para que a insolvência não seja sinónimo de fim

O programa Revitalizar nasce para combater um binómio inseparável na economia portuguesa: empresa que entra em insolvência acaba quase sempre por falir. Actualmente, apenas 1% das unidades que entram no processo de recuperação voltam ao mercado. Esta iniciativa do Governo vem numa altura em que a economia agonia, e as empresas em risco são cada vez em maior número. Por isso, espera-se que os primeiros meses do novo CIRE resultem numa avalanche de processos a entrar nos tribunais.

A justiça será mesmo um pilar central deste processo. Pede-se muita celeridade na decisão, a um sistema que é conhecido exactamente pela lentidão. Os prazos de decisão variam entre cinco e dez dias. Apresentado como um dos programas mais importantes do Govemo, o Revitalizar promete trazer o Estado "a falar a uma só voz". Anteriormente, Fisco e Segurança Social defendiam cada um os seus interesses, e, segundo os actores do sistema, invalidavam a recuperação de algumas empresas.

O Revitalizar tem já três fundos regionais (Norte, Centro e Alentejo) de apoio, com 90 milhões de euros, que serão geridos por capitais de risco. Algarve e Lisboa também vão ter instrumentos de financeiros.

Filomena Lança | Jornal de Negócios | 21-05-2012

Comentários (0)


Exibir/Esconder comentários

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Opinião Entrevistas Estado credor inviabiliza recuperação de empresas

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico