Taxa supletiva de juros moratórios - 1.º Semestre 2012

Conforme Aviso disponibilizado no sítio da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (pdf button ligação), a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do §3, do art.º 102.º, do Código Comercial, em vigor do 1.º semestre de 2012, é de 8%. Aguarda-se a respectiva publicação no Diário da República.

Atualização:
Publicado Aviso n.º 692/2012, DR, II Série, de 17-01-2012, p. 1603.