A justiça não é só para alguns!

O IAD-Instituto do Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados lança hoje a campanha "A Justiça não é só para alguns!" cuja finalidade maior se centra em alertar os cidadãos para o exercício do direito à informação jurídica, através da afixação de um cartaz nos órgãos de polícia - PSP, GNR, SEF, PJ, Lojas do Cidadão e Tribunais.

Os cidadãos, em especial, os que se vêm confrontados com a justiça criminal, não usufruem na plenitude as prerrogativas legais que existem ao seu dispor, quando assumem a qualidade de arguidos ou de vítimas, seja por insuficiência económica, diminuído grau de instrução ou, simplesmente, puro desconhecimento.

A falta de informação de que os cidadãos padecem na circunstância em que, num primeiro momento, se apresentam ou são presentes junto de um órgão de polícia, seja para apresentarem queixa-crime ou para a sua constituição como arguidos, provoca-lhes incerteza e insegurança que se arrasta por todo o processo judicial, originando demoras processuais e acima de tudo, uma enorme desconfiança em todo o sistema judicial.

Além dos cartazes, o IAD vai distribuir junto das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia um folheto informativo que elenca os principais direitos dos arguidos e das vítimas e realizar-se-ão ao longo do ano sessões de esclarecimento junto dos cidadãos.

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