SCUT não conseguem cobrar portagens a estrangeiros

UE considera que o sistema não trata todos por igual e admite anular pagamentos.  SCUT sem controlo para estrangeiros. Nos postos fronteiriços a confusão é muita. E a falta de fiscalização impera. Europa ameaça portagens.

As portagens nas antigas SCUT voltam a estar ameaçadas com a decisão da Comissão Europeia de considerar que violam o princípio da livre circulação e que são uma discriminação em função da nacionalidade. E enquanto Bruxelas recoloca na agenda uma questão que durante anos fez correr rios de tinta, o Expresso foi para o terreno e verificou que o sistema não está a funcionar para quem visita o nosso país.  

"Não percebemos nada disto. Isto de só existir uma máquina não lembra a ninguém, deviam ter aqui uma pessoa!". António e Yolanda, espanhóis a caminho de Lisboa, acabavam de passar na fronteira portuguesa de Vila Real de Santo António e decidiram parar para tentar pagar portagens na A22, em vigor desde 8 de dezembro. Frente a uma máquina automática — a única —junto ao Posto Misto de Fronteira tentam perceber as formas de pagamento. Depois de 'batalhar' com a máquina, que primeiro apresenta várias soluções para quem quer circular na A28 e A41 (norte) e só depois na A22 no Algarve, chega o valor a pagar: €20,62. "O quê? É uma barbaridade!", reclama Maria Heraandez. Decide-se pela nacional, como muitos dos que se dignam parar à chegada a Portugal. Isto porque apesar da existência de um cartaz em português e em inglês que dá conta da existência de portagens exclusivamente eletrónicas, há muitos que nem sequer param. E nada lhes acontecerá.  

O sistema eletrónico de cobrança assenta na leitura de um chip ou na identificação de matrículas pelos pórticos e não reconhece os proprietários estrangeiros, por falta de acesso à base de dados congénere. De acordo com a lei, "os agentes de fiscalização podem, com a intervenção da autoridade policial, mandar interromper a marcha do veículo em causa, tendo em vista o pagamento imediato do valor da taxa de portagem". Só que até hoje, nunca a GNR se encarregou de fiscalizar sobre essa matéria. "Não cabe nas nossas competências, nem nas SCUT nem nas autoestradas nunca houve qualquer fiscalização nesse sentido porque isso é um ato meramente administrativo de cobrança", explica ao Expresso o tenente-coronel Luís Sequeira, do Comando da GNR de Faro.  

Malcolm Golding, camionista de Manchester, também decide não pagar e explica porquê: "Tentámos comprar várias vezes o dispositivo, estivemos uma hora à espera e ficámos a saber menos do que antes". A falta de informação é a principal queixa dos automobilistas: mesmo que queiram pagar, não sabem como. "Não consigo a Via Verde, porque para isso precisamos de ter cá conta no banco e não temos. Na Hungria ou na República Checa, dão-nos uma box grátis e temos de carregá-la para poder circular, mas existe alguém no posto fronteiriço, aqui não", critica Malcolm. Por isso, pega no camião TIR e segue à borla.  

E se o caso não é fácil para os automóveis particulares, menos é para as empresas de carros de aluguer . Mais um casal que para junto à máquina. São de Amsterdão, vieram de avião para Faro, têm o hotel na Islã Antilla e entram agora em Portugal com um veículo de matrícula portuguesa alugado. "É um sistema muito complicado", protestam. Para já, o melhor será tomarem notas à medida que passem nos pórticos, para darem em mão o dinheiro à rent-a-car. Isto porque dado que o sistema que identifica as matrículas só disponibiliza o pagamento 48 horas depois, muitos turistas já não estarão cá. A fatura sobra sempre para o mesmo, a rent-a-car. "Há clientes que tiram notas, vêem o valor nos placarás e depois dão-nos o dinheiro, mas a maioria não paga. Isto é uma chacota nacional", lamenta Honório Teixeira, administrador da Visacar.  

Domingo Carro, da rent-a-car espanhola Vostokcar, paga os €20na fronteira, mas mesmo assim está aflito: "Se a polícia me parar não sei como fazer, porque estes automóveis já circularam várias vezes com pessoas que talvez não tenham pago. E se uma pessoa vem a conduzir e paga, mas o anterior não pagou? Será multado?". As dúvidas, já as colocou mais de uma vez por escrito à Estradas de Portugal. Ao Expresso, esta empresa revela que já foram vendidos €112 de tickets eletrónicos a veículos estrangeiros.  

Nas rent-a-car, a maioria dos automóveis está em leasing, a matrícula identifica as locadoras e portanto isto implica um esquema burocrático intenso na busca de quem deve a portagem. Por vezes, em importâncias pequenas, sairá mais caro o processo de cobrança, tendo em conta que muitos dos condutores são estrangeiros. "O Governo foi alertado para esta situação já em 2009, o sistema não está desenhado para nós, mas isso não foi acautelado em devido tempo e há empresas que estão a receber 700 pedidos por dia", critica Joaquim Robalo de Almeida, da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (ARAC).  

Portagens em risco? 
A Comissão Europeia deu provimento à queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, em novembro de 2010, que defende que a introdução de portagens nas ex-SCUT é "uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade". Bruxelas considera que a cobrança de portagens nas antigas SCUT é ilegal e pede ao Governo um parecer fundamentado que justifique a legislação aprovada. A instituição liderada por Durão Barroso ameaça levar o Estado português ao Tribunal Europeu de Justiça se não adequar a sua legislação nesta matéria ao direito comunitário, o que poderá levar ao fim da cobrança de portagens nas SCUT.

Expresso | 03-03-2012