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REVISTA DE 2012

Alerta para «revisão constitucional clandestina»

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A diretora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Teresa Pizarro Beleza, alertou hoje para a existência de uma "revisão constitucional clandestina" em curso, criticando algumas decisões do Tribunal Constitucional (TC).

Durante a conferência de comemoração dos 50 anos do Instituto Ciências Sociais, que hoje decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian, Teresa Pizarro Beleza lançou o alerta: "Está em curso uma revisão constitucional clandestina".

"Há a ideia de que, em situação de necessidade, vale tudo, inclusivamente passar por cima da Constituição. Mesmo do lado do Tribunal Constitucional, julgo que há decisões ou, pelo menos, votos que são criticáveis e que devem ser cuidadosamente analisados e criticados", defendeu a jurista.

À Lusa, Teresa Pizarro Beleza deu como exemplo a retirada de alguns direitos dos funcionários públicos, como aconteceu com os cortes dos subsídios de férias e de natal.

A especialista considera que existe um discurso que tenta olhar para alguns direitos como sendo "regalias" dos funcionários públicos. Sem discussão, alerta a jurista, essas mudanças poderão, no futuro, pôr em causa os direitos de todos.

A professora da Universidade de Direito teme que, por trás desta argumentação, exista o objetivo de "levar as pessoas a aceitar a ideia de que existe um grupo privilegiado, que são os funcionários públicos, e que é preciso começar a cortar nas regalias deles".

O problema, alertou, é que "as pessoas não se percebem que daqui se passa para cortar a toda a gente. Porque o princípio da igualdade, em vez de funcionar a favor das pessoas discriminadas, acaba por estender essa diminuição de direitos a toda a gente".

"Quer a classe política, quer o próprio Tribunal Constitucional, quer a generalidade dos cidadãos e cidadãs estão dispostos a aceitar uma alteração profunda da sociedade portuguesa que vai no sentido contrário aos valores fundamentais que estão na Constituição: da liberdade, igualdade, dignidade. E penso que é importante as pessoas tomarem consciência dessa situação", alertou.

Há em algumas decisões do TC uma espécie de "ideia de cedência à necessidade económica e financeira", disse Teresa Pizarro Beleza, lamentando a atual ausência de discussão ideológica e questionamento político.

Durante a sua apresentação na Fundação Gulbenkian, a ex-vogal do Conselho Superior do Ministério Público alertou: "Do lado da Assembleia da República e do sistema político português há uma certa resignação de que o tempo de Abril passou e que, neste momento, é preciso ser realista e endurecer as coisas, independentemente do que diz a Constituição. Portanto está em curso uma revisão clandestina da Constituição".

Esta declaração foi fortemente aplaudida pelo público presente na conferência "Portugal em Mudança - Diversidades, Assimetrias e Contrastes", que teve início na segunda-feira e encerrou hoje em Lisboa.

Diário Digital com Lusa | 27-11-2012

Comentários (12)


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Sem dúvida alguma, subscrevo as palavras da Sr.ª Professora.
JV , 27 Novembro 2012
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A Constituição, desde 2005 diz isto logo a abrir:

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:


Princípios fundamentais

Artigo 1.º
República Portuguesa

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. "

Portugal, segundo o preâmbulo do texto continua apostado em "abrir caminho para uma sociedade socialista".

Portanto, todas as medidas económicas que vão contra este desiderato solene. são...inconstitucionais.
O único partido que não é inconstitucional é o...PCP!

Isto é de um país a sério ou apenas de faz de conta?

Que interessa por isso que o Trib. Constitucional diga uma coisa ou o seu contrário?
José , 27 Novembro 2012 | url
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O preâmbulo constitucional comporta aquilo a que se pode chamar o elemento histórico, ou dito de outro modo, o contexto histórico em que foi exercido o poder constituinte. E de resto, a evolução dos textos constitucionais, nas sucessivas revisões, tem demonstrado precisamente isso.

A "sociedade socialista" não terá hoje a leitura que teve noutros tempos e noutras paragens.
E veja que está lá a "democracia", "Estado de Direito democrático"...

Portanto "abrir caminho para uma sociedade socialista" pode ler-se "construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno". Tem problemas com isso? Eu não..

Meu caro, leia isso "cum grano salis"...

JV , 27 Novembro 2012
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Foi mina assistente de Direito Penal e devo dizer que as suas aulas e a sua sebenta eram uma desgraça. Pior que ela só mesmo o homenzinho das beiras que é o pai do DP / DPP que temos e que é miserável. Mas aqui a senhora tem razão.
Jesse James , 27 Novembro 2012
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Essa Senhora esquece que Portugal faliu, entre outras coisas, por causa dos chamados direitos adquiridos. Sociedades socialistas conheço a chinesa, cubana e norte coreana. Será que nos querem mandar para lá? Ou sermos iguais a eles? Saberá a Senhora que os erros passados se pagam caros?
Quer a Senhora que o Estado falido emita uma moeda paralela sem valor de troca? Onde estava ela quando os governos ditos socialistas pediram biliões e gastaram-nos em nada? Politicamente não sou catalogável, para que não haja dúvidas.
Silva , 28 Novembro 2012
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"O preâmbulo constitucional comporta aquilo a que se pode chamar o elemento histórico" Esta afirmação sendo verdadeira é falsa ao mesmo tempo e explico porquê.
É verdadeira para os comunistas e não o é para quem agora contextualiza e procura adaptar o texto às circunstâncias, lendo a expressão "sociedade socialista" como fosse apenas isso, uma força de expressão adaptável e significando "um país mais livre, mais justo e mais fraterno" .

As palavras servem para mentir, dizia já não sei quem e neste caso até a palavra "fraterno" que é amistosa, com ressonância a amizade entre irmãos, tem uma conotação que é evidentemente a maçónica. Não é por acaso que lá está e isso muda o texto.

Assim, esse preâmbulo é o sinal inequívoco da génese constitucional de esquerda comunista e se de facto serve para se mostrar o contexto histórico, apenas, então deveria ter-se ido mais longe e colocar aí o antigo artigo 1º que dizia sem qualquer peias para a então dita direita ( o PPD/PSD por exemplo que é de direita mesmo sendo social-democrata) que Portugal era "uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes."
Com este texto no preâmbulo, com esse sentido histórico que agora lhe empresta, reduzindo portanto o valor do mesmo, é que a perspectiva história ficaria mais clara e correcta.
Assim, como está, é mais uma falsificação histórica. Dá a impressão que foi apenas o PS e a maçonaria que aprovaram a Constituição em 76...
E todos sabemos que assim não foi.

De resto o texto constitucional actual está pejado de referências a esse "socialismo" directa ou indirectamente e são tais normativos que servem para chumbar qualquer lei, por inconstitucionalidade, se forem apreciadas por um Tribunal Constitucional "à maneira".
Quer apostar que se a maioria dos juízes for comunista, chumbam todas as leis deste governo sem grandes dificuldades teóricas e com brilhantismo expositivo das razões para tal?

É por isso que o texto da senhora Professora é uma banalidade. E é por isso, no meu entender que se deveria ter revisto a Constituição antes disto que andam a fazer.
José , 28 Novembro 2012
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Com a devida vénia ao Ilustre e Sabedor Professor Jorge Miranda:
«Constituição vigente e efectiva é aquela que é vigente efectiva hoje e para hoje. Por mais relevante que tenha sido a intenção originária de autores do articulado (de resto, muito difícil de reconstituir em assembleia constituinte), do que se trata é de conferir às expressões verbais, à luz de uma adequada interpretação evolutiva, o significado normativo que, igualmente, possuam no momento e no contexto da aplicação.»

A questão é quando de uma "interpretação evolutiva" se resvala para uma desconsideração, menorização e relativização, de basilares princípios constitucionais e valores fundamentais de Estado de Direito Democrático. Mas isso está na mão dos interpretes. A crítica da Sr.ª Prof.ª julgo era neste sentido e para estes.

Este texto Constitucional não é obstáculo a coisa nenhuma...
A não ser que se queira acabar com o Estado de Direito democrático, com a democracia, com a liberdade, com a dignidade da pessoa humana, com a separação de poderes,.... Ai sim, a Constituição tal como está, é um grande obstáculo, intransponível mesmo.

Quais são as normas constitucionais que impedem e têm impedido o país de evoluir ou que têm causado os problemas que temos?

A citação do Professor Jorge Miranda é do seu Manual de Direito Constitucional, Tomo II, 6.ª, Coimbra Editora, pág. 307
JV , 28 Novembro 2012
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Caro JV:

Nenhumas. É a resposta à sua pergunta. Mas poderia ser também a de poderem ser algumas, como efectivamente têm sido.
Até 1989 era impossível reverter as nacionalizações. E isso porque o PS e o PCP ( a esquerda portuguesa) o impediam de facto e de direito ao não permitirem a mudança do texto constitucional.

Desde então desapareceu esse obstáculo e foi o que se viu.

Porém. continua a existir uma série de outros obstáculos todos com a mesma raiz, ou seja, a de esquerda e que se espelha no preâmbulo e em alguns artigos da Constituição.

A título provocatório, no bom sentido, pergunto: acha que a Constituição de 33 era atentatória dos direitos, liberdades e garantias em geral?

E continuo a insistir: se o tribunal Constitucional tivesse uma maioria comunista, todos os diplomas deste governo seriam considerados inconstitucionais, o que significa que a interpretação de um texto legal depende muito de quem o faz.

Tal como dizia Orlando de Carvalho que não me canso de citar: "o direito, por vezes, é uma aldrabice secante"

Duvida?
José , 28 Novembro 2012 | url
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Boa Tarde

O problema não está nas frases socializantes, mas antes nas noemas que pretendem introduzir e nas normas que querem destruir.
Exemplo maior a introdução de um artigo muito perigoso sobre o OE, o qual retira toda a independência ao País, sujeitando-o à CE, coisa que mais nenhum País faz.
Já agora, porque não tiram aquele artigo que permitiu ao TC não condenar o Governo a pagar o que roubou a pensionistas e trabalhadores públicos, que teve como consequência imediata roubar agora os privados? Também será uma medida socialista?
A verdade é que o Governos há muito anda a estudar a forma de através de leis ordinárias, e com a garantia de apoio do TC e do sorumbático Presidente, alterar a Constituição. E é esse o perigo para o qual Teresa Beleza alerta. Porém, parece que anda tudo distraído, e quando chegar o momento será tarde para reclamar.
Orlando Teixeira , 28 Novembro 2012 | url
Indigência
Eu gosto muito dos verbos cortar, refundar, etc. Esta AR é constituinte! Para quê?
O 1º Ministro não tem a impopularidade! Quem será o soberano do tipo?
Minhas gentes

Minhas gentes
Pior que um mau orçamento
É haver um parlamento
De bandos de delinquentes.

Minhas gentes
Mas tudo bons rapazes
Ignorantes incontinentes
Delinquentes contumazes.

Minhas gentes
Não mudam não têm jeito
Pois não enxergam diferentes
O torto e o direito.

Uma empresa tem no seu cofre forte três tipos de envelopes com so seguintes valores:
- Dinheiro de salários para entregar aos seus trabalhadores.
- As acções da empresa distribuidas por accionistas.
- Dinheiro das pensões dos seus reformados relativos a um fundo privativo.
É assaltada por três indivíduos que vão fazer cortes à maneira do que fazem os órgãos de soberania (únicos que existem porque os tribunais judiciais não o são visto que as suas decisões terão que ter o aval do Tribunal Constitucional). Corta-se em duas partes e surripia-se uma.
Quem não é ladrão?
Picaroto , 28 Novembro 2012
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Pergunta o Caro JV: Quais são as normas constitucionais que impedem e têm impedido o país de evoluir ou que têm causado os problemas que temos?

Um exemplo: art.º 32.º, n.º 2.
Jesse James , 29 Novembro 2012
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caro Jesse James,
depende do que se entende por "trânsito em julgado". penso ser essa a sua crítica. se se refere á presunção de inocência, só pode estar a brincar, mas não tem graça.
ex-fp legalmente espoliado , 29 Novembro 2012

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