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REVISTA DE 2012

Orçamento não pode basear-se nos rendimentos do trabalho

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O constitucionalista Gomes Canotilho defendeu hoje, em Aveiro, que um Orçamento não pode basear-se nos rendimentos do trabalho. "É impossível ser os rendimentos do trabalho a fonte principal de impostos. É com convicção que o digo", afirmou Gomes Canotilho aos jornalistas.

O professor de Direito falava à saída do tribunal de Aveiro, onde foi testemunha abonatória do arguido Paulo Penedos, no âmbito do julgamento do processo "Face Oculta".

Instado a falar sobre o Orçamento do Estado para 2013 que foi aprovado no Parlamento, Gomes Canotilho alertou para o que considera ser uma "situação dramática".

"Abrindo o Orçamento, a carga maior é sobre os rendimentos do trabalho público e privado", disse Canotilho, considerando que "a partir dos 50%, um imposto já começa a ter uma dimensão expropriatória".

Sobre a constitucionalidade do Orçamento, Canotilho adiantou que no campo dos impostos colocam-se várias dúvidas: "a taxa do imposto é ou não excessiva, é ou não confiscatória, é ou não expropriatória, além da justiça ou não deste imposto".

"Temos de testar a bondade em termos de equidade de justiça fiscal, relativamente ao imposto concreto e relativamente aos impostos que no seu conjunto incidem sobre uma determinada pessoa", avisou o constitucionalista que fez um estudo sobre o Orçamento para 2013, que ainda não foi divulgado.

Canotilho defendeu ainda a necessidade de ver se há objeções às deduções à coleta em termos da saúde e da educação e se isso não vai neutralizar a capacidade contributiva e os encargos familiares.

O professor jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que foi agraciado com o Prémio Pessoa, em 2003, citou ainda um especialista alemão em direitos dos impostos para dizer que defende um país "a apontar para um caminho da inteligência da investigação e que nos libertasse dos impostos e das restrições graves à nossa capacidade decisória em termos democráticos".

Lusa | 28-11-2012

Comentários (8)


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«disse Canotilho, considerando que "a partir dos 50%, um imposto já começa a ter uma dimensão expropriatória"».
Foram-lhe ao bolso, é?
É quando os servidores do Estado foram expropriados em mais de 50% (30% de IRS, por exemplo, + 10% de diminuição do salário + 15% com a perda dos subsídios de Férias e Natal, entre outras perdas), o Senhor Professor até achava que a Constituição podia ser dobrada.
Nessa altura, os seus rendimentos de pareceres, livros escritos e prediais, por exemplo, não levaram cortes, pois não eram pagos pelo Estado.
Agora, pela via do IRS, já são afectados.
A memória não é curta, Sr. Professor: http://www.inverbis.pt/2007-20...onais.html
Coiso , 29 Novembro 2012 | url
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A pressão que o governo está a colocar no TC é enorme já que as medidas de angariação de receita apostam na tributação dos rendimentos das pessoas singulares e caso sejam chumbadas (como deveriam ser) o "culpado" será o TC.
Um desastre.
Ai Ai , 29 Novembro 2012
chegou a hora de tb termos as nossas culpas
«... caso sejam chumbadas (como deveriam ser) o "culpado" será o TC.»

Que não haja problemas, nesse aspecto!...
As culpa fazem parte da vida!...
Chris , 29 Novembro 2012
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O Prof. Canotilho anda distraído... no mínimo.
Mostra a história fiscal que os impostos sobre os rendimentos de trabalho sempre constituíram a principal fatia da receita orçamental. Do trabalho por conta de outrem, diga-se. Podem as proporções alterar-se mas apenas temos o que já tinhamos pois nunca foi no IRC, no IUC, no s impostos sobre o consumo ou sobre os capitais que o Estado foi buscar o grosso da receita.

Por outro lado, o Prof. Canotilho ignora (ou omite) que paíse há - no norte da Europa - onde o equivalente ao nosso IRS atinge quase 70 por cento para os rendumentos efectivamente elevados. E as pessoas que têm esses rendimentos não se queixam de expropriação nem deixam de trabalhar para não pagar impostos.
O problema não é a natureza expropriativa do imposto. O problema é a ausência de critério sólido de redistribuição e solidariedade (de que tanto se fala) a presidir à fixação das taxas e, por outro lado, a falta de um critério na determinação dos níveis de riqueza em termos de obrigações e benefícios.
Vejam-se os critérios que determinam a protecçãpo do agregado familiar quanto ao aumento de rendas (em que o cobrador é o proprietário que até pode ter níveis de rendimento inferiores ao inquilino) e os que, para os mesmos níveis de rendimento e para efeitos de cobrança de impostos pelo Estado já permitem considerar as mesmas pessoas como vivendo como desafogo.
Mário Rama da Silva , 29 Novembro 2012
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«O professor de Direito falava à saída do tribunal de Aveiro, onde foi testemunha abonatória do arguido Paulo Penedos, no âmbito do julgamento do processo "Face Oculta".»

E conheciam-se de onde?

smilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gif
Herr Flick, von Gestapo , 30 Novembro 2012
...
«O professor de Direito falava à saída do tribunal de Aveiro, onde foi testemunha abonatória do arguido Paulo Penedos, no âmbito do julgamento do processo "Face Oculta".»


Mas os arguidinhos da face oculta, QUE SE AUTOPROCLAMAM INOCENTES (!!!), precisam de testemunhas abonatórias???

Estranho...

Quanto ao artigo, é de facto de pasmar como as pessoas mudam de opinião como quem muda de camisa. Às vezes, basta que a pimenta do traseiro do vizinho do lado também passe para o dele e, nesse momento, deixará de ser mel na boca dele como era até então.
Zeka Bumba , 30 Novembro 2012
...
Aqui, estou com Zeka Bumba.

Mal vão as coisas quando pessoas que são publicamente conhecidas precisam de testemunhas abonatórias.
Gente que ninguém sabe quem é... sempre precisará de que alguém venha atestar que se porta bem.
De um modo geral é porque se portou mal e quer ver se diminui a pena. É só para isso que servem as testemunhas abonatórias.

Lembro-me, a propósito, de um julgamento em correccional, por um pretenso crime de desobediência (daquelas ao sr. presidente da câmara) em que a acusação não tinha ponta por onde pegar e não havia qualquer prova mas em que a ré insistiu em levar várias testemunhas abonatórias (provavelmente confiando mais nelas do que no Advogado).
Julgamento no gabinete e rápido: informei o Juiz de que as testemunhas eram todas abonatórias. De forma pouco ortodoxa com a qual concordei totalmente bem como o MP, o Juiz mandou entrar as testemunhas em rebanho e perguntou se vinham dizer X, Y e Z sobre a ré. Coro de "sim" e toca a andar.
Absolvição em 5 minutos.
Mário Rama da Silva , 30 Novembro 2012
...
O Sr. Professor Doutor Gomes Canotilho ajudou a formar muitas mentes livres na Universidade de Coimbra, e é uma referência em Direito Constitucional.
E tem razão. São inadmissíveis impostos tão elevados e ainda por cima assistirmos a uma redução dos serviços que o Estado presta. Taxem o capital em vez de usarem o dinheiro de todos nós para pagar os seus desaires.
Franclim Sénior , 30 Novembro 2012

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