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REVISTA DE 2012

Lei protege milhares de fraudes na habitação social

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Irregularidades. Há quem tenha duas casas camarárias, vivendo numa e arrendando outra, quem 'venda' as chaves e quem mantenha as ajudas apesar de ter salários elevados. Lei não permite a autarquias despejar inquilinos.

Em Portugal, é possível ter mais de uma habitação social. João Carvalhosa, presidente do Comité Português de Coordenação de Habitação Social, diz que não há sequer um sistema que centralize a informação e impeça uma pessoa de receber uma destas casas quando já tem outra.

Há ainda famílias que deixaram a casa do Estado – porque compraram habitação própria, emigraram ou foram viver para outro lado – e "venderam" a chave. E milhares, hoje com rendimentos elevados, que continuam com rendas baixas porque a lei não permite despejá-los. O Governo quer mudar até ao fim do ano a legislação que se aplica a 120 mil imóveis, para pôr fim às ilegalidades e responder a milhares de novos pedidos.

Em Portugal, há quem tenha mais de uma habitação social, vivendo numa e alugando a outra. Há também famílias que deixaram de ocupar a casa atribuída pelo Estado – porque compraram habitação própria, emigraram ou foram viver para outro lado – e "venderam a chave" a terceiros. Há ainda alguns milhares de portugueses, hoje com rendimentos mais elevados, que continuam a pagar rendas baixas porque a lei não permite despejá-los e atribuir a casa a outra família.

Este é o retrato da habitação social no país que, apesar de ter resolvido o problema de milhares de famílias pobres ao longo de décadas, tem gerado injustiças e sido incapaz de corrigir as ilegalidades, dizem os especialistas ouvidos pelo DN.

O Governo quer mudar a lei que se aplica a 120 mil imóveis até ao final do ano, para tentar atenuar estes problemas e também responder aos milhares de novos pedidos que surgiram devido à crise. "Estamos perante um sistema muito generoso que é totalmente vulnerável ao abuso e oportunismo", afirma Vítor Reis, presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que está a elaborar as propostas legislativas.

Além das fraudes -, pessoas que ocupam casas vazias ou vendem a chave quando as abandonam, em vez de a entregar ao Estado -, o IHRU quer resolver as questões sobre as quais a lei não é clara. "Como as pessoas que ascenderam economicamente e têm hoje rendimentos elevados, ou até casa própria, e continuam a pagar a renda social. Algo que na atual lei não é motivo suficiente para perder o direito à casa."

Segundo o regime de renda apoiada, as famílias com habitação social pagam um valor consoante os seus rendimentos. No mínimo, pagam 4,85 euros (1% do ordenado mínimo), no máximo uma renda técnica, valor que pode chegar aos 400 euros, mas é sempre inferior ao valor de mercado.

Além do problema do direito à casa, há milhares que não pagam renda, algumas há vários anos. A dívida já é de 48 milhões de euros. Em Loures, 52% dos que habitam os 2700 fogos camarários estão em incumprimento. Aqui a renda média é de 60 euros mas há 27% que pagam só o mínimo: menos de cinco euros. "Mesmo assim, temos 500 processos em contencioso, por falta de pagamento, entrega de chave a terceiros, violação do princípio da residência permanente ou porque as pessoas têm outra casa", afirma a vereadora Sandra Paixão.

A autarca garante que têm sido facultados planos de regularização de dívidas e de revisão de rendas, porque a crise fez baixar os rendimentos familiares. "Se não pagam é porque não têm vontade." Mas quando se verifica que a família já tem possibilidades de arrendar no mercado livre, "não temos como fazê-los sair".

Francisco Queirós, vereador da Câmara de Coimbra, também não considera admissível que quem tem rendimentos viva numa habitação social. Mas lembra que a "segurança na habitação é essencial para as pessoas e que é preciso perceber a realidade do País."

João Carvalhosa, presidente do Comité Português de Coordenação de Habitação Social, diz que não há sequer um sistema que centralize a informação e impeça uma pessoa de receber casa quando já tem. "Não há cruzamento de dados. Pode pedir num concelho, durante o longo período de espera pedir noutro, porque entretanto se mudou para lá, e ter direito às duas", disse ao DN. Isto porque os regulamentos que estipulam os critérios de admissão variam bastante. Se há autarquias que não aceitam a posse de qualquer casa, outras limitam apenas a existência aos concelhos limítrofes.

E dá o exemplo europeu, onde a taxa de rotatividade das casas é superior a 12%. "Se cá a lei fosse no sentido de as pessoas que têm rendimentos saírem, todos os anos haveria 12 mil novas famílias, que realmente precisam, que poderiam ter acesso à habitação."

Rita Carvalho | Diário de Notícias | 27-12-2012

Comentários (14)


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Não tenho grandes dúvidas, pois gente que foge ao fisco e que não trabalha nem quer trabalhar tem sempre chuchas à espera (habiração social, RSI, etc) pagos por todos nós e bem protegidos pela lei (que só dá direitos aos chicos-espertos e suga os que trabalham) e pelo medo das retaliações e das queixinhas às instâncias internacionais por tratamento desigual.
Zeka Bumba , 27 Novembro 2012
pois
Isto são peanuts ...um grão de areia da grande corrupção. Mas o povo gosta destes casos para dar largos á sua veia Xenófoba, etc.
Quando os corruptos pertencem a uma casta superior até são admirados, mas quando o povo faz umas "habilidades" são criticados...
E a Justiça trata todos os corruptos da mesma maneira...Não
fernando , 27 Novembro 2012 | url
Ora ora....
Lá está o Sr. Zeca Bumba com os seus comentários despropositados!
Não está em causa qualquer cidadão usar as prerrogativas que a lei lhe concede!
Ser "chico esperto" é isso mesmo!
Evidentemente que ser "chico esperto" não é crime!
O "chico esperto", pode ser mal intencionado, aproveitador, aproveitar-se da ausencia de lei, mas não é criminoso!
É um simples produto da sociedade capitalista que tão louvada é nos dias de hoje!
Enfim, o Sr. Francisco Inteligente é um BOM CIDADÃO!

" o IHRU quer resolver as questões sobre as quais a lei não é clara. "Como as pessoas que ascenderam economicamente e têm hoje rendimentos elevados, ou até casa própria, e continuam a pagar a renda social. Algo que na atual lei não é motivo suficiente para perder o direito à casa.""

Quem de facto devia "sentar o dito no mocho" são os produtores de tão fantásticas leis ou aqueles que por inacção permitem que tais leis continuem em vigor!

PS : FUGIR AO FISCO É UMA PRÁTICA ABSOLUTAMENTE LEGITIMA!
As vitimas do fisco não são muito diferentes das vitimas do "carjacking" dos carteiristas, e de outra formas de furto!
Esperem só até o fisco começar de utilizar formas de extorsão mais.... digamos , mais fisicas!
Kill Bill , 27 Novembro 2012
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Engana-se Kill Bill,

Quem se devia sentar no mocho são TODOS. Desde os produtores de tão fantásticas leis ou aqueles que por inacção permitem que tais leis continuem em vigor até aos bardinas que "parasitam" à conta dos impostos pagos pelos outros ou que impedem que os verdadeiros necessitados usufruam de tais medidas.

É tempo de nos deixcarmos de ideias maio de sessentaeoitistas (queimar soutiens sempre foi e continua a ser PATÉTICO) e de novorriquismos intelectuais.
Zeka Bumba , 27 Novembro 2012
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Parasitas? Temos vários realmente. Decerto que nao sao meia duzia de desgraçados que ganham o RSI que estoiram com o dinheiro do Estado. Aposto que casou mais prejuizo ao Estado só tipo o Socrates e amigos que 3 gerações de desgraçados desses.

sao fortes a "botar faladura" para desgracados como ciganos e afins que se orientam para irem vivendo, e sentem-se com inveja deles pq ja sao de uma classe media a roçar a pobreza....

critiquem quem devem critiar ou estejam calados, nem parecem ter a cultura que tem ou sp. deviam ter.
CCv , 28 Novembro 2012
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A última reportagem que vi sobre o RSS, em Vila d'Este, foi filmada num café local, onde a jornalista entrevistou uma "beneficiária", enquanto esta tomava ali o seu pequeno almoço.
Se, para bom entendedor, meia palavra basta, para os restantes uma frase inteira deve chegar.
Presunto de Chaves , 28 Novembro 2012 | url
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Cada vez mais me vou convencendo que, para uns "polícias" que por aqui andam, é "poribido" criticar determinadas classes sociais ou profissionais. Mas, como cá não vigora a lei da rolha (lamentavelmente para alguns), lá têm de levar com a - para eles - falta de ou falta de demonstração de cultura.

De facto, haverá gente, certamente muito "culta", que, por uma razão ou por outra, vive bem com as fraudes (sobretudo se forem "piquenas", embora muitas "piquenas" façam uma bem grande), tolerando-as ad nauseam. Talvez porque não paguem assim tantos impostos (quiçá, pagando até menos daqueles que, por lei, deveriam pagar, certamente por "esquecimento"...)

Não é, felizmente, o meu caso...
Zeka Bumba , 28 Novembro 2012
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Ó Zeka Bumba,

Irrite-se, vocifere, exalte-se, critique, atire-se ao chão até, se quiser, contra quem faz falcatruas de milhões e não contra quem apenas tenta sobreviver, é incrível o ódio que o senhor tem aos pobres ou remediados, já tenho reparado que o senhor não perde a mais pequena oportunidade de se insurgir e insultar quem beneficia de algum apoio do Estado, seja RSI, seja o que for, vem logo com a história que paga impostos e não sei quê, eu também pago impostos e garanto-lhe que me irrita muito mais que eles serviam para pagar BPNs, BPPs, submarinos, PPPs e outras golpadas de milhões. Há gente que se «orienta», claro que há, mas que é que isso tem a ver com RSI ou que as pessoas não trabalham porque não querem. Deixe de se insurgir contra quem é pobre, eles só tentam sobreviver no meio dos «tubarões».
Zé da Laurinda , 28 Novembro 2012
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Zeca Bumba desconhece o velho adágio:
"Basta um grande para dar de comer a muitos pequenos. Mas são necessários muitos pequenos para dar de comer a um grande"!
Não caro Zeca! as piquenas coisas NÃO são iguais ás grandes!
O meu caro faz-me lembrar o personagem de Victor Hugo em "les miserables"... Perseguidor incansável de quem furtou um pão!
Afinal um crime é um rime!
Pedro Só , 28 Novembro 2012
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Zé da Laurinda,

Deve andar muito distraído ou só lê o quelhe convém. EU "ATACO" TODOS E NÃO SÓ OS "PIQUENOS". Cada um à sua maneira e na sua proporção dá a sua golpada: TÃO MAUS SÃO OS POUCOS QUE ROUBAM MUITO, COMO OS MUITOS QUE ROUBAM POUCO. E essa de sobreviver à custa de golpadas tem muito o que se lhe diga. Só não vê quem não quer ver ou quem tiver interesse na continuação deste regabofe "em piqueno" e "à grande e à francesa".

Pedro Só,

Engana-se. Os "piquenos" só roubam "em piqueno" porque não têm como roubar à grande e à francesa. A falta de princípios é igualzinha ás dos "tubarões".
Zeka Bumba , 28 Novembro 2012
...
Não deixa de me pasmar que indivíduos que obviamente exercem a advocacia e que, como tal, deveriam ser pessoas socialmente integradas e ciosas do cumprimento estrito das mais elementares regras de cidadania e civismo venham para aqui defender, seja negando seja minimizando quase até à insignificância toda a espécie de crimes e outras vigarices desde que sejam levadas a cabo por gente de "colarinho azul", como se só a criminalidade de "colarinho branco" é que fosse crime.

É vomitivo ver-se como se tolera e quer impor a outros que também toleram vigarices como as que são referidas na notícia, como se os contribuintes não tivessem o direito de se indignar, criticar e exigir punições exemplares para esta gentinha e como se as vigarices deles não lesassem as pesssoas que realmente precisam dessas ajudas e que continuam a viver muito mal só porque estes marmanjos estão a ocupar indevidamente habitações sociais.

QUanto aos "desgracados como ciganos e afins" é preciso ter presente que essa gente tem rendimentos que não declararam ao Estado (muitos aliás nem podem sê-lo pois resultam de tráfico de droga e armas, roubos e furtos, tráfico de pessoas, etc) e viver no "esterco" (leia-se, sem os mínimos cuidados de higiene e de salubridade - não tomar banho, deitar o lixo para o chão, fazer puxadas ilegais de luz e água) não é sinónimo de pobreza. Basta ver os ciganos da Quinta do Mocho (aqui há uns anos), que eram todos muito necessitados e viviam em casas da Câmara sem pagarem renda há meses e recebiam o RSI e outras benesses, mas que tinham grandes pópós à porta, Tv cabo e outras mordomias mais.

Para além disso, muitos falam porque nunca tiveram que presidir a julgamentos dessa gente (roubam moedas e chocolates das máquinas que existem no tribunal, deixam o chão todo sujo com as coisas que atiram para o chão, é um cheiro nauseabundo nos sítios onde tenham estado, um barulho insuportável dentro da sala (conta-se pelos dedos das mãos os julgamentos em que tive que mandar chamar a polícia para os pôr na rua porque o barulho não parava e não se podia realizar o julgamento).
E isto não se aplica só aos ciganos.

É que tanta palermice tentada impingir aos outros já cheira mal, até porque o pior cego não é aquele que não vê porque não pode mas o que não vê porque não quer. E resta saber porque é que não querem ver.
Anti-Advogadagem , 29 Novembro 2012
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Anti-Advogadagem,

Não venha para aqui dar lições de moral e honestidade (é curioso, os seus argumentos são muito parecidos com o Zeka Bumba, deve ser só coincidência).

Quantas pessoas neste país não declaram impostos? Porque carga de água é que só os benefiiciários de RSI é que são marmanjos e vigaristas? Então, os advogados, engenheiros, médicos, empresários, etc., que fogem ao fisco também não são marmanjos e vigaristas? Então, os juízes casados com juízas, vivendo em casa própria na cidade em que trabalham e que recebem um subsídio de habitação cada um, também não são marmanjos e vigaristas?

Eu não defendo a vigarice, só não suporto é aqueles que só «vêem» vigarices nos que menos têm. O senhor, e outros como o senhor, falam com desdém, desprezo e ódio dessas pessoas, gentinha como o senhor lhe chama, só porque roubam um chocolate ou uma moeda na máquina ou porque recebem 90 ou 100 euros de RSI e não deviam receber, mas curioso, com pedófilos «famosos», ladrões «famosos» de colarinho branco, alguns até acusados de assassínio, só porque são figuras públicas e aparecem muito nas TVs, é vê-los todos sorridentes para eles e tratá-los com subserviência.

Se os de colarinho branco roubassem menos, de certeza que havia menos gente a necessitar de RSI e a ter que roubar chocolates ou moedas das máquinas, acredite.
Zé da Laurinda , 29 Novembro 2012
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ò Zé da Laurinda,

Deize-se de demagogias7piedismos/politicamente correto bacocos.

CLARO que os "os advogados, engenheiros, médicos, empresários, etc., que fogem ao fisco também (...)são marmanjos e vigaristas". QUEM DISSE O CONTRÁRIO? E há muitos criminosos "famosos" de colarinho branco que andam à solta e deviam estar presos. QUEM DISSE O CONTRÁRIO?

QUANTO À PATETICE DO "SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA", aqui há uns tempos, ainda admitiria que fosse ignorâncvia, mas agora vejo que é pura DESONESTIDADE INTELECTUAL. EU PRESCINDO BEM DO SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO SE ACABAREM COM A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE.

Mas isso vocês não querem, senão a concorrência dos pareceres/consultas jurídicos seria bem mais forte. Como aconteceu num dos Estados bálticos há uns anos.

E quem comete crimes e se comporta de modo incivilizado é mesmo gentinha.

Quanto ao "se os de colarinho branco roubassem menos, de certeza que havia menos gente a necessitar de RSI e a ter que roubar chocolates ou moedas das máquinas" É PURA DEMAGOGIA.
Anti-Advogadagem , 29 Novembro 2012
...
Algumas considerações, seguindo a ordem do artigo:

1. Estranho dizer-se que a lei impede autarquias de desalojar Pessoas com outra habitação, pois ainda há uns tempos foi notícia que inquilinos perderam a casa pelo simples facto de terem cães perigosos.

2. Se há Pessoas que têm uma segunda habitação ou venderam a chave... desalojem-nas e despeçam quem tinha a obrigação de verificar isso.

3. Não foi o País que resolveu o problema de muitas Famílias pobres e pagou as casas sociais, foi a União Europeia. Fosse só por nós e as cidades ainda estariam rodeadas por bairros de lata...
Franclim Sénior , 30 Novembro 2012

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