Nos últimos anos, os regimes laborais da função pública e do sector privado têm vindo a aproximar-se. Mas subsistem diferenças significativas. Será que se justificam? A decisão recente do Tribunal Constitucional reabriu a caixa de Pandora
O argumento usado pelo Tribunal Constitucional (TC) para chumbar os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos veio reabrir o debate que opõe trabalhadores do privado e funcionários públicos, ressuscitando ideias há muito enraizadas na sociedade portuguesa. Bastou uma expressão - violação do princípio da igualdade - para logo comentadores, políticos e sociedade civil esgrimirem argumentos a favor e contra a função pública.
Paulo Portas, ministro da Defesa e líder do CDS/PP, foi um deles. Num congresso na Madeira disse não querer "diabolizar a função pública", mas pelo meio lá foi acrescentando que, "se o problema de Portugal é défice do Estado, não é justo pretender que o sector privado tem a mesma responsabilidade de ajudar". E recuperou argumentos que já tinham sido usados pelo seu colega do Ministério das Finanças, quando no ano passado quis justificar o corte dos subsídios. "Numa circunstância adversa, temos que ter a noção de que, quando comparamos os salários e pensões nos sectores privado e público, no privado a média dos salários é mais baixa, o desemprego é maior, a estabilidade do emprego é diferente", declarou Portas.
Será assim ou trata-se de ideias feitas que não têm ligação à realidade? Em relação aos salários, os estudos do Banco de Portugal dizem-nos que a média salarial no Estado é superior ao privado. Porém, a média esconde um outro dado que vem baralhar as conclusões. Os trabalhadores das profissões menos qualificadas têm salários inferiores aos do privado, enquanto os administrativos têm um prémio salarial superior.
Porém, estas conclusões foram tiradas antes dos cortes salariais e dos congelamentos das progressões dos últimos anos, lembra o constitucionalista Jorge Reis Novais. "Há diferenças entre trabalhadores do sector público e privado. Favoráveis a quem, não sei", realça, recordando que com a diminuição dos salários que tem vindo a ocorrer é "discutível" que se ganhe melhor no Estado.
Também a protecção no emprego é superior. E, numa altura em que o desemprego já ultrapassa os 15%, este facto colhe adeptos na sociedade civil. Mais de 400 mil funcionários públicos estão, de certa forma, a salvo de despedimentos. O mesmo já não se pode dizer dos quase 100 mil contratados - professores, enfermeiros ou outros técnicos superiores - que, embora trabalhem para o Estado, estão tão vulneráveis à crise e ao desemprego como os trabalhadores das empresas privadas.
Luís Fábrica, o rosto da comissão que em 2005/2006 (no primeiro Governo de José Sócrates) elaborou um extenso relatório com propostas para a reforma das carreiras e das remunerações no Estado, diz que nalguns casos devem manter-se as diferenças entre público e privado. "Há um conjunto de valores fundamentais que individualizam a actuação dos trabalhadores da função pública e que impedem a adopção do regime laboral comum em toda a sua extensão." Mas noutros casos - como o vínculo vitalício - a aproximação pode e deve ser feita, defende.
De qualquer modo, realça, é preciso recuar no tempo para se perceber por que razão a função pública tem regras diferentes do sector privado. "O carácter tendencialmente vitalício do vínculo, a existência de carreiras rígidas, o predomínio da antiguidade como critério de progressão, o âmbito limitado da avaliação de desempenho, a existência de regimes específicos de aposentação e de assistência na doença" foram criados para garantir que os funcionários se preocupam "unicamente com a prossecução do interesse público", sem serem permeáveis a pressões políticas ou económicas, recorda o advogado e professor na Faculdade de Direito da Católica.
Pedro Camões, professor da Universidade do Minho, dá outra achega: "O modelo de carreiras e a garantia de emprego para toda a vida eram uma forma de pagar as diferenças salariais em relação aos privados." Com o passar dos anos foram-se criando ineficiências e, ao mesmo tempo, por pressão dos sindicatos, os salários mais baixos ultrapassaram os do privado. Enquanto isso, ia ganhando terreno a ideia de que era preciso ser mais eficaz e eficiente. Um objectivo que foi andando ao sabor dos governos, mais ou menos capazes de enfrentar um elevado e significativo número de eleitores descontentes.
De 2004 para cá tem havido uma tentativa de aproximar a legislação laboral na função pública da do sector privado. Os trabalhadores admitidos depois de 2006 passaram a ter um regime laboral semelhante ao do privado - podem ser despedidos por inadaptação, por exemplo - e a idade da reforma tem vindo a aumentar. Ainda assim, há diferenças que mantêm.
Para o TC é "indiferente do ponto de vista da onerosidade da medida" que os trabalhadores das entidades públicas tenham em média salários superiores aos do privado ou que estejam mais protegidos no emprego. No acórdão, os juízes não foram sensíveis às diferenças entre os sectores e entendem que o corte nos subsídios de quem trabalha para o Estado ou dos pensionistas se traduz "numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes".
Criar clivagens na sociedade não é inédito e tem até sido um mecanismo amplamente usado pelos sucessivos governos, quando precisam de procurar aliados para medidas ou decisões difíceis. É pelo menos isso que dizem os especialistas que falaram com o PÚBLICO.
"Dividir para reinar"
Sócrates fê-lo em 2005, quando pretendeu acabar com os subsistemas de saúde no Estado e reformar a função pública. O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, usou argumento semelhante em 2011, quando teve que justificar o corte nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos. Mais recentemente foi Paulo Portas quem recuperou a estratégia, quando reagiu ao acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou os cortes nos subsídios da função pública.
"É a estratégia clássica de dividir para reinar", ironiza o politólogo António Costa Pinto. "Os principais partidos, quando chegam ao poder e sentem um resvalar do apoio social, usam esta técnica para tentar encontrar clusters de apoio às suas políticas", realça o investigador do Instituto de Ciências Sociais.
E, destaca, é também uma forma de apelar aos sentimentos mais básicos das pessoas: "Há uma cultura de guerra de invejas que costuma ser usada e que dá frutos. Tem sido assim que os principais partidos têm governado o país."
E num contexto de crise em que todos - "ou quase todos" - sofrem com as medidas de austeridade, "dizer perante a população que os funcionários públicos são privilegiados face aos privados encontra adeptos". "O Governo só não explica por que é que há tantos professores contratados", acrescenta o politólogo.
O sociólogo Elísio Estanque reconhece que houve "algum facilitismo e usurpação de privilégios" no passado. Mas não tem dúvidas de que estas clivagens entre sector público e privado resultam de "preconceitos enraizados na sociedade", que depois "são usados para pôr em prática uma ideologia".
Na prática, realça, "são apenas um pretexto para nivelar por baixo". "Não defendo a imutabilidade das regras e provavelmente há coisas que têm de mudar. Mas tem havido um sentido estratégico de debilitar o factor trabalho, tanto no sector público como no privado", critica o investigador do Centro de Estudos Sociais de Coimbra.
Ainda compensa trabalhar para o Estado?
Há umas décadas, o sonho de muitos pais era ter um filho a trabalhar para o Estado, que lhe garantia um salário aceitável, protecção na doença, um "bom horário", um emprego para a vida e uma reforma generosa. Estas são ideias feitas ou ainda compensa trabalhar no público? Os funcionários públicos ganham mais do que os trabalhadores do privado? Não é fácil comparar os salários do sector público e do privado, mas os estudos do Banco de Portugal (BdP) que se debruçaram sobre o tema concluem que, em média, os funcionários públicos ganham mais do que no privado.
De acordo com um desses estudos, em 2005, os funcionários públicos tinham, em média, um salário 16,9% superior ao dos trabalhadores do sector privado. Contudo, esta média esconde uma outra conclusão relevante – e que na passada quinta-feira um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) evidenciou. As diferenças salariais variam de forma significativa consoante as áreas de actividade e nas profissões mais qualificadas compensa trabalhar no privado.
Depois de analisarem um conjunto de áreas profissionais, os economistas do BdP Maria Manuel Campos e Manuel Coutinho Pereira concluíram que o prémio salarial tende a ser menor nas profissões mais qualificadas. Isso é particularmente visível na área da economia (onde os funcionários públicos ganham menos 18,6% do que se trabalhassem no privado) e das tecnologias da informação (a diferença salarial é de menos 13,8%).
Já no pessoal administrativo, os salários eram 4,5% superiores aos dos trabalhadores a desempenhar funções idênticas numa empresa privada. O prémio salarial mais elevado verifica-se entre os especialistas de ciências sociais, que ganham quase 22% mais do que se trabalhassem no privado. Conclusão: em média ganhase mais no Estado, mas em certas profissões compensa trabalhar para o privado. E o facto de o prémio salarial ser menor nas profissões mais qualificadas torna "difícil atrair os trabalhadores mais qualificados para o sector público", alerta a OCDE, que acrescenta que a dificuldade pode agravar-se com as recentes medidas de redução de salários e de trabalhadores.
O Governo está a preparar uma análise comparativa entre os salários do público e do privado, que estará concluída a 15 de Novembro. Embora não o assuma publicamente, o objectivo é rever as tabelas salariais, para tentar esbater as diferenças existentes. Um estudo mais recente do BdP, que faz uma abordagem diferente do problema, conclui que, se se tiverem em conta os efeitos não observáveis (nomeadamente as competências dos trabalhadores), o diferencial salarial em 1999 era de apenas 4,4%. Todos estes estudos foram feitos antes dos cortes salariais aplicados recentemente e que podem influenciar os resultados.
Durante anos, a regra na função pública era a progressão automática, a que correspondia aumentos salariais, mas nos anos mais recentes as progressões passaram a depender da avaliação de desempenho. E neste momento estão congeladas.
Na função pública não há despedimentos?
Para a larga maioria dos funcionários públicos ainda é assim. Mas cada vez mais o Estado tem recorrido a trabalhadores com contratos a termo ou em regime de prestações de serviço, que não estão a salvo do desemprego. Que o digam os 87.780 contratados a termo no final de Março deste ano, onde se incluem professores, médicos ou enfermeiros.
As inscrições nos centros de emprego são, de resto, muito sensíveis ao fim da duração destes contratos. Em Junho, por exemplo, a inscrição de pessoal docente nos centros do Instituto de Emprego e Formação Profissional disparou 150% face ao ano passado.
Nos últimos anos, a ideia de um emprego para a vida tem vindo a perder terreno, mas, apesar das aproximações que vêm sendo feitas essencialmente para quem foi admitido após 2006, a grande maioria dos funcionários públicos - mais de 450 mil num universo de 538 mil - está a salvo do desemprego. São eles os funcionários nomeados definitivamente, porque exercem funções de soberania - isto é, estão integrados nas forças armadas, segurança pública, carreira diplomática, inspecção ou investigação criminal - e os trabalhadores que até 2008 eram nomeados, mas que formalmente deixaram de o ser, porque não desempenham funções de soberania.
Em caso de reestruturação ou extinção dos serviços, estes trabalhadores são colocados na mobilidade especial e ao fim de um ano perdem metade do salário que recebiam. Podem ser afastados por razões disciplinares - coisa rara - ou por mútuo acordo.
A aposta mais recente do Governo são precisamente as rescisões amigáveis. Previstas na lei desde 2008, só agora foram regulamentadas e deverão entrar em vigor no início do próximo ano. O objectivo do Governo é abranger sobretudo pessoal na mobilidade especial, que não quer ou não pode voltar a ser reintegrado, e trabalhadores das carreiras administrativas.
Esta protecção no emprego é uma diferença considerável face aos trabalhadores do privado, que estão muito mais expostos aos despedimentos, como bem ilustra a taxa de desemprego, que já ultrapassa os 15%.
Quem trabalha para o Estado pode reformar-se mais cedo?
Os sistemas de pensões têm vindo a aproximar-se de forma gradual desde 2006. Mas, até 2015, os funcionários públicos podem reformar-se mais cedo do que os trabalhadores do sector privado.
Durante este período de transição, a idade legal de reforma vai aumentando seis meses por ano, até chegar aos 65 anos, e o tempo de serviço também passa de 36 para 40 anos. Dentro de três anos, os regimes estarão equiparados.
Mas em alguns pontos o regime já é muito semelhante ao praticado pela Segurança Social. Todos os anos o valor da pensão sofre um corte determinado pelo factor de sustentabilidade (para compensar o aumento da esperança média de vida) e a penalização por reforma antecipada é de 6% por cada ano até o trabalhador atingir a idade legal.
Num ponto os funcionários públicos estão em vantagem: a suspensão da reforma antecipada decretada por este Governo deixou de fora os trabalhadores que descontam para a Caixa Geral de Aposentações.
Já quanto ao valor das pensões, a pensão média das pensões pagas pela Segurança Social estava em 2011 muito próxima dos 400 euros, enquanto na função pública ultrapassava os 1200 euros. Isto tem a ver, entre outras razões, com as condições de reforma a que os funcionários públicos estavam sujeitos até 2005, com uma fórmula de cálculo mais benéfica e que tinha em conta o último salário do funcionário.
Nos últimos anos, também foram proibidas as acumulações de pensões com salários por desempenho de funções no Estado, sendo forçoso escolher um dos dois rendimentos.
Os funcionários públicos têm mais férias?
Sim. Tanto no caso dos nomeados como dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, as férias vão aumentando em função da idade e da antiguidade.
No caso de um funcionário público com vínculo ao Estado há 34 anos e com mais de 59 anos de idade, as férias podem chegar aos 32 dias.
O aumento das férias em função da idade foi introduzido em 1996 no Governo de António Guterres, na sequência do acordo salarial assinado com os parceiros sociais e alterado mais tarde. No regime que está em vigor, os funcionários públicos têm direito a 25 dias de férias até aos 39 anos, 26 até aos 49, 27 até aos 59 e 28 daí em diante.
A isto soma-se ainda um dia de férias por cada dez anos de serviço. Além disso, quem gozar férias nos meses de Inverno tem direito, no ano seguinte, a mais cinco dias de férias, uma inovação introduzida nos governos de Cavaco Silva.
No sector privado o novo Código do Trabalho, CT, prevê o fim dos três dias de férias para compensar a assiduidade. A partir de 2013, a generalidade dos trabalhadores terá direito a 22 dias de férias (até aqui eram 25). Em certos sectores e empresas os contratos colectivos prevêem mais dias de férias.
No Estado trabalha-se menos horas?
Se olharmos apenas para o que diz a lei, a resposta é sim. O Código do Trabalho estabelece que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dias e 40 horas por semana, embora nos contratos colectivos possam ser definidos horários de menor duração. Na legislação aplicada à função pública, o limite máximo são sete horas por dia ou 35 por semana. Estes limites aplicam-se a nomeados e pessoal no regime de contrato de trabalho em funções públicas. Mas quem está com contrato individual de trabalho ao abrigo do CT tem de trabalhar 40 horas por semana. Nos hospitais, por exemplo, é comum haver enfermeiros a trabalhar 35 e outros a trabalhar 40 horas semanais.
Cada vez mais, tanto no público como no privado, a adaptabilidade e os bancos de horas são um instrumento de gestão que permitirá alargar a duração do trabalho em 150 horas por ano.
O sistema de saúde é melhor?
A assistência na doença dos funcionários públicos (ADSE) foi criada em 1963 - antes de surgir o Sistema Nacional de Saúde (SNS) - para "colmatar a situação desfavorável em que se encontravam os funcionários públicos em relação aos trabalhadores das empresas privadas", como se lê no preâmbulo do Decreto-lei 45.002.
Em 1979, com a instituição do SNS, o Estado optou por manter o subsistema de saúde dos funcionários públicos e criou-se o desconto obrigatório de 0,5% do salário dos trabalhadores no activo, alargado muito mais tarde para 1,5% e abrangendo também os pensionistas.
O sistema funciona como um seguro de saúde e comparticipa as despesas médicas, permitindo que os seus beneficiários usem os médicos convencionados ou recorram ao particular, comparticipando depois a despesa, ou aos hospitais públicos, que depois são ressarcidos das despesas. Alimentada exclusivamente pelo Orçamento do Estado (OE), na sua génese a ADSE destinava-se apenas a alguns funcionários públicos. Com o passar dos anos, o sistema foi alargado a todos os trabalhadores do Estado, aos aposentados da Caixa Geral de Aposentações e aos seus familiares. Até 2005, os funcionários públicos admitidos eram automaticamente inscritos na ADSE, mas de 2006 em diante passou a ser opcional. No final de 2011, o subsistema tinha 1,3 milhões de beneficiários.
Sob fortes críticas por ser maioritariamente alimentada por verbas do Orçamento do Estado, o memorando da troika exigiu que a ADSE se tornasse cada vez mais auto-sustentável. No ano passado as transferências por essa via ascenderam a 34,4 milhões de euros, uma diferença significativa face aos 260 milhões transferidos em 2010. As entidades empregadoras também passaram a ter que descontar 2,5% da massa salarial para o subsistema.
Raquel Martins | Público | 29-07-2012
Comentários (14)
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Os funcionários públicos contribuem para a ADSE. Só uma pequena parte é financiado pelo Orçamento de Estado. Em contrapartida, os privados não contribuem NADA para o SNS, que é financiado TOTALMENTE pelo Orçamento de Estado, ou seja, pelos impostos dos portugueses, funcionários públicos incluidos.
Acabem com a ADSE e quero ver os "privados" a lamentar-se que as consultas passaram a demorar o triplo do tempo... Sim, porque sem ADSE, os funcionários públicos deixam de descontar para algo que só de vez em quando usufruem (em alguns sítios, há numerus clausus para consultas da adse e quem tiver pressa paga pela totalidade) e passam a ir ao SNS. Quando tiverem consultas deixam de estar no seu local de trabalho, que se atrasa e, claro, em vez de atenderem 10 os médicos do SNS vão ter que atender 20 ou 30 pessoas. Portanto, acabem de vez com a ADSE e assim os privados que se l***m.
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«Em contrapartida, os privados não contribuem NADA para o SNS, que é financiado TOTALMENTE pelo Orçamento de Estado, ou seja, pelos impostos dos portugueses, funcionários públicos incluidos.»
Não percebi a parte do «os privados não contribuem NADA para o SNS, que é financiado TOTALMENTE pelo Orçamento de Estado [...]».
Ou "NADA" já não significa aquilo que eu sempre pensei que significava, ou aqui há gato...
«Acabem com a ADSE e quero ver os "privados" a lamentar-se que as consultas passaram a demorar o triplo do tempo...»
Mas por que haveria tal de acontecer? Os FP representam 2/3 dos portugueses? Estão muito mais vezes doentes do que os trabalhadores privados? Quando entram para o consultório, têm por hábito demorar-se uma eternidade? Esta das consultas passarem a demorar o triplo do tempo se se acabar com a ADSE é um enigma...
«Sim, porque sem ADSE, os funcionários públicos deixam de descontar para algo que só de vez em quando usufruem (em alguns sítios, há numerus clausus para consultas da adse e quem tiver pressa paga pela totalidade)[...]»
Não é facultativo? Alguém vos obriga? A jornalista mente sobre o facto de ser facultativo? Ou não li bem, e a facultatividade é só para quem foi admitido após 2006?
«[...] e passam a ir ao SNS. Quando tiverem consultas deixam de estar no seu local de trabalho[...]»
Espere lá! Então quando tinham consultas via ADSE conseguiam estar na consulta e ao mesmo tempo no local de trabalho? Agora quando passarem a ir ao SNS é que... "deixam de estar no seu local de trabalho"? Não era já assim dantes?!? Que eu saiba só de Santo António até hoje se disse que tinha o dom da ubiquidade...
«[...], que se atrasa e, claro, em vez de atenderem 10 os médicos do SNS vão ter que atender 20 ou 30 pessoas.»
Lá está: o enigma dos FP invisíveis. Afinal eles são às carradas. Ou então estão sempre doentes.
«Portanto, acabem de vez com a ADSE e assim os privados que se l***m.»
Engraçado: no seu entender, acabar com um sistema de saúde e encaminhar tudo para o SNS "afoga" o SNS.
Repare: se se acabar com a ADSE, o tempo-de-consulta-ADSE/ano/médico passa a estar ocupado exactamente pela mesma pessoa que dantes usava esse tempo-de-consulta-ADSE/ano/médico. Só que agora essa pessoa vai ser atendida no SNS. Ou no particular. E o médico vai, igualmente, estar no SNS. Ou no particular. Porque a ADSE terá acabado.
Dito de outra forma:
"Rebus sic stantibus" quanto ao número de médicos e de doentes, a extinção da ADSE não provocará nenhuma inundação no SNS. Am I missing something?
Só mais isto: este não é o primeiro comentário do qual suspeito muito sinceramente o seguinte: ser escrito por alguém que, aparentemente defendendo os FP, contribui para que deles se tenha uma má imagem. Repito: não é o primeiro comentário deste género. E não me parece ser acidental. Fica o aviso à navegação...
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(Dá-me a impressão de que este artigo terá muito poucos comentários...
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"Já quanto ao valor das pensões, a pensão média das pensões pagas pela Segurança Social estava em 2011 muito próxima dos 400 euros, enquanto na função pública ultrapassava os 1200 euros." Isso diz tudo o que se passa...; exigia-se um País com mais igualdade, nivelando por cima...
Quanto à ADSE... já aqui defendi que devia ser alargada a todos, por não aceitar que haja Portugueses de primeira e outros de segunda e terceira. Não se compreende que esse subsistema seja maioritáriamente alimentado pelo Orçamento de Estado (vide último parágrafo da notícia), e apenas alguns beneficiem dele. Uniformizem o acesso à saúde!
Já agora, sabem qual a resposta do Estado à exigência da troika, para que a ADSE seja auto-sustentável? Passou ele próprio a descontar, como empregador, 2,5% por cada funcionário. Na prática, o dinheiro continua a sair do Orçamento de Estado, o jeito é que é diferente... E quando tal valor fôr insuficiente, aumentará para 4, 5, e 6%, e o resto da população que se dane! E assim os funcionários públicos já podem dizer que contribuem muito para a ADSE e arranjar argumentos para que os outros nem o básico tenham... Tretas...
Cumprimentos.
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Devo, pois, passar a receber de reforma € 400,00 mensais (ao fim de 30 ou 40 anos de trabalho), por uma questão de Justiça? (!)
Devo ser nivelado com aqueles que descontaram 100 ou 200 euros, durante década e meia?
Por favor, não diga disparates: as reformas resultam de uma regra "três simples" entre o que se descontou e o que se recebe.
Se a SS paga menos, é porque os seus pensionistas, em média, descontaram muito menos.
PS
Deixem-me embolsar os quase € 500,00 que desconto para a CGA. Por favor.
De certeza que, quando me reformar, ela (CGA, SS, etc) já vai estar falida (se eu não morrer entretanto). De qualquer modo, eu daria muito melhor uso a esse dinheiro (com aplicações e investimentos pessoais)
Eu até prometo descontar 100 ou 200 euros para a SS, para depois receber os meus € 400,00 mensais (quando ou se me reformar).
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Triste país...
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1. Vossa Exª desconta 10% para a CGA.
Se fosse do privado, teria de descontar 11% para a Segurança Social;
se fosse trabalhador independente teria de descontar 29,6% para a Seg. Social.
2. Um trabalhador independente com rendimentos iguais aos seus, paga todos os meses à Segurança Social 1.332 euros, o triplo que Vossa Exª paga à CGA.
3. Há descontos mínimos para a Segurança Social; em alguns casos, chegam a ser superiores ao rendimento obtido.
4. No fim do 1º parágrafo esclareço que defendo o nivelamento por cima.
5. Os Funcionários Públicos podem reformar-se mais cedo e descontam em média menos anos que os do privado.
6. As reformas dos Funcionários Públicos são calculadas tendo por base sobretudo o último salário;
as do privado são calculadas tendo por base a média dos salários dos últimos 15 anos.
7. Basta vêr a proporção das reformas... a média das reformas do privado é 400 euros; a média das reformas do sector público é de 1200 euros.
8. Em 3 anos como reformado, receberá a totalidade do que descontou em 40 anos. De que se queixa? A maioria dos privados tem de esperar mais de 18 anos.
9. Quanto a eu dizer disparates...
Cordiais saudações.
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Resposta a "credo"
«Por favor, não diga disparates: as reformas resultam de uma regra "três simples" entre o que se descontou e o que se recebe.»
Caro "credo", desculpe mas não tem razão.
Tal fenómeno (essa conta de "três simples") pode estar agora a começar a ser aplicada aos FP stricto sensu (com contrato sem termo) e aos outros servidores do Estado recentemente contratados. Não o sei.
Mas durante décadas os FP, tendo em conta a idade com que se reformavam, o tempo e o valor do que descontaram, e a esperança média de vida, ganhavam na reforma muito mais do que aquilo que descontaram.
Desculpe mas não pode ignorar os milhares de casos em que o FP se reformava com base não em qualquer média dos descontos efectuados, mas com base no vencimento do último patamar/escalão/índice a que chegara.
Desculpe mas de certeza que não sou só eu que tenho na família o caso de uma pessoa que trabalhou 32 anos para o Estado como Prof. de Escola Primária, reformando-se aos 55 anos, e passando a auferir, quando se reformou, mais do que alguma vez tinha ganho enquanto trabalhara. Em casa já fizemos as contas e, contando com a inflação - obviamente - aquilo que, para uma esperança média de vida, esta pessoa da minha família vai receber, é aproximadamente o dobro daquilo que descontou.
Esse dinheiro vem obviamente do Orçamento Geral do Estado - incluindo dos impostos dos FP que trabalham, e que têm que sustentar as reformas milionárias dos seus colegas aposentados. Alguns podem pensar que também as terão. Não as terão. Quando chegar o tempo deles a CGA já levou uma grande volta.
Não tem razão quando diz que a razão pela qual as reformas da CGA são mais altas, em média, do que as da SS, porque quem trabalha na FP desconta mais. Até dou de barato que em média descontem mais. Mas não é esse o ponto: é que durante décadas as reformas pela CGA foram (digo foram porque entretanto as regras de cálculo para as pensões foram ligeiramente alteradas; e sê-lo-ão mais ainda, sob pena de inconstitucionalidade / falência do Estado) baseadas em cálculos que de "três simples" não tinham nada. O mesmo para as pensões do Banco de Portugal (basta ver o caso do Sr. Silva, Presidente da República).
O sr. escreveu ainda:
«[...] desconto mensalmente para a CGA cerca de € 450,00. Devo, pois, passar a receber de reforma € 400,00 mensais (ao fim de 30 ou 40 anos de trabalho), por uma questão de Justiça? (!) »
Não. Se descontou 450 euros mensais durante 40 anos (não estou a ver porquê os 30 anos - isso é pouquíssimo, à semelhança, infelizmente, do que aconteceu com a pessoa da minha família que referi) de trabalho, basta fazer um cálculo simples: para uma esperança média de vida, ver quantos anos em média vai viver (desculpe a frieza da realidade, mas a economia não pode funcionar sem o dado "esperança média de vida" - para o cálculo das pensões e para muitas outras coisas), ver quanto descontou, actualizar os valores descontados consoante a inflação (embora, para dizer a verdade, isto me repugne: em bom rigor os valores deveriam ser actualizados não segundo a inflação nem o custo médio de vida, mas segundo o crescimento do PIB), apurar então o total do que descontou, e dividir isso pelos meses do resto de vida que terá.
É assim que isto é feito para a SS, grosso modo.
Vai ver que se descontou em média 450 euros (valor já actualizado com a inflação, ou seja, valor não meramente nominal) durante 40 anos, terá uma reforma à volta dos 1050-1100 euros. (Dados ficcionados por mim: começou a trabalhar aos 23, reforma-se após 40 anos, com 63, vive até aos 80.) Parece-um uma reforma boa, condigna com o salário que actualmente aufere (que deve andar entre os 2000 e os 2500 euros - corrija-me se me tiver enganado.).
«Deixem-me embolsar os quase € 500,00 que desconto para a CGA. Por favor.
De certeza que, quando me reformar, ela (CGA, SS, etc) já vai estar falida (se eu não morrer entretanto). De qualquer modo, eu daria muito melhor uso a esse dinheiro (com aplicações e investimentos pessoais)
Eu até prometo descontar 100 ou 200 euros para a SS, para depois receber os meus € 400,00 mensais (quando ou se me reformar).»
Compreendo-o perfeitamente. Eu também gostaria de não descontar nada - ou muito pouco, vá - para a SS. É que é agora que preciso do dinheiro (agora que estou em idade de comprar casa, casar, ter filhos; em particular quanto ao comprar casa recorrendo a mútuo bancário, este seria muito menos oneroso para mim, se tivesse mais dinheiro disponível por mês; dinheiro esse que a SS simpaticamente me leva todos os meses dos bolsos...) e tenho a certeza de que se o tivesse, poderia investir em mim de maneira a ter retorno na vida profissional. Não sei se chegarei à reforma. Até posso morrer até lá! Por isso, muito gostaria que este Governo baixasse a taxa de contribuição para a SS e para a CGA: cada um que poupe e gira a sua vida como lhe aprouver. Se na velhice lhe faltar o dinheiro, é porque a pessoa não foi poupada. (Obviamente esta afirmação pressupõe que houvesse salários decentes em Portugal. Mas como podem as empresas pagar bem aos seus trabalhadores, quando os produtos que produzem são quase todos taxados a 23% de IVA, fazendo retrair o consumo e logo o rendimento da empresa? E porquê os 23% de IVA? Ora!, para pagar as reformas milionárias, as PPPs, os BPNs, a Sérvulo Correia, a Morais Leitão, a Arnaut, muito etc.... Estamos na lama e dela não saímos.)
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O desconto para a CGA é de 11% e não de 10%. Ou seja, igual aos trabalhadores privados para a SS.
Os funcionários públicos descontam ainda 1,5% para a ADSE. Os trabalhadores do sector privado nada descontam para o SNS. A ADSE é financiada numa proporção muito reduzida pelo OE, contrariamente ao que sucede com o SNS que é financiado pela totalidade pelo OE. Pretender que a ADSE seja financiada totalmente pelos descontos dos seus beneficiários significaria que estes teriam que financiar dois sistemas: o SNS (pelos seus impostos) e a ADSE (pelos seus descontos específicos). O financiamento da ADSE pelo OE é, proporcionalmente, 18% do que o OE financia o SNS (dados de 2010).
Não é equiparável a situação dos trabalhadores independentes. Estes acabam por descontar por duas vias, porque são simultaneamente trabalhadores e patrões de si próprios. E por essa razão também são beneficiados fiscalmente: podem imputar no IRS despesas que os trabalhadores (os por conta de outrem, sejam públicos ou privados) não podem fazer. Despesas administrativas, de funcionamento, automóvel, combustível, alimentação, todas as despesas podem ser abatidas ao rendimento tributável. Se estiverem englobados no regime de IVA podem também abater o IVA pago com o recebido: é um benefício que transforma os bens que adquirem e que tantas vezes apesar de não deverem ser incluídos na contabilidade, o são efectivamente (há muitas formas de justificar que foram para a actividade - até ofertas a terceiros! ) transformam os bens adquiridos 23%, 13% ou 6% mais baratos (conforme a natureza do bem em causa).
Finalmente, sobre a proporção do desconto para sistemas de protecção social (Caixa Previdência / CGA), convém não esquecer as caixas de previdência privadas que isentam determinados profissionais de descontar para os sistemas públicos, mas que acabam por depois ser financiadas de muitas maneiras pelo sistema público. E se é verdade que o que se desconta pode não corresponder ao que se vai receber (umas vezes recebe-se mais, outras menos, outras nada se recebe - caso de morte antecipada ou de morte prematura), há muitos mais beneficiários do sector privado a receber sem nada terem descontado (as ditas pensões sociais). Convém também esclarecer que diversamente do que sucedia há alguns anos, actualmente as regras de cálculo das pensões da CGA obrigam a que sejam considerados os vencimentos dos últimos 10 anos (a partir de 2013, as dos últimos 15 anos) e não do último ano.
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A alguém que queira responder: a ADSE é ou não totalmente facultativa para todos os que a ela podem aderir?
Se até agora nunca num comentário li um elogio à ADSE, mas só críticas, por que razão ainda há quem desconte para isto podendo não o fazer? Masoquismo?
Há aí algum funcionário público que esteja de acordo comigo quanto à extinção - para ontem! - da CGA?
Como já aqui escrevi: será que o dinheiro de uns é branco e o de outros é preto e vivemos no apartheid?
A quem interessa que haja dois sistemas de contribuição? A quem?
Vai-se a ver... é ao coveiro que interessa.
O malandro!
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1. Tem razão, mea culpa; em 2011 os descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) passaram de 10 para 11%.
2. Os Funcionários Públicos (FP) também usam o Serviço Nacional de Saúde (SNS); e o que está a acontecer é um desinvestimento no SNS e encarecimento no acesso, enquanto que todos andamos a pagar privilégios bem caros de alguns.
3. A ADSE é paga maioritáriamente pelo Orçamento de Estado, que também paga os salários dos FP.
4. Parece-me bem que os trabalhadores independentes possam descontar as despesas que tiveram na criação de mais riqueza; Vossa Exª domina o assunto muito melhor do que eu.
5. Grande parte das pensões sociais -miseráveis por sinal-, são dadas a Pessoas que não descontaram ou descontaram pouco tempo por na altura da sua vida activa não haver descontos, ou por terem optado por outra forma de vida em que ainda não é possível descontar: dedicação aos filhos e casa, etc.
6. Creio que as alterações na forma de cálculo não têm grande influência nas reformas dos FP mais antigos. Anteontem fiz uma simulação no site da CGA; coloquei um rendimento - anual - de 500 euros em cada um dos últimos anos e atribuí, como último salário, 6.500 euros; a reforma conseguida era superior a 6.200 euros.
Prezado Sr. Dr. Gabriel Orfão Gonçalves,
1. Se alguém desconta 450 euros para a CGA é porque aufere um salário mensal de 4.500 euros.
2. Creio os novos FP podem optar por descontar ou não para a ADSE; e mesmo que descontem, têm menos regalias que os FP com vínculo anterior a 2005.
Nota:
Usufruí da ADSE praticamente toda a minha vida e estou muito agradecido por isso! Mas ao saber dos elevados custos, e por quem são maioritáriamente suportados, não posso defender outra coisa que não seja alargar esses benefícios a toda a população. Sempre que trabalhei, foi para o Estado.
Cumprimentos.
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Cretinices publicitadas!
Foi-me prescrito um teste de gastroenterologia. Sou benefciário ADSE.
FOI-ME RECUSADO NOS HOSPITAIS DO ESTADO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Hospital da Cova da Beira por exemplo!!! Mandaram-me á M******!!!! disseramque a ADSE não pagava!!!!
O ESTADO NÃO PAGAR AO ESTADO? !!!!
Castrem os mafiosos!
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"Gabriel", na mitologia bíblica, não é anjo nem anjola. É arcanjo. A ignorância sobre estas matérias não é grave. No entanto, bastava procurar na net, se tinha dúvidas.
Agradecia que não se metesse com o meu nome.
Quanto às suas cruzes com a ADSE, olhe, carregue-as, porque eu já tenho as minhas com o SNS, e não têm sido poucas.
Se o ADSE não presta, ou os funcionários públicos ou quem vos representa nos sindicatos que peçam melhorias ou a sua extinção: e ficamos todos no SNS.
Já nas páginas dos comentários desta Revista perguntei - acho que já vou na 4ª vez... - a quem interessa que haja ADSE, já que dela ninguém diz bem.
Em vez de perderem tempo a escrever só aqui, é de esperar que escrevam aos governantes ou aos sindicatos ou a quem entenderem para mudar a realidade. Eu por mim já pedi o fim da ADSE mais do que uma vez. Ou então a sua extensão a toda a população, com os correspondentes descontos - o que em bom rigor (como fiz notar na missiva que enviei) - não faz sentido, pois seria pedir um SNS com outro nome e outro regime (julgando eu não ser necessários alterar nem o nome nem o regime de descontos, mas apenas a qualidade, que não é grande coisa...)
Quanto às razões para existir CGA e SS, é mais que óbvio que o dinheiro de uns é branco e o de outros é preto, e as coisas não se podem misturar.
Mas sobre isso nunca um FP, em princípio, se pronunciará. Dizem apenas que gostariam de não descontar para a CGA. Ora, eu também gostaria de não descontar para a SS.
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Caríssimo Franclim Sénior,
agradeço as informações prestadas. (Ah, e não tem de maneira nenhuma de me tratar por Dr.. Nem por Eng.. Corro o risco de ser identificado com grupos perigosos!
Sou só um licenciado com o doutoramento informalmente suspenso - preciso de trabalhar para pôr as batatinhas no prato... ) Apenas, permita-me, um reparo ao que escreveu sobre as contribuições dos tranbalhadores privados para a SS. Os trab. priv. não descontam exactamente 29,6% sobre o rendimento.
Pode(m) ler mais sobre isto aqui:
http://www2.seg-social.pt/prev...1599&m=PDF
Esta é a edição mais recente, de Julho de 2012.
Eu imprimi e li a anterior, que salvo erro era de Dezembro 2011.
É de ler e chorar, não por mais, mas pelo estado a que isto chegou.
Se bem percebi o texto (não sei se é por aversão ao Fiscal, se por o texto estar pessimamente mal escrito, e a engenharia fiscal subjacente de uma qualidade absolutamente inenarrável), a coisa é assim:
o trab. priv. paga 29.6% sobre a base de incidência, que é 70% do seu rendimento (para o meu caso; há ainda os 20% sobre venda de produtos, e outros regimes com diferentes %)... (Logo por aqui se vê como a coisa vai: 29,3% sobre... 70% do rendimento total. Já parecem o Vítor Gaspar, que não conseguia, a propósito do Banco de Portugal, calcular 2 catorzeavos de 12 duodécimos... É natural, a malta faz integrais de cabeça, depois fica sem neurónios...)
Apurado esse valor, é ele dividido ("convertido", na expressão da brochura...) pelo IAS (indexante de apoio social). Curiosamente, os geniais autores do texto (na versão que tenho, já que não tive paciência para ler esta última, que deve ser pelo menos tão má como a anterior), afirmam que quando se divide uma coisa por outra, não se obtém - como aprendemos na escola primária - um quociente... Antes... uma percentagem! Só se for a % da ignorância que quem assim escreve.
E é depois com base nessa % que se vai a uma tabela que nos diz então em que categoria ficamos.
A categoria não nos diz quanto temos de pagar. Para isso é preciso consultar a legislação! Diz-nos apenas o escalão, que é o conceito-fetiche de todos quantos mandam bitaites na Administração Pública: escalões, índices, diuturnidades - a Santa Trindade!
Isto é de loucos. Muito gostava de saber o nome completo das pessoas que produziram esta lástima!
Bastaria um tabela do género:
Ganha até x, paga y; ganha até a, paga b; ganha até c, paga d. E por aí fora.
Mas julgo que são coisas simples de mais para aquela malta entender.
Se pensam que esta "matemática" é necessária para produzir a progressividade da contribuição, enganam-se: recebendo 10000 euros /ano, pago 124,09 euros à SS por mês; se ganhar 6000, pago... 103,60. A progressividade aqui é ao contrário. Pergunto: não custa muitíssimo mais tirar 104 euros a quem ganha 6000 por ano, do que tirar 124 a quem ganha 10000? Já estive nas duas situações, e... bem, não vou dizer mais nada porque acho que com a 4ª classe qualquer pessoa percebe onde quero chegar: neste País, quem se li*a sempre é o mexilhão...
Isto, aliás, no meu entender, viola a CRP, mais não seja pela violação da obrigatoriedade da progressividade das taxas de imposto. E por muito que me digam que não, eu direi sempre: a contribuição para a SS é um imposto consignado, muito embora a CRP os proíba. Ou seja: proíbe que leis ordinárias criem impostos consignados; mas a SS é um sistema de imposto consignado: o único que a CRP admite, tanto quanto sei.
Para variar, de vez em quando a SS engana-se e mete-me num escalão acima daquele a que pertenço. Uma vez, por exemplo, recebi uma cartinha a dizer que, para determinado período em que tinha rendimentos de 25 mil euros, devia 9 mil à SS (mais de 1/3!). Só não caí para o lado porque, claro, era naturalmente "erro do sistema informático". Haveria de ser de quem?
Se quiserem uma calculadora para a contribuição à SS, têm aqui uma:
http://www.pedropais.com/impos...ependentes
(Ou colem os seguinte bocados se o o link supra não funcionar)
http://www.pedropais.com/impo
stos/calculadora-seguran
ca-social-trabalhadores-independentes
O Autor deste blogue faz verdadeiro serviço público! Parabéns a este Cidadão.
Boas contas!
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