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REVISTA DE 2012

Estado falha na protecção a quem denuncia corrupção

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O Estado português não dá protecção suficiente aos trabalhadores do sector público e privado que denunciam crimes de corrupção ou de fraude. Esta é a principal conclusão do relatório da associação cívica Transparência e Integridade (TIAC), a que o Diário Económico teve acesso.

No relatório "Uma alternativa ao silêncio", que será apresentado hoje na conferência "Dinheiro, influência, Poder", em Lisboa, no Instituto de Ciências Sociais, a TIAC diz que a falta de regulamentação da lei 19/2008 faz com que não esteja "assegurada" a protecção de quem denuncia aqueles crimes. "Falha da esfera política"; "conteúdo vago e sem regulamentação"; "indiferença e passividade pelas consequências sofridas pelos denunciantes"; "protecção sem garantias" ou "falta de vontade política" são algumas das expressões usadas para caracterizar a situação dos denunciantes ('whistleblowers') em Portugal.

Se no sector público a lei existente é de "conteúdo vago", para o sector privado é inexistente, avisa a TIAC, lamentando que nas empresas – sobretudo nas PMEs – os "mecanismos de denúncia continuem a não constituir uma prioridade".

Situação "agravada" pela actual crise económica. Aliás, ainda decorrente da crise, a associação cívica avisa que o novo Código Laborai, ao flexibilizar despedimentos, está a "agravar a fragilidade do trabalhador denunciante no sector privado". Isto porque "torna-se ainda mais difícil para um trabalhador provar que o seu despedimento decorreu da formulação de denúncia".

Considerando que a denúncia é um dos "instrumentos principais" para o combate à corrupção, um crime que tem subido com a crise, a TIAC vai exigir hoje ao Governo que adopte um regime legal "único e abrangente" que proteja efectivamente quem denuncia. Até porque Portugal assinou convenções internacionais que impõem esta protecção. "Falta vontade política", critica ao Económico o investigador Luís de Sousa, presidente da TIAC. Também fonte do DCIAP, departamento da Procuradora que investiga a criminalidade económica e a corupção, disse ontem ao Económico que, apesar de o Código Penal dar alguma protecção, podia "ir-se mais longe", salvaguardando " a existência de denunciantes que podem não merecer protecção por serem meras práticas difamatórias".

A última legislação sobre o assunto remonta a 2008 e apenas respeita ao sector público. O artigo 4º da Lei 19/2008 impõe que trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado denunciem infracções de que tenham tido conhecimento, não podendo ser transferidos.

Embora a TIAC considere esta imposição um avanço, avisa que o enquandramento é vago e não foi ainda regulamentado, deixando de fora uma mão-cheia de situações que colocam numa "situação de extrema vulnerabilidade" quem denuncia. Por exemplo, não abrange o sector privado, nem os trabalhadores com funções jurisdicionais, governamentais ou sindicais. Mais: o diploma apenas diz que "não podem ser prejudicados", falhando no " sistema de protecções" propriamente dito.

"Existe uma série de retaliações, de perseguições e de pressões, como ameaças à vida e a bens, que são feitas e não estão protegidas na lei", diz Luís de Sousa. Uma das situações que o TIAC diz ser um entrave à denúncia prende-se com a possibilidade de o denunciante ser alvo de uma queixa-crime por difamação. Todos os denunciantes entrevistados pela TIAC reconheceram ter noção de que iriam sofrer retaliações ou até "perder tudo". Segundo o estudo da TIAC, o "receio de represálias" (42,4%) é a principal razão para um trabalhador se recusar a denunciar a corrupção.

Além da falta de vontade política, a TIAC aponta como entrave à denúncia factores culturais, derivados de uma "percepção altamente negativa sobre a figura do 'bufo' ou 'chibo'" ganha no tempo do Estado Novo.

No entanto, a TIAC lembra que a denúncia de um acto de corrupção "é um dever cívico". Contactado pelo Diário Económico, o Ministério da Justiça não revelou se tenciona regulamentar a protecção dos denunciantes, sendo certo que este Governo colocou no seu programa, como prioridade, o combate à corrupção.

RECOMENDAÇÕES
• Criação de regime legal único e abrangente de protecção.
• Criação de canais próprios para denúncias.
• Garantia acrescida de confidencialidade da identidade do denunciante.
• Protecção contra posteriores condenações por difamação ou quebra de sigilo profissional.
• Implementação de um sistema de recompensa de denunciantes. • Criação de um organismo ' ou autoridade competente para recepção e tratamento de denúncias.
• Formação profissional dos trabalhadores da função pública para as questões da ética e detecção de irreqularidades.

QUATRO PERGUNTAS A... LUÍS DE SOUSA – Presidente da Transparência e Integridade (TIAC)

"O denunciante sabe que vai sofrer consequências"
Presidente da associação cívica Transparência e Integridade, Luís de Sousa lamenta a falta de vontade política para proteger quem denuncia e promete meter o assunto na agenda política.

- Em Portugal, existe reticências para se denunciar um crime de corrupção?
- Sim, existe e o facto de a protecção de quem denuncia não estar regulamentada ainda aumenta essa propensão para não se colaborar com a Justiça. As pessoas têm a noção de que 'se meterem a cabeça fora de água, vão sofrer consequências'. Existe um princípio de protecção que depois não foi regulamentado o que cria falsas expectativas. As pessoas estão completamente expostas, quer no sector público, quer privado. Não faz sentido, por exemplo, que quem denuncia posa depois ser alvo de uma acusação por crime de difamação.

- O que é que está a faltar?
- Está a falar vontade política. Alguns actores políticos dizem que não querem criar um sistema de 'bufos', mas não é disto que se trata. Trata-se de um dever cívico. No caso das empresas, também não há a adopção de mecanismos que incentivem a denuncia, é um problema de chefias, sobretudo nas PMEs. De momento, a protecção dos denunciantes não está na agenda política, mas a Transparência e – Integridade vai pressionar para que o tema entre no debate político, porque a denúncia é um instrumento essencial no combate a esta criminalidade. É tão importante no sector público, como no privado e é urgente que se criem condições legais para as pessoas terem a certeza que estão protegidas. Porque actualmente, os denunciantes entrevistados por nós sabem perfeitamente que vão sofrer consequências depois da denúncia.

- Mas este Governo apontou desde o início como prioridade o combate à corrupção...
- Fizemos análise de todos os programas de Governo desde o 25 de Abril e vimos que as referências ao combate à corrupção nem sempre aparecem e, quando aparecem, é de natureza vaga. Não há nada de objectivo no programa a não ser a ideia vaga de que se quer combater o fenómeno. Como? não se diz.

- Existe uma obrigação internacional de adoptar determinados mecanismos. Portugal não adopta. Qual é a consequência?
- Há uma violação entre aspas das obrigações internacionais e digo entre aspas porque não existem sanções. As sanções são meramente morais porque o que está na base das convenções internacionais sobre o tema ratificadas por Portugal é o voluntarismo político, que não tem existido em Portugal. As pessoas, trabalhadores do sector público e privado, têm que saber que estão protegidos de ameaças à vida e bens, bem como a familiares, de retaliações e humilhações públicas caso queiram denunciar um crime de corrupção.

Inês David Bastos | Económico | 29-11-2012

Comentários (3)


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...
O estado (com é pequeno) falha em tudo e em especial neste aspecto.
Ai Ai , 29 Novembro 2012
Voz da experiência...
Quem denuncia estrá tramado! As teias da máfia instituida não perdoam os "bufos"!
Pedro Só , 30 Novembro 2012
...
Masm o Estado - rectius os políticos - está interessado na luta bem sucedida contra a corrupção?

Pois, bem me parecia que não. Isto só acaba quando um desses corruptos aparecer "deitado" na sequência de uma das vítimas destes marmanjões que já nada tenha a perder lhe fizer a "folha". Aí os meninos passarão a ter mais cuidado.

Até lá, ai dos que denunciam a corrupção.
Zeka Bumba , 30 Novembro 2012

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