In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Crimes fiscais deixam de prescrever enquanto durar o processo

  • PDF

Actualmente, o prazo de prescrição de crimes fiscais já é de 15 anos, após alteração introduzida no OE de 2012. Crimes fiscais deixam de prescrever enquanto durar o processo em tribunal.

O prazo de prescrição legal vai passar a suspender-se desde o momento em que seja instaurado um inquérito relativo a um crime fiscal e assim se manterá até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença Esta medida consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2013 na versão preliminar a que o Negócios teve acesso. A sua consequência imediata é que daqui para a frente os processos por crime fiscal que estejam a ser julgados em tribunal deixam de correr o risco de prescrever.

Actualmente, o prazo de prescrição já é de 15 anos, na sequência de uma alteração introduzida no OE para 2012, na sequência de um esforço significativo para reduzir o elevado número de prescrições que o Fisco sofre anualmente. A norma agora introduzida é particularmente importante se tivermos em conta a morosidade das investigações e dos próprios tribunais, principalmente nestes casos, em que estão em causa crimes de muita complexidade.

Agentes da administração tributária podem levantar autos

A partir do próximo ano, qualquer funcionário da administração fiscal no exercício das suas funções poderá promover a notificação e a citação. Esta era uma reivindicação do Sindicato dos Trabalhadores.

Por outro lado, a proposta de OE vem também esclarecer que aos órgãos da administração tributária e aos da administração da segurança social cabem, durante a realização de um inquérito criminal, os poderes e as funções que o Código de Processo Penal atribui já aos órgãos de polícia criminal, presumindo-se-lhes delegada a prática de actos que o Ministério Público lhes pode atribuir, seja qual for o valor da vantagem patrimonial conseguida de forma ilegítima que esteja em causa no processo.

Jornal de Negócios | 12-10-2012

Comentários (4)


Exibir/Esconder comentários
...
Sim, é bem mais fácil e barato produzir leis (mesmo contra os princípios de direito), do que dotar o sistema de meios...
Mas, pensando bem, para isto também não é preciso nenhuma Ministra excepcional, a que temos chega e sobra.
... , 12 Outubro 2012
...
Estamos a caminho (se não estamos já) de uma ditadura fiscal, não olhando a meios para realizar dinheiro, mas onde se devia cortar, não se corta, isso é sagrado.
XPTO , 13 Outubro 2012
...
Sim, um dia verei asa cadeias cheias de fugidores ao fisco...
Jesse James , 13 Outubro 2012
...
Mudam-se os tempos mudam-se as vontades.
Lembram-se dos tempos em que era preciso fazer investigações rapidíssimas, a velocidade vertiginosa, sem segredo ... e a caçar com gato em vez de cão ?
Até vieram à televisão personalidades dizer que os prazos da investigação deveriam ser preclusivos !!!!!
É só blufffffff........
Ai Ai , 13 Outubro 2012

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Atualidade Direito e Sociedade Crimes fiscais deixam de prescrever enquanto durar o processo

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico