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REVISTA DE 2012

CES: Alterações em curso têm impacto negativo

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O Conselho Económico e Social (CES) considera que as alterações legislativas em curso na administração pública têm impacto negativo sobre os trabalhadores do setor, no país e na eficiência dos serviços.

O CES assumiu esta posição num projeto de parecer sobre a revisão da legislação laboral da função pública, a que a agência Lusa teve acesso, que vai ser hoje discutido com os parceiros sociais.

No seu projeto de parecer, o CES reafirmou a necessidade de melhorar o funcionamento da Administração pública e considerou que as alterações em curso «têm impacto negativo sobre os trabalhadores» porque provocam a sua desmotivação, gerando insegurança e saídas antecipadas, com reflexos na qualidade dos serviços.

Diário Digital / Lusa | 31-08-2012

Comentários (2)


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Só agora? O mal na Administração Pública já vem muito de trás.
De facto, como se vem sentindo, a qualidade e eficiência da Administração Pública já vem decaindo desde há mais de 15 anos, desde quando progressivamente e de forma generalizada todos os governos a foram utilizando a seu favor.
Desde essa altura a Administração Pública ficou praticamente entregue a chefias recrutadas sem quaisquer preocupações de mérito de entre as hostes partidárias e os trabalhos técnicos de maior complexidade e, em muitos casos, mesmo de gestão corrente, foram sendo objecto de contratos milionários feitos por adjudicação directa a sociedades de advogados e sociedades de consultoria em que os seus fiéis e amigos se arregimentam, e de que bem vivem, enquanto os técnicos funcionários públicos experientes nas matérias e com carreira consolidada, e mal pagos, foram sendo postos na prateleira, e muitas vezes sem sequer poder folhear os processos, que nem sempre vêm para o arquivo do serviço público.
E esta situação agudizou-se a partir da Lei nº 12-A/2008, que acabou com o regime do vínculo definitivo na Função Pública (excepto no caso de funções de autoridade) e introduziu o contrato de trabalho como meio normal de constituição das relações jurídicas de emprego público.
Por isso, dentro de pouco tempo não vai haver função pública que resista ao descalabro que já se anuncia ( leis mal redigidas, incongruentes e impossíveis de aplicar, repartições públicas sem saber informar sobre os assuntos e com posicões contraditórias, ofícios e comunicações oficiais imcompreensíveis, etc...) sem se repor o mérito e a segurança nas carreiras dos funcionários públicos e limitar o acesso das sociedades de advogados e consultores aos serviços públicos apenas em casos justificados, e em princípio por concurso público.
Maria do Ó , 31 Agosto 2012
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Desmotivado? Naaaaão...
Temos sido tão bem tratados....
FP , 01 Setembro 2012

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