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REVISTA DE 2012

AOFA: Iniquidade da Proposta de OE2013

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A Associação dos Oficiais das Forças Armandas, em comunicado de 11 de Outubro de 2013, qualifica de iníqua a proposta de Orçamento de Estado para 2013, designadamente na parte em que revoga «um mecanismo de salvaguarda contido no Decreto-Lei nº 166/2005, de 23 de Setembro, destinado a amortecer as penalizadoras consequências das modificações então operadas no regime de reforma dos militares, minando, com tudo isso, sem apelo nem agravo, o princípio constitucional da confiança, essencial, como é bom de ver, à coesão das Forças Armadas».

«A INIQUIDADE DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013

1. A AOFA, desde que emergiram as dificuldades com que os portugueses são confrontados, vem colocando sistematicamente três perguntas para as quais nunca obteve respostas: como é que foi possível chegarmos à situação em que nos encontramos? De quem são as responsabilidades dessa situação e onde está a respectiva responsabilização? Qual o horizonte temporal das medidas de austeridade?

2. Ao longo do chamado processo de ajustamento, que, é bom lembrá-lo, começou antes da vinda da troika, a AOFA, juntou outra pertinente interrogação às que desde logo formulara: onde pára a equidade das medidas de austeridade?

3. No que respeita a esta última questão o acórdão, de 2012, do Tribunal Constitucional parecia ter aberto a porta que permitiria a reposição de alguma justiça na repartição dos sacrifícios, mas logo o Governo, se apressou a recuperar idênticas medidas, supostamente equilibradas com outras que nada têm a ver com o tipo e a dimensão do que é aplicado aos militares e restantes servidores do Estado.

4. Por outro lado, os oficiais e restantes militares das Forças Armadas e, com eles, muitos dos seus concidadãos, não têm a possibilidade de transferir a sede fiscal para países que os tratem mais favoravelmente sob o ponto de vista tributário.

5. Os oficiais e restantes militares das Forças Armadas não têm os meios e os recursos que permitiram a outros a blindagem de contratos publicamente reconhecidos como leoninos e a defesa das vantagens com eles obtidas. Inversamente, os militares, carregam com eles a específica desvantagem de estarem sujeitos a um vasto leque de restrições que os condicionam, até, na defesa do que consideram adequado à salvaguarda dos seus direitos.

6. E, aí, surge inevitavelmente outra pergunta: de quem é a responsabilidade de ter sido criado um quadro legal e condições (por exemplo, o preço da Justiça) que protegem objectivamente os interesses dos mais fortes e desamparam os direitos dos mais fracos?

7. Entretanto, aos poucos, foi-se sabendo, não só da derrapagem das contas e do acréscimo da dívida pública, verificada após dolorosos sacrifícios da maioria dos portugueses, como também do que o Governo irá previsivelmente propor em termos do Orçamento do Estado para 2013.

8. Por incrível que pareça, para além do agravamento de um terrível conjunto de sacrifícios que impõe à maioria dos cidadãos, com particular incidência naqueles que servem o Estado e nos reformados e pensionistas (que passam ao que tudo leva a crer, por reduções de remunerações e pensões e congelamentos de vária ordem), o Governo revoga, até, nessa proposta, um mecanismo de salvaguarda contido no Decreto-Lei nº 166/2005, de 23 de Setembro, destinado a amortecer as penalizadoras consequências das modificações então operadas no regime de reforma dos militares, minando, com tudo isso, sem apelo nem agravo, o princípio constitucional da confiança, essencial, como é bom de ver, à coesão das Forças Armadas.

9. Repare-se, ainda, que as organizações que representam os militares não têm qualquer sede em que possam, sequer, transmitir o que pensam sobre as medidas que são impostas aos universos que representam, conhecido, como é, o incumprimento por parte do Governo, até agora impune, dos normativos que estabelecem os seus direitos e competências, constantes da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto.

10. A AOFA vem, por isso, publicamente, denunciar a iniquidade do que se sabe sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2013.

11. Para além de assumir o compromisso de tudo continuar a fazer para enfrentar essa iniquidade, na defesa de todos aqueles que, independentemente da sua situação, se honram do serviço que prestam ou prestaram à Sociedade nas Forças Armadas, disponibilidade desde já confirmada com o primeiro passo que o Encontro de Militares do próximo dia 17 de Outubro configura, a AOFA requer publicamente a Sua Exa. o Presidente da República, por inerência também o nosso Comandante Supremo, não só o exercício da magistratura de influência que lhe está cometido, procurando inverter o sentido do que se perspectiva, como também proceda em conformidade com a necessidade, claramente previsível, de a Lei do Orçamento do Estado para 2013 ser avaliada pelo Tribunal Constitucional.

O Presidente
Manuel Martins Pereira Cracel
Coronel»

aofa.pt | 11-10-2012

Comentários (1)


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Emprestem-me uma que não tenha muito desvio que eu vou a Paris pôr estes com as barbas de molho.

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Herr Flick von GESTAPO , 16 Outubro 2012

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