DR - Julho de 2012

 

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09
Assembleia da República
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966

Declaração de Retificação n.º 38/2012. D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.

Lei n.º 26/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).

Lei n.º 27/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro.

Lei n.º 28/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Assembleia da República
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.

 


 

GOVERNO

Decreto-Lei n.º 137/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02
Ministério da Educação e Ciência
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 200/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02
Ministério da Economia e do Emprego
Altera os parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade.

Decreto-Lei n.º 138/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.

Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 140/2012. D.R. n.º 132, Série I de 2012-07-10
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica.

Decreto-Lei n.º 141/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».

Decreto-Lei n.º 142/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11
Ministério das Finanças
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro.

Decreto-Lei n.º 144/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Portaria n.º 211/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata.

Portaria n.º 212/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Concede à Associação Het Kleine Mirakel autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional.

Portaria n.º 213/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Renova a autorização concedida à Associação Emergência Social para exercer atividade mediadora em adoção internacional.

Decreto-Lei n.º 155/2012. D.R. n.º 138, Série I de 2012-07-18
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 162/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Decreto-Lei n.º 163/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.

Decreto-Lei n.º 164/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Decreto-Lei n.º 165/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

Decreto-Lei n.º 166/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Decreto Regulamentar n.º 46/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Decreto Regulamentar n.º 47/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

Portaria n.º 225-A/2012. D.R. n.º 147, Suplemento, Série I de 2012-07-31
Ministério da Economia e do Emprego
Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas

 



TRIBUNAIS

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17
Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.