DR - Maio de 2012

Para fazer a transferência dos ficheiros, sugerimos que colocando o rato sobre a ligação, prima o botão direito e seleccione a opção «Guardar destino como...», seleccionando assim o directório no disco do seu computador para onde pretende que o ficheiro seja guardado.


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 19/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

Lei Orgânica n.º 1/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência).

Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Lei n.º 21/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007.

Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.



PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 107/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18
Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação

Decreto-Lei n.º 110/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público



FINANÇAS

Portaria n.º 150-A/2012. D.R. n.º 96, Suplemento, Série I de 2012-05-17
Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.



SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Decreto-Lei n.º 102/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11
Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social



SAÚDE

Decreto-Lei n.º 106/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública



AMBIENTE

Decreto-Lei n.º 113/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares.



ECONOMIA E EMPREGO

Decreto-Lei n.º 116/2012. D.R. n.º 104, Série I de 2012-05-29
Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.



TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil



SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21
O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21
O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo.



TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - OUTROS ACÓRDÃOS

Acórdão n.º 159/2012. D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 152.º, n.os 1 e 3, do Código da Estrada e 4.º, n.º 1, do Regulamento para a Fiscalização da Condução sob a Influência de Álcool.

Acórdão n.º 175/2012. D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08
Não julga inconstitucional o artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de novembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de junho.

Acórdão n.º 176/2012. D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08
Julga inconstitucional a norma do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, na redação dada pelo artigo 46.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, quando interpretada no sentido de exigir a estudante abrangido por este regime que obtenha as classificações mínimas fixadas pelos estabelecimentos de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso, quando parte dessas provas foi realizada antes da mencionada alteração legislativa.

Acórdão n.º 8/2012. D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 146.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido segundo o qual o prazo de caducidade da ação de verificação ulterior de créditos, aí fixado, é sempre de um ano a partir da data do trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência, independentemente da data em que o credor comum dela tenha efetivo conhecimento.

Acórdão n.º 158/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2012-05-11
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 28.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas.

Acórdão n.º 215/2012. D.R. n.º 102, Série II de 2012-05-25
Julga inconstitucional o segmento normativo constante do artigo 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido em processo penal após o decurso do prazo de recurso da decisão proferida em primeira instância, no caso de insuficiência económica superveniente, quando ainda seja exigível o pagamento de uma taxa de justiça como condição de apreciação de um recurso.

Acórdão n.º 216/2012. D.R. n.º 102, Série II de 2012-05-25
Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação dos artigos 174.º, n.os 2 e 3, 177.º, n.º 1, e 269.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual a autorização judicial de busca domiciliária, em situações de partilha por diversos indivíduos de uma habitação, pode abarcar as divisões onde cada um dos indivíduos desenvolve a sua vida, ainda que não visado por tal diligência.

Acórdão n.º 219/2012. D.R. n.º 102, Série II de 2012-05-25
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965 (bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais), na interpretação de que o direito à revisão da pensão com fundamento em agravamento das lesões caduca se tiveram passado 10 anos, contados da data da última revisão, mesmo que tenha havido alterações da pensão inicial com idêntico fundamento.

Acórdão n.º 215/2012. D.R. n.º 102, Série II de 2012-05-25
Julga inconstitucional o segmento normativo constante do artigo 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido em processo penal após o decurso do prazo de recurso da decisão proferida em primeira instância, no caso de insuficiência económica superveniente, quando ainda seja exigível o pagamento de uma taxa de justiça como condição de apreciação de um recurso.

Acórdão n.º 216/2012. D.R. n.º 102, Série II de 2012-05-25
Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação dos artigos 174.º, n.os 2 e 3, 177.º, n.º 1, e 269.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual a autorização judicial de busca domiciliária, em situações de partilha por diversos indivíduos de uma habitação, pode abarcar as divisões onde cada um dos indivíduos desenvolve a sua vida, ainda que não visado por tal diligência


OUTROS ACTOS E DIPLOMAS

Despacho n.º 5828/2012. D.R. n.º 86, Série II de 2012-05-03
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Delega competências no diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem.

Aviso n.º 6668/2012. D.R. n.º 94, Série II de 2012-05-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais

Aviso n.º 6667/2012. D.R. n.º 94, Série II de 2012-05-15
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do movimento judicial ordinário referente a 2012.

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 4/2012-R. D.R. n.º 99, Série II de 2012-05-22
Instituto de Seguros de Portugal
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 3.º trimestre de 2012

Aviso (extrato) n.º 7021/2012. D.R. n.º 99, Série II de 2012-05-22
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço como coordenadores distritais no Centro de Estudos Judiciários

Parecer n.º 42/2010. D.R. n.º 100, Série II de 2012-05-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicabilidade dos artigos 13.º e 13.º-A do regime jurídico da edificação e urbanização aos pareceres que, nos termos da lei, devem ser emitidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas