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REVISTA DE 2012

DR - Abril de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Lei n.º 16/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DDecreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Lei n.º 17/2012. D.R. n.º 82, Série I de 2012-04-26
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.



AMBIENTE

Decreto-Lei n.º 95/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria.

 



ECONOMIA, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho



REGIÕES AUTÓNOMAS

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Código da Ação Social dos Açores
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

 



TRIBUNAL CONSTUTUCIONAL -  INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)



SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.




TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - OUTROS ACÓRDÃOS

Julga inconstitucional a norma da alínea do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que, sem prévio contraditório, considera intempestivo o recurso, admitido na 1.ª instância, de decisão que condena o arguido em pena de prisão igual ou superior a 8 anos de prisão

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 494.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as ações não oficiosas de investigação da paternidade

Não julga inconstitucional a norma dos artigos 113.º, n.º 3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do CPP, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, na medida em que prevê o montante de (euro) 38 500 como coima mínima aplicável às pessoas coletivas pela prática de contraordenação ambiental qualificada como muito grave

Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações, interpretado no sentido de impedir os expropriados de exercer o direito de reversão dos bens expropriados, com fundamento no decurso do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação dos mesmos à entidade beneficiária da expropriação, mesmo no caso em que esses bens estiveram afetos ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, sendo posteriormente vendidos para a construção de um projeto imobiliário privado
Não julga inconstitucional a norma do artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal.

Julga inconstitucional a norma do artigo 103.º, da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, quando aplicada à liquidação da «taxa sobre a comercialização de produtos de saúde», prevista no artigo 72.º do mesmo diploma, no período respeitante aos meses de janeiro a março de 2000


OUTROS ACTOS E DIPLOMAS

Ministério da Justiça - Direção-Geral dos Serviços Prisionais
Lista de antiguidade de 2009
Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
Subsídios atribuídos pelo Ministério da Justiça no 2.º semestre de 2011
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Juízes

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Movimento de oficiais de justiça de fevereiro de 2012.


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© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

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