O número de processos judiciais concluídos num ano vai passar a contar para a avaliação dos juízes e dos procuradores. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça passa a ser eleito por um mandato, não renovável, de cinco anos e os procuradores-gerais distritais deixaram de existir na nova estrutura do Ministério Público (MP).
Estas são algumas das mudanças que o Governo quer introduzir no âmbito da reorganização do funcionamento dos tribunais. As novidades estão previstas no projecto de lei de organização do sistema judiciário, onde se define a arquitectura do sistema, concentrando num novo diploma normas que estão espalhadas por várias leis.
O Ministério da Justiça (MJ) deu até quarta-feira aos parceiros para se pronunciarem sobre duas propostas: a nova lei e a revisão do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. O Conselho Superior da Magistratura já entregou o seu parecer e, na última sexta-feira, o MJ já reviu alguns detalhes da proposta inicial.O Governo quer que cada uma das novas 23 comarcas defina objectivos processuais, metas que serão propostas até Agosto de cada ano pelo juiz presidente para os magistrados judiciais e pelo procurador-coordenador para o Ministério Público. Os conselhos superiores das duas magistraturas terão de homologar esses objectivos até 30 de Setembro. Antes disso, em Junho, terá de se realizar uma reunião entre o MJ e os dois conselhos para articular "os objectivos estratégicos para o ano judicial" seguinte no conjunto dos tribunais de primeira instância.
Organização por comarcas
"Os objectivos assim definidos devem ser reflectidos nos objectivos estabelecidos anualmente para os oficiais de justiça da comarca e ser ponderados nos critérios de avaliação dos magistrados nos moldes que vierem a ser definidos pelos respectivos conselhos", lê-se no projecto de lei de organização do sistema judiciário.
José Baranita, da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, discorda de uma avaliação exclusivamente quantitativa do trabalho dos procuradores. "Os objectivos quantitativos são muito falíveis e não indiciam necessariamente uma maior qualidade e eficácia da Justiça", diz José Baranita, que admite que o número de processos concluídos pode ser mais um elemento para a avaliação. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, não quer comentar qualquer uma das propostas do Ministério da Justiça, já que só esta semana vai analisar a última versão do projecto de lei. A figura do procurador-geral distrital, responsável máximo do Ministério Público nos quatros distritos judiciais existentes, não aparece na proposta de organização do sistema judiciário. Passam a ser os procuradores-gerais adjuntos que coordenam o MP nos cinco tribunais da Relação do país a ter assento no Conselho Superior do Ministério Público, o órgão que regula e fiscaliza esta magistratura. Esta é uma das mudanças que têm originado mais polémica, mas quase ninguém se quer pronunciar, porque implica uma alteração do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público que ainda não é conhecida.Já se sabia que os distritos judiciais — Lisboa, Porto, Évora e Coimbra — e os círculos desapareciam e que o sistema passava a estar organizado por comarcas, que correspondem na maioria dos casos aos distritos administrativos. É criada uma nova figura, o procurador-coordenador da comarca, que dirige os serviços do MP naquela área.Já o mandato do presidente do Supremo passa de três para cinco anos, mas deixa de poder ser renovado como acontece actualmente.
Mariana Oliveira | Público | 29-10-2012
Comentários (14)
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Mudanças na avaliação?
Não deixava de ter graça que quem andou a acumular mestrados e doutoramentos, esquecendo o trabalho do dia a dia, fosse agora penalizado na progressão da carreira.
Era caso para dizer "bem feita", quem vai para as magistraturas é para despachar processos, ou seja, para resolver problemas concretos, em cuja avaliação é importante o desembaraço revelado.
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Quanto ao António,
Bem querias que os teus "atormentadores" dixassem de te vir dar na cabeça. De resto, também creio que nem os contribuintes (no caso das oficiosas) nem os teus clientes (que certamente não serão assim tantos, senão não tinhas tanto tempo para isso) têm de te andar a pagar para andares aqui a asnear. O tempo que aqui asneias, poderias usá-lo para estudaR um bocadinho, pois as tuas (poucas, é certo) abordagens de cariz jurídico neste blog demonstram uma miséria franciscana de conhecimentos jurídicos.
Por isso, meu caro, vai trabalhar e estudar qualquer coisa, para ver se defendes melhor os teus clientes, até porque eu tenho o trabalho em dia e, pelas contas do meu escrivão no tribunal onde exerci funções, 85% das minhas decisões recorridas foram confirmadas pela Relação. E os outros 15% (apenas no crime, pois no cível e menores são 100% de confirmações) tratou-se apenas de reduções de penas (pois acharam que se devia dar mais uma oportunidade aos meninos) e nunca de asneirada jurídica.
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Apenas aqui venho porque gosto do site, gosto de ripostar e ver Juízes frustrados com a austeridade...e a Advogados. Eu sinceramente não sei o que tem contra os Advogados, qd são eles que o alimentam, a sua sede e raiva...
Eu só não entendo é que vocês. quando estão a c****r o dinheiro dos contribuintes estejam maioritariamente na internet...
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100% de confirmações na jurisdição cível? Eu tenho 100% na cível, 100% em menores, 100% em penal e 100% administrativo, é que estou num Tribunal de Trabalho.
Sou bom não sou?
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Ó António,
Achas que perco tempo a responder às parvoeiras que para aí debitas, ó advogadeco frustrado do apoio judiciário (por isso é que te escamas todo quando falamdos oficiosos e se pudesses enforcavas os das grandes sociedades)? Deves ter-te em grande conta.
Coitado...
Já agora, trabalhas em quê? Padeiro?
Ah, e deves trabalhar muito, pois passas o dia aqui a asnear na net. Deve ser um cheiro a suor de trabalho árduo para esses lados que é qualquer coisa...
Será que metes as horas de net nos honorários que cobras aos (poucos) clientes que te passam procuração?
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Quanto ao Zé Zé apresenta melhores resultados que o seu...Mas deixai vir os objectivos que aí vamos vê-lo a pestanejar por todos os lados...
Continue a dar-me importância que eu gosto...Gosto Muito...ui ui...
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António essa fúria vem de onde?
Caro Anti-Advogadagem, que vergonha de ter juizes como vocema ex.ma...
Então que problema há de ser-se um Padeiro? Tenho um familiar Padeiro que trabalho noite e dia para sustentar a família, uma pessoa muito honesta e isenta.
O que não é o que se está a passar aqui entre advogados ou juizes...haja vergonha...
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Eu não de tou importância, antes gosto de fazer de ti o meu saco de boxe. Só isso.
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Como me divirto às suas custas...ainda melhor por pensar que sou Advogado...Eu sou o seu saco de boxe, tu és o meu balde de %&%...
Quanto ao tema em si, é de esperar que os Juízes sejam efectivamente avaliados consoante a sua rentabilidade processual.
Muitos irão concerteza ter que dar ao dedunho...Aguardamos que os novos magistrados executem a magistratura e toda a justiça de forma isenta e independente...
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Mas julgas que eu não sei quem tu és? Com esse traseiro gordo que tu tens e as tuas tiradinhas idiotas para a populaça consumir, dás um ótimo saco de boxe e de outras substâncias também.
Quanto aos novos magistrados executarem a magistratura e toda a justiça de forma isenta e independente, eu sou um dos novos e podes crer que nós (e os mais velhos) fazemo-lo exatamente assim. Para tristeza e desespero dos Antónios deste país, a quem só resta virem para aqui despejar as frustrações de sentenças e recursos que não lhes correram bem... ou até do facto de, pelas imbecilidades que foram bolsar para o julgamento, lhes ter sido retirada a palavra e o protestozeco ainda ter sido presenteado com umas UCs ou certidão para processo-crime.
S´mais uma coisa, eu penso E SEI qe tu és advogado (pelo menos neste momento, pois a tua agenda pessoal vai mais além) e só uma inteligência minúscula como a tua poderia pensar que me enganavas com as tuas conversas da treta.
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Você sabe escrever sobre à luz das normas internacionais, factuais e processuais sobre todo o caso implícito sobre a norma leal à consideração do artigo processual, bem me parecia que você anda aqui a apanhar moscas contra os advogados...Sou licenciado em Dto e não é para isso que ando a concorrer mas para com juízes internos e correctos.
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