Contributo de leitor para criação de um fórum de debate: «Aí está o "SIADAP", das magistraturas. De acordo com a novíssima proposta do Ministério da Justiça, Juizes e procuradores MP, se a proposta for aprovada, tal como está, passam a ser promovidos de acordo com a exacta medida em que os objectivos, leia-se processos concluidos ou findos, forem sendo cumpridos. Resta saber quem determinará esses objectivos, se o governo ou o CSM. Enfim, as Magistraturas caminham cada vez menos independentes, e mais no sentido da funcionalização?
Já agora, que relação poderá existir entre a pretendida contingentação processual e esta ideia de objectivos? serão compatíveis?»

O número de processos judiciais concluídos num ano vai passar a contar para a avaliação dos juízes e dos procuradores. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça passa a ser eleito por um mandato, não renovável, de cinco anos e os procuradores-gerais distritais deixaram de existir na nova estrutura do Ministério Público (MP).