Sousa Pinto - Já escrevemos que considerávamos relevante a decisão do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucionais normas do OE de 2012 relativas à suspensão dos subsídios de férias e Natal para aposentados, pensionistas e trabalhadores da Administração do Estado.
O regozijo de então assentava na ideia de vivermos num Estado de Direito, onde a separação dos poderes a ele inerentes funcionava e era respeitada por todos os órgãos de soberania. Como seria expectável, o futuro OE não deveria conter as mesmas falhas inconstitucionais, posto que o Governo e a AR deveriam ter um cuidado redobrado na sua elaboração.
Esta 'Primavera de esperança' está prestes a sucumbir com o OE de 2013. Como é salientado por vários constitucionalistas, o OE padecerá de inconstitucionalidades idênticas, as quais gerarão novas desigualdades.
Daqui decorre que os poderes legislativo e executivo decidiram não acatar a decisão emanada pelo poder judicial, o que constitui violação da Constituição.
Para que a "esperança" neste Estado de Direito não morra de vez, será agora fundamental que o Presidente cumpra as suas competências. É o que se espera!
Sousa Pinto, vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa | Correio da Manhã | 01-12-2012
Comentários (10)
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E a que título tecem comentários políticos? A todos é permitido fazê-lo, mas servir-se da sua qualidade de "Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa" para isso é que já não posso concordar.
Pode ter as suas ideias e convicções. Podemos até muitos concordar com ele. Mas usar o cargo para este efeito é que me parece abusivo.
Para mais quando todos os magistrados ficam muito ofendidos quando os políticos criticam decisões judiciais, acusando-os de violação da separação de poderes, etc.
Torna-se, cada vez mais, necessária a contenção.
Os magistrados (tanto juízes como MP's) não devem entrar nesta espécie de bitaites acerca de tudo, para mais quando serão colegas seus que irão decidir os casos concretos. Sob pena de se entender que as decisões não são fundadas na lei, mas em interesses corporativos.
E, daí, a desvalorização das decisões judiciais que já se verifica.
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Mas o que é isso?!? Um magistrado não pode escrever a sua opinião num jornal?
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-a breve trecho vamos perceber que não há dinheiro na Europa, e não há por causa ...do Estado Social;
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É verdade que pode fazer os comentários que quiser, no jornal que quiser, identificando-como juiz.
Mas será adequado que, por ser juiz, e só por isso, tenha uma coluna especial para o fazer?
Se eu for canalizador e quiser criticar uma decisão sua,tambémtenho direito a uma coluna num jornal?
E, como juiz,acha legitimo que alguém, num jornal, critique uma sua decisão qualquer?
Ou acha que, por ser juiz, tem uma qualquer legitimidade para fazer comentários políticos?
Por acaso, não critica quem, nos jornais, critica decisões judiciais? Ou mesmo os juízes, da forma como o faz o bastonário, servindo-se, precisamente, das colunas de jornais que lhe são dadas por via dessas funções?
E imagine agora que o juíz em causa, servindo-se da coluna posta à sua disposição no jornal, viesse tecer louvores ao governo... Que viesse criticar os juízes que se metem na política...
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