In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Dever de indemnizar

  • PDF

Rui Cardoso - Enquanto o País aguarda, suspenso, a decisão do Presidente de submeter ou não a Lei do Orçamento a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, há que lembrar uma outra lei que, caso a opção seja pela não submissão, será mais tarde chamada a intervir.

É o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, que determina que este é civilmente responsável pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da função político-legislativa, pratique em desconformidade com a Constituição, ficando os cidadãos afectados com o direito a ver reconstituída a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

Os tribunais têm entendido que prejuízo anormal é aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, antes onera, pesada e especialmente, apenas algum ou alguns cidadãos, sobrecarregando-os de forma desigual em relação a todos os demais. Mais uma vez os tribunais terão oportunidade de mostrar que conseguem assegurar a defesa dos direitos dos cidadãos. Mesmo contra o Estado.

Rui Cardoso, Presidente SMMP | Correio da Manhã | 17-12-2012

Comentários (3)


Exibir/Esconder comentários
Prevaricação
E que os prevaricadores sejam responsabilizados pela confusão que causaram, mormente do ponto de vista patrimonial.
É que não basta correr com os governos que governam contra a Constituição, contra as famílias e contra as pessoas - há que puni-los exemplarmente.
FBC , 18 Dezembro 2012
...
O grande problema é que, na Lei, para além dos funcionários administrativos e magistrados, o legislador "ESQUECEU-SE" de prever o direito de regresso do Estado contra os políticos que com a sua incompetência e as suas jogatanas causaram os prejuízos que o Estado terá de indemnizar (com o dinheiro dos impostos dos lesados, claro está).
Zeka Bumba , 19 Dezembro 2012
...
Eu acho é que estamos atados de pés e mãos. Diz-se no artigo que os cidadãos afectados ficam com o direito a ver reconstituída a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. Mas eu penso que pode não ser bem assim, havendo direito, no melhor dos casos, a uma indemnização simbólica.
Com efeito, neste caso de responsabilidade político-legislativa, regulada no art. 15º da Lei 67/2007, está previsto que:
“…4 — A existência e a extensão da responsabilidade prevista nos números anteriores são determinadas atendendo às circunstâncias concretas de cada caso e, designadamente, ao grau de clareza e precisão da norma violada, ao tipo de inconstitucionalidade e ao facto de terem sido adoptadas ou omitidas diligências susceptíveis de evitar a situação de ilicitude.
...6 — Quando os lesados forem em tal número que, por razões de interesse público de excepcional relevo, se justifique.”
a limitação do âmbito da obrigação de indemnizar,
esta pode ser fixada equitativamente em montante
inferior ao que corresponderia à reparação integral dos danos causados.”
Maria do Ó , 20 Dezembro 2012

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Opinião Artigos de Opinião Dever de indemnizar

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico