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REVISTA DE 2012

Da legitimidade democrática e eleitoral

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Jorge Saraiva - Pedro Passos Coelho confessou, esta semana, em entrevista televisiva, que o fracasso das previsões macroeconómicas do Governo ficou a deverse, entre outras coisas, a uma "surpresa orçamental". Assim uma espécie de "ovo Kinder" das contas públicas.

Longe vão os tempos em que o então candidato a primeiro-ministro afirmava: "Espero nunca dizer ao País, ingenuamente, que não conhecíamos a situação. Nós temos uma noção de como as coisas estão."

Trata-se, apenas, de mais uma demonstração de como o contrato de confiança estabelecido com os eleitores nas últimas legislativas foi quebrado. Em junho de 2011, Passos Coelho conquistou, através do voto, a legitimidade para governar.

Porém, e embora a realidade mude e possa obrigar a correções e inflexões, aquilo a que assistimos nos últimos 17 meses foi ao sucessivo dito por não dito e a um rol impressionante de compromissos quebrados e promessas falhadas.

Senão vejamos. A 1 de abril de 2011, garantia-se que "cortar o décimo terceiro mês é um disparate". Antes, a 24 de março, prometia-se que "se vier a ser necessário ainda algum ajustamento fiscal, a minha garantia é a de que ele será canalizado para os impostos sobre o consumo e não para os impostos sobre os rendimentos das pessoas". Já em pré-campanha eleitoral, a 30 de abril do mesmo ano, a proclamação era de que "posso garantir-vos que não será necessário em Portugal cortar mais salários nem despedir gente para poder cumprir um programa de saneamento financeiro no Estado". A 10 de maio, e respondendo a uma acusação direta do então primeiro-ministro, Passos Coelho assegurava que era "absolutamente falso" que quisesse acabar com o IVA intermédio para a restauração. Do mesmo mês sobra ainda o compromisso de que "a carga fiscal que está definida é mais do que necessária e não precisamos de ir mais longe". E, já em campanha, afirmava-se de forma solene: "Não olhamos para as classes com rendimentos de mil e poucos euros dizendo 'aqui estão os ricos de Portugal e eles que paguem a crise'". E por aí adiante. Sabemos todos o que afinal foi feito. Entre um "enorme aumento de impostos" e uma sobretaxa de 50% sobre o 13.° mês, houve de tudo: o IVA da restauração passou para a taxa máxima, confiscaram-se os subsídios de férias e de Natal à administração pública e aos pensionistas, subiu-se brutalmente o IRS, cortou-se nos ordenados e despediram-se trabalhadores do Estado.

A legitimidade de um governo mede-se pela sua capacidade de honrar os compromissos estabelecidos e cumprir as promessas feitas. Não é eterna e, tal como as flores, precisa de ser regada com regularidade para que não morra.

Mas a legitimidade também se mede pela avaliação que se faz sobre a ação governativa e se esta corresponde ao mandato popular conferido pelo voto. Na última campanha eleitoral, sempre que confrontado com o projeto de revisão da Constituição do PSD, Passos Coelho fugia do debate argumentando que nenhum dos propósitos que lhe eram apontados constava no programa apresentado aos eleitores. Não estava em causa o Estado social e, muito menos, a escola pública ou os sistemas de proteção social.

Sabemos agora que, afinal, havia uma agenda escondida. E que quando se fala de "refundação" é do redesenho da arquitetura social do Estado que se trata. E que "cortar nas gorduras" não era apenas reduzir os consumos excessivos ou acabar com organismos inúteis que servem apenas às clientelas partidárias. As ditas "gorduras" eram, isso sim, a Saúde, a Educação e as pensões da Segurança Social. E este é um mandato que o Governo não tem porque nunca o quis discutir em campanha eleitoral.

O que está em causa é determinar que Estado queremos e podemos ter. Com todas as hipóteses em cima da mesa. Desde o Estado mínimo e indiferente para com os cidadãos ao agravamento fiscal - como se ele fosse necessário - para pagar todo o tipo de serviços públicos. O que não pode ser tolerado é que reformas como estas, que, objetivamente, implicam uma drástica rutura social, sejam feitas à socapa numa espécie de revisão clandestina da Constituição. Se é isto que querem, tirem da gaveta os projetos de alteração impopulares e, com verdade, levem-nos a votos - seja em referendo ou em próximas eleições ecomprometam-nos a todos com as escolhas que temos de fazer. Isso é a democracia, isso é a legitimidade. Porque, como afirmou um dia Pedro Passos Coelho, "acho intolerável que as pessoas que estão no Governo percam a noção daquilo que dizem".

Nuno Saraiva, Jornalista | Diário de Notícias | 01-12-2012

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