Este senhor no outro dia disse que os direitos da CRP eram direitos políticos. Agora também existem direitos adquiridos. Se há direitos adquiridos também há direitos por adquirir. Santa ignorância. Parafraseando Voltaire: «O adgectivo é inimigo do substantivo». E direitos tortos ou direitos arbitrários.

Notas de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Constitucional e de Economia Política.
E de Moral e de Ética:

um direito existe até uma norma o fazer cessar, salvos os limites impostos pela Constituição.

Se o Sr. Conselheiro (ou qualquer outra pessoa) quiser dizer qual é a norma constitucional que proíbe que se faça cessar "direitos adquiridos" (há direitos não adquiridos, é? Porquê a utilização desta expressão não erudita? Para os distinguir dos "direitos originários", à la civilística de antanho?), diga. Se não, então que, salvo o devido respeito, não diga nada, porque para misturar o jurídico com o político e com o sindicalístico já temos comentadores que cheguem.

Quando o Sócrates (a fazer fé nos meios de comunicação social, o mérito desta norma deve-se efectivamente ao Governo Sócrates) veio impedir que os titulares de cargos políticos acumulassem as pensões de reforma que tivessem com os vencimentos desses cargos, houve ou não houve supressão de um direito até aí existente? (E portanto "adquirido", para utilizar o inútil pleonasmo do articulista.)

E então?

Abriu-se alguma caixa de Pandora? Fomos levados para algum Inverno ou Inferno?

Houve inconstitucionalidade?

Ou pelo contrário tratou-se de uma medida meritória digna de elogio?

Tenham dó!

A economia está em recessão. Não há dinheiro para manter certos direitos. E suprimir-lhes parte, desde que seja aos mais abonados, e não aos mais desfavorecidos, não viola nenhuma norma da Constituição, nem o princípio da tutela das expectativas (dignas de tutela constitucional, passe o pleonasmo... É que alguns, só de ouvir falar em tutela de expectativas, ficam logo a salivar, pensando até porventura que a Constituição lhes tutela a expectativa de namorarem com a Marylin Monroe...)

A Sra. Assunção Esteves, Presidente da Assembleia da República, ganha 7000 mocas por mês. Não pelo cargo que desempenha, mas por ter trabalhado... 12 anos no Constitucional! Até ao fim da vida custará aproximadamente 3 milhões de euros, a sua reforma dourada.

Não se pode mexer nisto, Sr. Conselheiro? Não se pode, é? Abre-se uma caixa de Pandora? Caixa aberta, que eu saiba - escancarada, mesmo - está a do tesouro público, mais que falido com estas pensões infames.

Sr. Conselheiro, tenho a certeza de que não é a sua intenção, mas levar às últimas consequências o seu pensamento (se bem o interpreto, e, se não, peço desculpa) traduz-se no seguinte:

Numa economia recessiva (produção de menos riqueza este ano do que no ano passado), manter intocados os "direitos adquiridos", só pode ser feito...

...indo aos bolsos dos que nunca adquiriram direitos.

O Manual de Economia Política do Prof. Soares Martínez explica isto. Ou qualquer outro manual de economia política.

Se acha que o esforço não pode ser feito só pelos funcionários públicos, tem o meu acordo.

Nesta semana, revendo os dados da Economia pátria, decidi defender que se legisle de forma a que as entidades empregadoras possam, unilateralmente, baixar em 5% salários superiores a 2000 euros. É um patamar como outro qualquer: discutível. Muito provavelmente optimista, infelizmente. A realidade poderá impor sacrifícios ainda mais duros. É preciso é salvaguardar os mais pobres, Senhores!

É que a nossa economia não permite o nível de vida que estamos a ter!

E tal manutenção, como parece ser desejada pelo Sr. Conselheiro, só prejudicará aqueles que nada têm, porque os que têm alguma coisa tê-la-ão para sempre, como o Sr. Conselheiro parece defender.

Eu pergunto é: com que riqueza Vos alimentaremos, Senhores?

Enquanto esta mentalidade não desaparecer, os magistrados novos ganharão mal e haverá todos os anos uns quantos suicídios de agentes de autoridade, vergonhosamente pagos e sem direito a adquirir melhores direitos!

A mentalidade defendida pelo Sr. Conselheiro, ainda que a pessoa me mereça todo o respeito e mesmo grande consideração, não pode, de maneira nenhuma, ser aplicada quando a Pátria passa por um período de RECESSÃO ECONÓMICA.

Caro Gabriel .
Permita-me continuar aqui o debate deste tema já que se trata da mesmissima coisa.
Tudo o que o meu caro tem argumentado em favos do desmantelamento dos direitos de quem trabalha por contra de outrém seja esses outrém um privado ou o estado, não passa da mais pura demagogia ou como se diz em bom português não passa de um conjunto de tretas!
Diz que:

A mentalidade defendida pelo Sr. Conselheiro, ainda que a pessoa me mereça todo o respeito e mesmo grande consideração, não pode, de maneira nenhuma, ser aplicada quando a Pátria passa por um período de RECESSÃO ECONÓMICA.

Pelos vistos considera que a recessão económica justifica tudo!
Sabe porventura melhor que eu, que o governo dispõe de meios perfeitamente licitos de se abotoar com o dinheiro dos cidadãos incluindo os montantes que receber (ou deixar de pagar) relativos aos cortes salariais e ao confisco dos subsidios.
A via fiscal!
E porque razão isso não acontece?
Muito simplesmente porque o objectivo é eliminar de vez, ABOLIR, OBLITERAR um conjunto de direitos de quem trabalha!
A mistela que o meu caro faz entre os legitimos direitos de quem trabalha e as pensóes e salários imorais e até eventualmente criminosos dos detentores e ex-detentores do poder que deles se apropriam, não pasa disso mesmo. Uma mistela demagógica!
O ataque aos direitos de quem trabalha, que passaram a merecer inicialmente o epiteto de "previlégios" e agora de "direitos adquiridos", não tem nada a ver com qualquer recessão económica! Tem a ver com o regresso á velhas e novas formas de escravatura. Tem a ver com o desmantelar da ordem social, com a destruição do Estado enquanto tal, através da desregulação das normas de vida e da Abolição dos direitos!
Prevendo-se que haja arrotos e soluços e no receio de novas tomadas da Bastilha alteram-se as leis a fim de melhor conter os insubordinados!
Desenganem-se os temerosos.
Este povo de mansos por conta de outrém será conduzido ao matadouro como a grande vara de bácoros que demonstra ser, grunhindo de temor pela escassa ração que lhe vai tombando na mangedoura!

O problema de NN é não chamar os bois pelos nomes. Porque é que ele não diz, muito simplesmente, que se hnão há direitos adquiridos para salários e vencimentos,também não há para o ress, ou seja: para as PP´s, lucros da EDP, PT, seguros, etc.? É tão simples, meu Deus...

Bingo Caro Sun Tzu! 100% de acordo!
Tente explicar isso também ao caro Gabriel...

Quanto dinheiro "poupou" o Governo com o corte dos subsídios? Quanto gastou (gasta) com o BPN?!
Parece-me que o saldo é claramente favoravel ao BPN! Mais do que direitos, estamos aqui perante uma total pouca vergonha!!! O senhor quer compactuar com ela?
Sabe que os polícias de que fala também viram os seus direitos cortados? O senhor é um arauto da desgraça por gosto próprio, ou presta algum favor a essa desgraça? Acredita no que defende? Defende o regresso aos tempos da Revolução Industrial, só porque não há dinheiro? Vale tudo?!

Confesso que, talvez por ignorância, não vejo grande diferença (salvo o que abaixo direi acerca dos mecanismos de "retenção na fonte"), do lado do Estado, entre ir aos bolsos dos trabalhadores através da via fiscal, ou através da via da diminuição da remuneração do trabalho.

Para o Estado, qualquer via, tirando alguns pormenores de eficiência, vai conduzir ao mesmo arrecadar de dinheiro.

Mas há, do lado de quem recebe, uma diferença grande, e de nível psicológico. Uma coisa é receber 2000 euros e saber que por ex. 20% é para pagar nos primeiros meses do próximo ano ao Estado, sob a forma de IRS;

outra receber logo menos na origem (como sucede hoje na maior parte dos casos quanto à liquidação de IRS)

A segunda via corta de forma muito mais vigorosa o impulso consumista.

Na minha perspectiva a via de cortar logo na origem tem a grande vantagem de não iludir as pessoas quanto ao que são os seus verdadeiros rendimentos.

Aliás, toda a lógica da retenção na fonte, a meu ver meritória, não assenta senão em três pontos:
- o Estado arrecada logo o dinheiro, dispondo imediatamente de mais capitais do que se pedisse a sua liquidação apenas no fim do ano;
- o Estado, ao arrecadar logo o dinheiro, põe em grande parte fim à possibilidade de evasão por parte do sujeito passivo da liquidação;
- o indivíduo titular dos rendimentos recebe apenas aquilo a que, previsivelmente (digo previsivelmente porque há, conforme o imposto de que se trate e o concreto sistema implementado, acertos finais em que o Estado pode proceder a devoluções) tem direito. E não mais. E isto é importantíssimo para a psicologia do sujeito gastador/investidor/poupador que somos todos nós.

Se do ponto de vista do Estado-máquina fiscal os 2 primeiros pontos são os mais importantes, do ponto de vista do Estado-máquina económica, máquina de fazer riqueza, o 3º ponto é o pilar de uma sociedade não iludida quanto aos seus reais rendimentos.

Não se trata, por isso, caro Pedro Só, de abolir direitos de quem trabalha, pelo menos naquilo que eu defendo, e no que me afasto - se é que tem lido o que tenho escrito com atenção - bastante das intenções do Governo.

Abolir direitos de quem trabalha, e de forma inconstitucional, como já aqui defendi, consiste em fazer cortes, como quer o Governo, a quem ganha até 1000-1250 euros. Entendo que esse cortes violam a Constituição, dado que esta consagra o direito a uma retribuição condigna. Ora as pessoas que ganham até esses valores, tendo já que fazer face a um sistema fiscal pesadíssimo (IRS, IVA, IMI, e mais taxas para tudo e mais alguma coisa, como SCUTS, assistência na saúde, licenças disto e daquilo, requerimentos à Administração Pública para aqueloutro, etc.), não deveriam sofrer quaisquer cortes, sob pena de uma existência no limiar da sobrevivência, condição tanto mais agravada se tiverem filhos para educar.

(cont.)

Outro elemento de inconstitucionalidade nos cortes previstos pelo Governo está na clamorosa falta de progressividade dos cortes. Funcionando estes, substancialmente, como um imposto - não o nego - e obrigando a CRP a um sistema de impostos sobre o rendimento de taxa progressiva, fica-se parvo com o facto de, a partir de montantes muito baixos, a taxa de corte ser, a partir daí, a mesma. Por isso digo jocosamente que, graficamente, os cortes do Sr. Gaspar são "uma curva ascendente com planalto à direita". À direita estão as pessoas de maiores rendimentos... que, percentualmente, não sofrem cortes maiores do que algumas com rendimentos médios. Ora isto não pode ser.

Caro Pedro Só:

a mistela entre ordenados / pensões imorais e os direitos de quem trabalha não é feita por mim, é feita pelo Governo, ao cortar a uns e a outros de forma não rigorosamente idêntica, é verdade, mas muito, muito pouco expressiva, na perspectiva da justiça social que a Constituição impõe.

Mas não abdico de considerar que a partir dos 1750-2000 euros já estamos num patamar de riqueza que justifica cortes a partir daí sempre exponenciais (hoc sensu, progressivos). Mesmo assim creio que, se fosse Governo, só retiraria os dois subsídios a quem ganhasse, líquidos, mais de 2250-2500 euros / mês. É um patamar tão discutível como outro qualquer. Eu próprio tenho mudado de opinião, não fixando sequer com especial cuidado estes números que amiúde me ocorrem. Não fiz nenhum estudo aturado para chegar a estes números - é mera questão de sensibilidade e de percepção empírica da riqueza.

Talvez seja por pertencer a uma geração para quem ganhar 1000 euros por mês já é uma grande, mas grande sorte.

Mas diga-me uma coisa: se o Estado optasse pela via fiscal em vez de cortes nos vencimentos, o que impediria o caro Pedro Só de dizer, nos mesmos termos em que o diz, que nos estão a ir aos bolsos desavergonhadamente? Então os resultados, no sentido de ficarmos todos um pouco mais pobres, não seriam os mesmos? De que valeria dizer: "Ah, eu ganho 3000/mês, mas com os impostos é como se ganhasse 1200". Isto, para mim, só conduziria a uma sociedade ainda mais doente, na relação com o dinheiro e com a percepção do seu valor real.

No que toca à minha recente defesa de cortes aos trabalhadores privados, tais cortes visam, por um lado, o aumento da competitividade das nossa empresas (quantos gestores contratados no tempo das vacas gordas a ganhar 2, 3, 4 mil euros não valem hoje os vencimentos que auferem? E então, não devemos adaptar os vencimentos à Economia? Esperamos todos pela falência das empresas, é?). Por outro, visa-se permitir às empresas dispor de mais dinheiro para pagar melhor aos recém-chegados ao mercado de trabalho, que hoje ganham miseravelmente, precisamente porque as empresas estão presas à norma da irredutibilidade dos salários. Tal norma, numa economia recessiva, tem de ser derrogada (obviamente, só se autorizando diminuição de salários até certa percentagem cautelosa e só para salários a partir de valor elevado).

Repito: Tal norma, numa economia recessiva, tem de ser derrogada - prudentemente.
Com a mesma veemência com que, numa economia de crescimento, nunca pode ser abolida.

O SUN TZU explicou tudo.
Mas temo que quem não faz ideia do que é o CONTRATO SOCIAL, continue a nada perceber!

«Quanto dinheiro "poupou" o Governo com o corte dos subsídios? Quanto gastou (gasta) com o BPN?!
Parece-me que o saldo é claramente favoravel ao BPN! Mais do que direitos, estamos aqui perante uma total pouca vergonha!!! O senhor quer compactuar com ela?
Sabe que os polícias de que fala também viram os seus direitos cortados? O senhor é um arauto da desgraça por gosto próprio, ou presta algum favor a essa desgraça? Acredita no que defende? Defende o regresso aos tempos da Revolução Industrial, só porque não há dinheiro? Vale tudo?!»

Talvez valha a pena eu ausentar-me de escrever nesta revista.
Por ignorância ou má fé um e outro comentador não lê o que escrevo.

Quantas vezes já disse que os menos favorecidos (tendo eu estabelecido em 1250 euros o patamar abaixo do qual entendo que se trata de pessoas a salvaguardar dos cortes) não devem sofrer cortes?
Quantas?

Quantas vezes já deixei escrito que agentes de autoridade, juízes e MPs novatos e profs. do 2º e 3º ciclo devem ser aumentados, ou pelo menos isentados dos cortes, dado que desempenham funções fundamentalíssimas para a existência de um Estado seguro e próspero?
Quantas?

E continuam, alguns comentadores, a colar-me às ideias do Governo, só porque defendo alguns cortes!

É demais, caros comentadores!

Explique-me, caro Quid Juris, com os conhecimentos de Economia que tem - certamente os tem - o que acontece numa economia em recessão em que nenhuns vencimentos sofrem cortes.

Explique lá aqui à malta o que acontece.

Nada?

O BPN é um caso criminal e deve ser investigado pelas instâncias próprias. Quem me dera ter conhecimentos que pudessem auxiliar o MP, no caso concreto, a descobrir os contornos dos crimes praticados (Estou convencido de que foram praticados crimes. É minha convicção e é minha liberdade de expressão poder dizê-lo).
Quando tenho conhecimento de indícios de crimes, envio um mail para o DCIAP. Ainda hoje o fiz, sobre a aquisição de produtos de economato a preços escandalosos, de que passou uma reportagem na SIC. Faça o Sr. o mesmo.
Uma vez mandei um mail à PGR sobre factos que indiciavam claramente a prática de um crime público. Resultado: recebi um mail a dizer que aquilo era só exercício de uma concreta liberdade e que portanto tinha sido arquivado.
Onde estão os Srs. do MP quando há óbvios sinais de crime de gestão danosa nos contratos em que o Estado vende património por tuta e meia e depois o toma de arrendamento por valores exorbitantes?

Eu não sou o salvador da Pátria para poder tratar dos problemas pela ordem de importância que o caro Quid Juris entende ter. Está no seu direito considerar que o caso BPN é gravíssimo e que o Estado deveria era ocupar-se de lá não estoirar dinheiro que depois quer ir buscar aos funcionários públicos. Mas lembre-se de que a razão por que defendo os cortes - mas cortes muito mais ténues do que os que o Governo propõem, quanto aos funcionários de menor rendimento - tem só que ver com o seu ajustamento em face um PIB recessivo. Só com isso. Alguns dos Srs. é que dizem que vos estão a ir aos bolsos para pagar buracos financeiros. Terão razão! Não fosse o BPN, os Estádios, as SCUTS, os Magalhães, as importações de automóveis estrangeiros caríssimos, haveria mais riqueza nacional. Mas agora que o PIB é recessivo, em grande parte por causa das asneiras governativas do Sócrates (gastou dinheiro em bens e serviços que não geram riqueza, apenas dívidas), que havemos de fazer? Ao menos aprender a não cometer os mesmo erros. Não podemos voltar atrás e apagar os erros colossais cometidos.

E olhe, eu não defendo o regresso a coisa nenhuma, como a Revolução Industrial, que referiu, só porque não há dinheiro. Agora sem dinheiro garanto-lhe, não há prosperidade. Não sei como entendem os Srs. que se podem manter os vencimentos mais altos (são sempre e só a esses que me referi desde o princípio, meu caro!) de públicos e privados numa economia recessiva que compete, para o bem e para o mal, numa economia globalizada. Expliquem-me, por favor, como é que isto se faz! Onde se vai buscar o dinheiro para o fazer? Se a economia decresce, e os salários, na globalidade, se mantêm, o dinheiro para os pagar vem de onde, Senhores?

O Sr. pactua com as reformas milionárias da Sra. Esteves e do Sr. Silva? Pactua com as reformas de muitos pensionistas da CGA que recebem não em função da média do que descontaram mas em função, tantas vezes, do último escalão a que chegaram? Não lhe disse já que tenho um exemplo desses na família? Não lhe disse já que o marido dessa pessoa do exemplo, por ser trabalhador privado, ganha, ao invés, uma pensão de miséria? Isto não o impressiona, a diferença de regimes? Uma, a funcionária pública trabalhou 32 anos, reformando-se aos 55 com o valor bruto do último escalão a que chegou, o outro trabalhou 45, reformando-se aos 65. Quem mais ganha (6 vezes mais!) é quem menos trabalhou!

Que sentido faz dizer: estão a ir-nos aos bolsos quando enterram tanto dinheiro no BPN. Pois enterram. Então os Srs., que são juízes e MPs, investiguem e julguem o caso BPN. Indícios não faltam! Eu é que, nesse particular, não posso fazer mais nada. Quando, salvo erro em Coimbra, um prédio dos CTT foi vendido pelo Estado a um particular e meia hora mais tarde foi novamente vendido pelo adquirente a outro sub-adquirente com uma mais valia de não sei quantos milhões de euros, mandei imediatamente mail à PGR. É assim que procedo sempre, excepto quando não tenho tempo. E eu tenho um trabalho, que nem é no domínio do Direito! Nasci em 77 e só a partir de certa idade é que adquiri os conhecimentos para lutar contra as ideias estapafúrdias como o aeroporto da Ota (num blogue - bravosdopelotao.blogspot - que dediquei ao problema escrevi mais de 50 mil palavras contra o projecto. Escrevi dezenas de cartas a autoridades e órgãos políticos alertando para a tragédia indescritível que seria realizar estes projecto) e quejandas. Tudo para que o dinheiro do tesouro público não seja gasto em projectos de reprodutibilidade duvidosa, e haja assim mais dinheiro para todos.

Não posso ser o salvador da Pátria, nem tenho o dom de saber hierarquizar os problemas de que me ocupo pela ordem ideal com que a Justiça de um Deus omnipotente o faria. Nos meus tempos livres, encarrego-me ainda de tratar de denunciar situações de cuja natureza, infelizmente, não lhe posso falar. Mas posso dizer-lhe que, a esse nível, a Interpol, a Europol e o BundesKriminalAmt conseguem ser tão ineficazes como o pior do nosso MP.

Já enviei quase um dezena de vezes, para o anteior Governo e agora para este, uma ideia muito simples para diminuir os desemprego: proibir o self-service nas estações de combustíveis; proibir as caixas de pagamento self-service em grandes superfícies, como o Continente, ou a Fnac. Isso aumentaria o emprego. Os custos com o desemprego são colossais, não só por causa dos subsídios de desemprego, mas por causa dos custos de saúde: é que os desempregados, sobretudo os de longa duração, sofrem frequentemente de problemas de saúde psicológica cujo tratamento é financiado por todos nós. Fora as casas que, por não conseguirem pagar - por estarem desempregados - se vão amontoando em activos mal-parados prejudicialíssimos à Economia.

Talvez o Sr. quisesse que, depois de tudo isto, eu lutasse pela manutenção dos salários actuais de públicos e privados (se leu o que escrevi recentemente, defendo que também estes têm de ser abaixados: a nossa economia só pode recuperar com o aumento de exportações, e não é com empresas a pagar 2 e 3 mil euros a gestores que se tornam competitivas, quando na China um gestor para as mesmas funções ganha 1/5. Dói ouvir isto? Então não ouçam, e esperem pela pancada). Mas essa não é a minha visão. Estou mesmo convencido de que é necessária austeridade agora, se não nos quisermos afundar ainda mais nos próximos anos, e viver então uma austeridade ainda mais grave. De que é necessário acabar com feriados. De que é necessário aumentar brutalmente o imposto sobre veículos, de forma a estancar o rio de dinheiro que todos os anos sai de Portugal sobretudo para a Alemanha (porque o sonho de qualquer tuga é ter um carro alemão, enquanto, paradoxal e masoquisticamente, berra contra a Merkel...). De que é necessários aumentar o IVA sobre produtos de luxo (não conhecem o art. 104/4 CRP, violado desde que se extinguiu o IVA de 32%, era Cavaco Primeiro-Ministro?!?). De que é necessário taxar as viagens de avião em económica com IVA, e com IVA de luxo as viagens de avião em executiva e em primeira classe, nem que esse IVA seja apenas mais 1 ou 2 pontos percentuais acima do actual IVA-para-quase-tudo, que se cifra nuns esmagadores 23%.

É aí que o Estado deveria ir buscar dinheiro, e com ele diminuir, por ex. o IRC sobre as empresas, para que estas, por sua vez, criem mais riqueza.

Talvez com estas ideias postas em prática os vencimentos não precisassem de tantos cortes.

Mas quem apoia as minhas ideias quanto ao fomento de emprego, quanto ao IVA, quanto aos feriados, quanto a mais esforço na investigação e punição dos responsáveis pelos crimes de gestão danosa, abuso de poder, e outros, cujos indícios estão mais que claros, mas dos quais, quando se chega a tribunal nunca se conseguir fazer prova de que o coitadinho agiu com dolo? Até parece que fingem que não ouvem.

Olha, há uma experiência que costumo fazer: falar com técnicos superiores da função pública e chateá-los com a questão do IVA das viagens de avião e com o IVA dos carros de alta cilindrada (que para mim é mais do que 1600 cc). Ainda não encontrei um que concordasse com essa taxação! Pudera, ainda o têm para ir a Punta-que-os-leve-prá-Cana e para o BMW pago a prestações! Mas há-de chegar o dia em que não terão. Aí sairão da hipnose em que se auto-induziram.

Bolas para esta mentalidade.

Olhe, eu ganho 10 mil mocas por ano. Quem ganhe mais que se defenda. Eu proporia um sistema de cortes mais leves, se possível estritamente proporcional à quebra da produção da riqueza, de modo a mentalizar as pessoas de que, se o PIB diminui, os seus salários têm de diminuir; se querem, ao invés, que os seus salários aumentem, têm de lutar, dentro e fora do emprego (as pessoas têm de ser envolver mais na política, lutando contra os gastos em "investimentos" que não reproduziram riqueza; não podem só acordar para a política quando está eminente a diminuição do seu salário!), por políticas de criação de riqueza. Mas quando tudo se quer, e não se quer fazer cedências, tudo se perde. Apetece dizer: é bem feito.

Querem pedir a fiscalização ao TC? Força. Aproveitem e escrevam aos deputados para pedir a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão da inexistência de um imposto sobre produtos de luxo, e sobre a desigualdade inconstitucional nos impostos (IRC) pagos pela banca.

Votos de boa-sorte para esta tarefa - se a quiserem levar a cabo.
Os Srs. são muito melhores juristas do que eu e tem muito mais capacidade para fazer estas coisas.
Organizem-se e trabalhem. Bem sei que o tempo vos falta. Mas a mim também não sobra.

Sobre as PPS, e quejandas, escrevi aqui:

http://www.inverbis.pt/2007-2011/opiniao/cortes-salarias-constitucional-contradicao.html

respondendo na altura ao caríssimo José Pedro Faria:

«Nada impede a aplicação da teoria da alteração das circunstâncias às PPPs, pois não? Ou afasta este instituto do caso invocando os "riscos próprios do contrato"? É claro que os juristas de médio gabarito (sobretudo administrativistas) estão caladinhos com isto e se for preciso até dizem: "renegociar as PPPs evidentemente que só se a parte privada ceder. De contrário, nada feito". Bem, com certeza não preciso de o informar quanto é que certos administrativistas da praça receberam para cozinhar certas PPPs.

Sabe o que são "Cláusulas Vexatórias da Soberania Estatal em Contratos Publico-privados"?

Procure no google que não encontra.
É o nome de uma tese de mestrado / doutoramento / agregação que ninguém escreveu.
Se fosse um Freitas do Amaral, um Sérvulo Correia, etc, a escrever uma monografia com um título desses, a malta até se ajoelhava. (E bem: não tenho dúvidas de que se lhe quisessem pegar, saía obra-prima. Os citados e outras grandes cabeças do nosso País.) Como sou eu a dar essa proposta de "dogmatização" daquilo que é uma triste realidade (ex: a Lusoponte ter ficado com o direito, ou lá o que é, de explorar qualquer ponte que venha a ser construída entre a foz do Tejo e não-sei-onde), vai passar por uma ideia um pouco estranha.

Mas tenhamos esperança em que algum miúdo ou miúda que perceba de Direito Administrativo me esteja a ler e sonhe poder escrever o que eu não posso escrever.»

As PPP estão eivadas de clásuslas contrárias à boa fé e à ordem pública, e ainda contrárias à ideia de soberania de um Estado. A típica cláusula (ou conjunto de cláusulas) "toda a receita para o operador, todo o risco para o Estado" é nula de chapa.

Peguem nos contratos, esmiúcem-nos, façam pareceres.

Eu infelizmente não tenho tempo nem sou especialista em Direito Administrativo.

Só terei tempo para estas coisas talvez para o próximo ano lectivo. Muito gostaria de enviar ao MP extensos pareceres defendendo o Estado nestes obscenos contratos. Não tenho tempo nem conhecimentos para solidamente fundamentar aquilo que são as minhas intuições jurídicas. Sou o primeiro a lamentá-lo, até porque me faria muito bem ao meu ego dar cabo de "n" PPPs e salvaguardar os interesses pátrios.

Há o poder da força e o poder do direito. Só o primeiro nos governa. O segundo foi abolido.

ACORDAR TODOS OS DIAS COM O PESADELO DE NÃO SABER COMO VOU HONRAR OS MEUS COMPROMISSOS, DE FORMA AUTÓNOMA, NÃO É SAUDÁVEL...

PASSOS COELHO E O GOVERNO QUE LIDERA TÊM DE REPENSAR AS MEDIDAS DE AUSTERIDADE QUE PRETENDEM IMPOR AO POVO, DESIGNADAMENTE AOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA!...

NÃO TER, AO FIM DE VINTE E QUATRO ANOS DE SERVIÇO, UM SALÁRIO MINIMAMENTE DIGNO, NÃO É MINIMAMENTE ACEITÁVEL!...

ESTILO DE VIDA MAIS ESPARTANO É DIFÍCIL ENCONTRAR!...

SÓ AINDA NÃO COMECEI A COMPRAR IOGURTES COM ADITIVOS CANCERÍGENOS...
MAS ALGO EM MIM, NA MINHA CONDIÇÃO DE CIDADÃ, COMEÇA A MUDAR...

Acrescentando ao debate, vivo, de Pedro Só e Gabriel: A grande diferença entre o assalto de 2012 e o imposto extraordinário de 2011, ou lá como os 41 lhe chamaram, vai a difernça entere o dia e a noite e, apesar de então ter discordado deste, porque desde o início não foi fundamentada a sua necessidade, na altura pensei que as coisas se tinham alterado alguma coisa desde a fuga do ladrão para Bagdad (actualmente, Paris, alegadamente numa universidade qualquer perto de si). É que, se é verdade que incompreensivelmente não tocava a todos, pois que o capital continuou a sorrir de barriga meio-cheia, pelo menos tocava a «muitos». Agora, neste ano, toca a muito poucos. Veja-se que não se salvaguardou os primeiros 1.000 euros, só o público é que paga... Mais ou menos como as férias, a fazer fé no que vou ouvindo, pois que no futuro a malta dos bancos continuará a gozar 25 dias ao passo que a carneirada passará para 19 (assim se pagando os 30 dinheiros à UGT, ao que me parece, pois que este grupo da sueca não existe em mais lugar algum além dos Bancos).