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REVISTA DE 2012

A difamação da Justiça Portuguesa

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Miguel Reis - Estamos, porém, perante uma difamação da Justiça portuguesa. Não se pode vir dizer, de um momento para o outro, que o sistema de Justiça não funciona, como se só agora se soubesse ou se se estivesse a fazer alguma coisa para remediar os males acumulados. (...) O grande problema de Portugal está em que as reformas são feitas por quem não tem conhecimentos - nem do direito nem da vida - em áreas tão sensiveis como são as do processo. Nesse sentido se pode dizer que o discurso sobre a Justiça é difamatório da mesma, porque lhe põe culpas que cabem apenas aos políticos.

O blogue A Falência da Justiça iniciou-se em maio de 2006. Aí fui escrevendo algumas coisas absurdas, que me incomodaram como advogado e aí dei guarida a alguns textos que outros publicaram na imprensa, a propósito da crise da Justiça. Interrompi esses escritos em maio de 2012 para deixar ficar a abrir o blogue uma citação do meu amigo António Marinho e Pinto, que apelida a ministra da Justiça de "barata tonta".

Parece-me que a expressão não é ofensiva. Todos sabemos, desde a nossa infância, o que é uma barata tonta, pois que todos (pelo menos quem tem mais de 50 anos) brincamos com baratas, cortando-lhes o caminho e deixando-as desorientadas na busca de alternativa àquele que lhes barrávamos. Em maio deste ano eu também pensava que a ministra era uma "barata tonta". Hoje tenho dúvidas.

Quando se iniciou este blogue, escrevi, por baixo do título que "o sistema de Justiça faliu e não tem nenhuma hipótese de recuperação", concluindo que "é preciso inventar um sistema novo". Alguém me acusou há uns dias de eu estar envolvido no que é qualificado como um processo de destruição do sistema judiciário público, para dar lugar "à negociata da arbitragem". Tenho que deixar aqui muito claro que não têm razão, pelos motivos que passo a explicar.

1. Entendo que a arbitragem, a mediação e a negociação, como meios alternativos à Justiça tradicional são incontornáveis.
Sempre se disse que mais vale um mau acordo do que uma boa sentença. E por isso mesmo, até há poucos anos, a lei determinava que o juiz tinha um especial dever de promover o acordo das partes, podendo adiar as audiências sempre que elas lhe declarassem que estavam a preparar um acordo. O processo civil era, tipicamente, um processo de partes, em que o juiz tinha uma função de árbitro dos interesses opostos, vinculado a um regime processual apertado, que garantia, a um tempo, a segurança jurídica e vinculação da decisão aos factos dados como provados e às soluções previstas no direito substantivo. O processo judicial era visto, por todos, como o último recurso, que só chegava a uma sentença decisória se as partes se não entendessem num acordo.

2. A perversão do processo civil iniciou-se com a desvalorização do princípio dispositivo e o incremento do poder dos juízes, porém com a redução do de promover a realização de acordos das partes. Os juízes deixaram de ser árbitros em processo de parte, para passarem a ser verdadeiros administradores do processo e não apenas da Justiça.

3. A proliferação das escolhas de direito e a degradação da formação na área do processo civil acabou por conduzir a tentação - que alguns apontaram ao tempo das reformas realizadas neste século - de simplificar o processo civil. O Código de Processo Civil de 1961 é um código semelhante ao da generalidade dos países com sistemas de raiz romano- germânica, em todos os continentes. Quando se começou a falar da simplificação do processo civil, tive a oportunidade de chamar a atenção de um ministro - que, por acaso, sabia muito pouco sobre a matéria - para os riscos que mexidas muito profundas envolviam, nomeadamente no quadro das relações económicas de Portugal com o Brasil e os países africanos de língua portuguesa. A simples eliminação dos agravos foi muito mal recebida pelos advogados do Brasil, de Angola e Moçambique, que defendem interesses de clientes seus em Portugal.

4. Os sucessivos governantes, pouco conhecedores das práticas processuais, foram fazendo alterações sobre alterações que causaram grandes brechas no edifício e multiplicaram as contradições geradas pelo sistema, na base da comparação da jurisprudência antecedente com a que se foi gerando, tomando em consideração os pressupostos das reformas.
Em vez de se dedicar á aceleração dos processos e à produção de decisões, os magistrados tiveram que se dedicar ao estudo das reformas e à implementação de soluções novas, necessariamente mais morosas, em consequência das reformas, passando boa parte do que, antes de cada reforma, era pacífico a ser controverso.
Uma das maiores asneiras, causadora de perda de séculos foi a de cada alteração da lei processual passar a aplicar-se apenas aos processos novos, quando era regra doutrinária essencial a de que as alterações da lei processual deveriam ter aplicação imediata.

A prestigiada Fundação Francisco Manuel dos Santos anunciou agora um novo estudos, realizado por dois simpáticos jóvens, sobre a justiça económica, realizado em cooperação com a Associação Comercial de Lisboa.
Li apenas algumas partes e ouvi os autores do estudo na televisão.
Acho que estamos perante um estudo muito interessante, porque nos dá uma imagem do quem está fora do uso do processo civil e o conhece mal, sintetizando tudo numa critica muito veemente contra o mau funcionamento da Justiça.
O sistema de Justiça está falido há muito tempo e tem que ser substituído por outro, porque este não funciona.

Só que, em minha opinião, se está a procurar resolver o problema por caminhos que conduzirão a efeitos completamente inversos.
O sistema de Justiça está falido, especialmente, porque foi desestabilizado por reformas disparatadas, que ainda não foram digeridas.
Só no plano das falência e das insolvências judiciais temos 3 códigos sucessivos, com dezenas de alterações.
Há processo de falência pendentes sob o regime do Código de Processo Civil de 1961, do Código das Falências e da Recuperação de Empresas e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, todos com sucessivas alterações.
Para além disso ensaiaram os sucessivos governos reformas judiciárias traumáticas, acabando com tribunais, nalguns casos, em cidades e vilas onde há tribunais desde antes da independência.
Tudo isto era conhecido quando a ministra Paula Teixeira da Cruz tomou posse, pelo que quem anda pelos tribunais há muitos anos compreende perfeitamente o epiteto, aliás carinhoso, que lhe foi colado por António Marinho Pinto, numa noite de talento em que, seguramente, ressuscitou, brincadeiras de infância.

A ministra da Justiça é, seguramente, o contra-poder mais importante para o crescimento do investimento em Portugal, logo a seguir ao ministro das Finanças.
De um ponto de vista tributário, não é minimamente interessante investir em atividades económicas em Portugal.
No próximo ano, vai também deixar de ser interessante instalar empresas em Portugal para participar em empresas no estrangeiro (para o que Portugal tem essa ferramenta fabulosa da Empresa na Hora e da Empresa Online) ou para adquirir imóveis no país.
Uma empresa que seja constituída para adquirir vários imóveis não estava obrigada a manter uma escrita mercantil permanente nos anos em que não tivesse movimentos.
Agora, se não aprovar contas anualmente e não apresentar anualmente as devidas declarações fiscais, mesmo que pague os impostos relativos ao património de que seja proprietária, corre o risco de ser dissolvida e de os seus bens serem apropriados por terceiros.
É a própria ministra quem afirma que o país está falido e que a Justiça não funciona.
Nós dizemos apenas que a Justiça não funciona; mas somos obrigados a explicá-lo aos clientes.

A Justiça não funciona porque o sistema está a ser permanentemente instabilizado e não tem capacidade para digerir as reforma que são realizadas no plano legislativo.
Os grandes códigos, os códigos de processo e os códigos tributários não podem ser mexidos todos os anos e, nalguns casos, várias vezes por ano, sob pena se se conduzir o país à situação de país marginal.
É o que está a acontecer em Portugal onde a situação se degradou, neste plano, a um nível extremo.
Estamos, porém, perante uma difamação da Justiça portuguesa.
Não se pode vir dizer, de um momento para o outro, que o sistema de Justiça não funciona, como se só agora se soubesse ou se se estivesse a fazer alguma coisa para remediar os males acumulados.
Apesar de tudo, o sistema tem magistrados e funcionários excelentes - com quem todos aprendemos muito.
O grande problema de Portugal está em que as reformas são feitas por quem não tem conhecimentos - nem do direito nem da vida - em áreas tão sensiveis como são as do processo.
Nesse sentido se pode dizer que o discurso sobre a Justiça é difamatório da mesma, porque lhe põe culpas que cabem apenas aos políticos.

Miguel Reis | A Falência da Justiça | 19-12-2012

Comentários (11)


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tretas.
a justiça é feita e dominada por leis, decretos-lei e portarias.
logo, sabemos que gosta da coisa assim...
a b c , 19 Dezembro 2012
...
Esqueceu-se de dizer que toda esta diarreia legislativa, e não só processual mas também substantiva, tem sido um maná para as grandes sociedades de advogados ungidas pelo poder político.
Maria do Ó , 19 Dezembro 2012
...
Eu não conheço Miguel Reis, mas pressinto que... lhe falta um olho.
Quem se lembraria de dizer que a culpa da crise do sistema de justiça é... dos políticos?
Claro que é dos políticos, mas... é também dos actores/agentes do sistema, de todos.
A.M. , 19 Dezembro 2012
...
GRANDE VERDADE"A Justiça não funciona porque o sistema está a ser permanentemente instabilizado e não tem capacidade para digerir as reforma que são realizadas no plano legislativo.
Os grandes códigos, os códigos de processo e os códigos tributários não podem ser mexidos todos os anos e, nalguns casos, várias vezes por ano, sob pena se se conduzir o país à situação de país marginal."
A srª ministra, tal como os que a antecederam, nesta constante e aberrante criação legislativa, tem levado à ruina os mais elementares pilares do direito objectivo, criando o caos e desistabilizando todo o direito processual. Os unicos interessados nesta confusão são as sociedades de advogados contratados pelo MJ, para fazer as leis, posteriormente para as alterar, por não se adaptarem à realidade, bem como a vaidade estupida da ministra que pensa que vai ficar com o seu insigne nome ligado a uma insigne reforma. A história encarregar-se-à de qualificar o seu reinado....
Pé de vento , 19 Dezembro 2012
...
Uma das coisas mais deprimentes da sociedade portuguesa é que qualquer "macaco" (sem ofensa para os macacos ou para o articulista) se dá ao luxo de "cilindrar" ( no sentido de passar o rolo compressor por cima) seja quem for e, quanto mais capaz, sabedor e experiente for o cilindrado em relação ao macaco, melhor.
Juiz de Direito , 19 Dezembro 2012
...
Eis duas expressões que, devidamente concatenadas, dizem tudo acerca do articulista e do motivo que o move ao escrever o que escreve:

"para deixar ficar a abrir o blogue uma citação do meu amigo António Marinho e Pinto, que apelida a ministra da Justiça de "barata tonta"" e "A perversão do processo civil iniciou-se com a desvalorização do princípio dispositivo e o incremento do poder dos juízes, porém com a redução do de promover a realização de acordos das partes. Os juízes deixaram de ser árbitros em processo de parte, para passarem a ser verdadeiros administradores do processo e não apenas da Justiça.".

Quanto ao "incremento do poder dos juízes", É PURA FALÁCIA. Aquilo que os juízes passaram a ter "poder" para fazer foi convidar as partes - REPRESENTADAS POR ADVOGADOS - a aperfeiçoar articulados, a suprir exceções dilatórias, etc. Na realidade, nos tempos "do princípio dispositivo", situações como essas eram alvo de indeferimento liminar da petição inicial e de sentença de improcedência (caso o articulado deficiente fosse a petição inicial ou a contestação na parte que contivesse a reconvenção). De resto, como bem dizia o grande Prof. A. Varela, referindo-se à patetada do CPC de 1995-96, o juiz passaria a ser, para além de juiz, pai das partes e professor de direito dos advogados. Nem mais.
Zeka Bumba , 19 Dezembro 2012
...
É verdade que tem havido, em contínuo, uma «desvalorização do princípio dispositivo» mas já não é verdade que a isso tenha correspondido «o incremento do poder dos juízes».

O que s epassa é outra coisa e muito simples: os advogados cada vez sabem menos de Direito e alegam cada vez pior; aos juízes foi sendo alargado o DEVER de suprir essa ignorância, convidando para tudo e para mais alguma coisa.

Querem um exemplo: ainda hoje vejo recursos sem conclusões...


Sun Tzu , 20 Dezembro 2012
...
Anda toda a gente precisar de ver no dicionário o significado das palavras que utiliza.
Quanto ao poder dos juizes, perguntem ao BBB (Bastonário Bronco Bocas) o que deve fazer um juiz quando o advogado abandona o seu constituinte em tribunal.
Picaroto , 20 Dezembro 2012
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Caro Sun Tzu, o mesmo se passa com os juizes, cada vez sabem menos de direito, é uma vergonha ao que se assiste na 1ª instância, diga-me por favor Sun Tzu, com juizes deveras doutos como os que encontro todos os dias nos nossos tribunais, como é possivel suprir a tal alegada ignorância?
Presumo que o Sun Tzu é desembargador e, por isso, sabe que é verdade o que se passa na 1ª instancia, pois os recursos para a relação confirmam-no.
Pé de Vento , 20 Dezembro 2012
...
Será que na 1.ª instância os juízes são assim tão ignorantes ou será antes a ignorância profunda dos advogados que os levam a achar que as decisões assentes em grande sabedoria jurídica afinal são de uma ignorâncias extrema.

E será que os "resultados" dos recursos significam que a decisão está errada (quantas vezes a revogação se fica a dever ao facto de o TR e o juiz de 1.ª instância terem optado por 2 entendimentos jurídicos diversos, mas ambos sustentados por insignes professores de direito e doutíssimos acórdãos)?

Aquilo de que mais me apercebo em termos de revogações no cível - que felizmente me passam ao lado, pois no cível de baixo valor só há recursos da litigância de má fé e pouco mais - é porque o juiz não deu as abébias aos advogados, convidando-os a alegarem como deve ser, a pagar a taxa de justiça legalmente devida, etc.

Daí que o colega Sun Tzu esteja carregado de razão quando diz que aos juízes foi sendo alargado o DEVER de suprir essa ignorância (dos advogados), convidando para tudo e para mais alguma coisa.

Zeka Bumba , 20 Dezembro 2012
...
Os advogados bons que são poucos são muitos bons! A maioria não distingue uma desistência do pedido de uma desistência da instânecia, não distinguem factos de direito, não percebem o que já está provado do que existe a provar, reclamam das pericias porque não concordam com elas, desconhecem o que seja o principio da preclusão, e alguem muito em termos de "prejuizo" "dano" "acidente"", ou sejaá si sem alegarem os concretos factos. Enfim um horror. Os juizes há os bons e os menos bons, masá juizes em termos médios e isso é que conta estão mais bens preparados que os advogados. Aliás um advogado há dias dizia "eu indico um valor qualquer na acção e depois o juiz que altere"! Esta é a mentalidade típica.
Depois também há juizes á de tudocalaceiros, e maus profissionais, que se atrasam e são brutos enfim....há de tudo.
pufendorf , 20 Dezembro 2012

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