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REVISTA DE 2012

O desrespeito pela Constituição

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Luís Menezes Leitão - O Tribunal Constitucional determinou a inconstitucionalidade do prolongamento do corte dos subsídios para 2013. Passos Coelho veio anunciar que esse corte será mantido, desrespeitando essa decisão.

No caso dos funcionários públicos decidiu, porém, fazer uma maquilhagem contabilística. Finge que lhes devolve um subsídio em 12 meses, ao mesmo tempo que eleva a sua contribuição para a CGA na mesma medida. Assim, o Estado mantém exactamente o mesmo corte salarial. Já quanto aos pensionistas, uma vez que não descontam para a CGA e não é possível recorrer à mesma manobra, é mantido exactamente o mesmo corte dos dois subsídios.

A razão para a decisão do TC foi a discriminação entre titulares de rendimentos, tendo o seu presidente sugerido que se procurasse tributar mais os rendimentos de capital. O governo decidiu, no entanto, aumentar ainda a tributação sobre os rendimentos dos trabalhadores privados, ao mesmo tempo que'desagrava a dos empresários. E proclama mesmo que "não quer praticar uma igualdade cega que não faça crescer". Estamos, assim, perante um desrespeito manifesto, em parte encapotado, em parte assumido, pela decisão do TC.

Espera-se que, desta vez, o Presidente da República exerça as suas competências e solicite a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste Orçamento. E, se o Tribunal Constitucional deixar passar isto, é melhor que encerre de vez.

Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa | ionline | 11-09-2012

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•A decisão do TC,
•O princípio da proporcionalidade e
•O princípio da equidade no tratamento de todos os portugueses
são desrespeitados nesta proposta de LOE/2013
1.do ponto de vista da redução da despesa pública formal ou nominal e do ponto de vista da redução da despesa pública material ou efetiva, e
2.do ponto de vista do aumento da receita pública formal ou nominal e do ponto de vista do aumento da receita pública material ou efetiva.
Com efeito:
a)as inconstitucionais perdas salariais impostas apenas aos trabalhadores públicos em 2010 e em 2011 continuam e acumulam com as novas medidas para 2013 (!),
b)a proposta de LOE/2013 mantém ou agrava a situação salarial dos trabalhadores das administrações públicas em 2012 criticada pelo TC («são os únicos trabalhadores a perderem rendimento do trabalho» em 2012), o que viola o ac. do TC,
c)a proposta de LOE/2013 não onera de modo semelhante todos os portugueses que beneficiam da despesa pública do Estado, para se obter a redução desta, o que viola o ac. do TC, pois os cortes salariais dos trabalhadores do setor público (de 2010 a 2013) não são acompanhados ou atenuados por qualquer verba oriunda de rendimentos do setor laboral privado,
d)apesar de todos os portugueses contribuírem para a despesa pública e dela beneficiarem no dia-a-dia, a proposta de LOE/2013 ignora que foram apenas os portugueses servidores do Estado que contribuíram diretamente com os seus salários para a redução da despesa pública em 2010, em 2011 e em 2012, o que viola o ac. do TC,
e)a proposta de LOE/2013 não impõe aos portugueses trabalhadores dos setores não públicos um contributo direto e exclusivo para a redução da despesa pública, repetindo assim o que se fez em 2010, em 2011 e em 2012, o que viola o ac. do TC,
f)a proposta de LOE/2013 não onera de modo semelhante todos os tipos de rendimentos e de capacidades contributivas, o que viola o ac. do TC,
g)não é possível comparar, sem demagogia, a situação laboral de um servidor do Estado com a de um trabalhar não público, se se utilizarem fatores comparativos que não existem para a totalidade dos servidores do Estado ou meras hipóteses teóricas de desemprego num ou noutro setor,
h)não é possível comparar, sem demagogia, a situação laboral de um servidor do Estado com a de um trabalhar não público, se se omitir que a maioria das profissões e funções do setor público não existe nos outros setores de atividade, e vice-versa,
e
i)a proposta de LOE/2013 não explica e não prova o motivo relevante e excecional por que a taxa social única dos trabalhadores é aumentada em cerca de 60% (taxa de 11% para 18%).
a b c d , 11 Setembro 2012
PPP's OUT
E os milhões e milhões de euros que todos os meses se derretem nas PPP's?!...

Que falta de coragem!...
Que falta de honestidade!...
Que falta de... tudo!...
Giulia , 11 Setembro 2012

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