In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Desjudicialização e corrupção

  • PDF

Marinho Pinto - A sofreguidão com que se retiram dos nossos tribunais litígios que durante séculos lá foram tramitados e resolvidos de forma soberana levanta, a qualquer pessoa séria, as maiores suspeitas sobre os verdadeiros fins dessas opções. Parece que, de repente, os órgãos de soberania especificamente criados para administrar a justiça deixaram de ter qualquer utilidade ou capacidade para cumprir essa função constitucional. Tudo parece ser legítimo para fugir dos tribunais ou para impedir as pessoas de os procurarem. Multiplicam-se os julgados de paz, os tribunais arbitrais e os centros privados de mediação de conflitos laborais, familiares e criminais. Tudo serve para fazer justiça exceto os órgãos que o Estado criou exclusivamente para isso; todos podem fazer justiça menos os magistrados.

Argumenta-se que alguns desses meios são mais baratos, mais informais e mais próximos das pessoas, mas ninguém justifica por que é que os tribunais são tão caros, tão formalistas e tão distantes dos cidadãos. Outros tornam-se insuportavelmente escandalosos pela autêntica privatização da justiça a que procedem. Os centros de mediação estão virados para o lucro e querem obrigar as pessoas a fazerem as pazes com base em acordos quase sempre leoninos em favor das partes económica e culturalmente mais fortes. Para isso afastam os advogados, pois estes, seja qual for o processo ou a instância, igualizam as partes perante o julgador, impedindo que as desigualdades sociais, económicas e culturais assumam relevância processual.

É, porém, nos chamados tribunais arbitrais que se levantam as mais sérias apreensões. Não está só em causa o facto de as partes escolherem os juízes, violando, assim, o princípio do juiz natural; não está só em causa o facto de esses tribunais funcionarem num registo de autêntica clandestinidade, já que não existe qualquer publicidade das suas decisões nem da tramitação dos processos; já nem sequer surpreende a promiscuidade resultante de a função dos juízes ser desempenhada, em regra, por advogados e o papel dos advogados ser verdadeiramente desempenhado por quem está no lugar dos juízes. O que está, de facto, em causa são as suspeitas crescentes de que tais tribunais são usados para atingir fins ilícitos, sobretudo quando estão em «confronto» interesses públicos e privados; o que está em causa são as suspeitas de que são usados cada vez mais para legalizarem transferências ilícitas de recursos públicos para bolsos privados.

Não tenho nada contra a arbitragem entre privados, mas tenho tudo contra a sua utilização pelo Estado e outras entidades públicas, em contratos público-privados, com renúncia aos tribunais soberanos e ao direito de recurso, apesar de sistematicamente saírem derrotados na «justiça arbitral». A minha oposição é ainda maior à chamada arbitragem fiscal que, tudo o indica, foi criada propositadamente para legalizar fugas aos impostos de grandes contribuintes e repartir entre privados e decisores públicos parte significativa das suas dívidas fiscais.

O recurso à arbitragem garante que certos negócios público-privados não sejam escrutinados por magistrados independentes, mas sim legitimados por advogados da confiança das partes que, para tal, são metamorfoseados em juízes. A opção pelas arbitragens evita também o risco de se mexer em coisas que possam revelar as generosas comissões que essas negociatas, em regra, propiciam aos decisores públicos corruptos.

Que essas práticas se estejam a generalizar em Portugal, até com o beneplácito público de membros do Governo, já não espanta ninguém. O que espanta já não são sequer os ataques e os insultos que os beneficiários da corrupção dirigem a quem a denuncia, mas sim o silêncio generalizado das pessoas honestas.

NOTA: Estou em Moçambique há cinco dias e, ontem, pela primeira vez nas últimas duas ou três décadas, voltei a sentir orgulho em ser português. O povo do meu país saiu à rua, de norte a sul, para dizer basta a um governo de fanáticos, de incompetentes e de mentirosos que usa o poder para favorecer os amigos e familiares, para perseguir quem o critica e para lançar a maioria da população na miséria.

Marinho Pinto | Jornal de Notícias | 17-09-2012

Comentários (18)


Exibir/Esconder comentários
desta vez o BOA tem razão
Se há pessoa com a qual eu discordo frontalmente em quase tudo o que diz e defende é o actual bastonário da O.A. Todavia sempre disse que tem toda a razão na posição que defende neste artigo e que já manifestou por diversas vezes. Pena é que a mesma não tenha ainda merecido a devida atenção por parte dos juízes, que por vezes até parecem interessados em que os litígios saiam dos tribunais, sem se aperceberem que por este caminho é a própria magistratura que fica posta em causa e o próprio Estado de Direito.
Corregedor , 17 Setembro 2012
...
"Pessoa séria"?
Pedro , 17 Setembro 2012
...
Tenho andado distraído... Este senhor disse alguma coisa a propósito das listas de aventais?
Já agora, não perdendo este senhor uma hipótese "de aparecer", acho curioso cingir-se a uma nota no final do artigo sobre algo tão polémico...
Lk , 17 Setembro 2012
...
meios de resolução de litígios rápidos e simples? sem patrocínio obrigatório? na!
Eu , 17 Setembro 2012 | url
The Timex theory
Até os relógios parados estão certos duas vezes ao dia!
José Aranhão , 17 Setembro 2012
Talvez agora seja tarde...
Marinho e Pinto tem dedicado grande parte do seu tempo e energia a atacar os magistrados, os tribunais e a justiça portuguesa, fazendo críticas que, por serem sempre genéricas, incluem, em abstracto, todos os magistrados, sobre quem lançou as maiores ignomínias. Pela forma como sempre se preocupou mais em descredibilizar a imagem dos tribunais e dos magistrados do que em fazer críticas sérias, intelectualmente honestas e construtivas, deu um precioso contributo para criar as condições ideais para a desjudicialização dos litígios. Agora parece que acordou para a realidade.
No entanto, foi este mesmo bastonário que, há não muito tempo, numa entrevista em que lhe foi pedido para, numa palavra, definir a justiça portuguesa, disse que essa palavra era «Fujam!»
Parece que lhe estão a fazer a vontade.
Há quem tenha razão antes de tempo e há quem acorde para a razão tarde de mais...
JMS , 17 Setembro 2012
...
Do ponto de vista da privatização do Estado tem toda a lógica. Aos tribunais ficará de qualquer modo reservado o julgamento dos pilha galinhas com a previsão legal de serem condenados a trabalhos de interesse geral nas grandes empresas para as tornar mais competitivas. Impõe-se aliàs que estas sejam isentas de contribuições para a segurança social dos seus trabalhadores pois já basta dar-lhes trabalho quanto mais contribuir para lhes financear a reforma!
Barracuda , 17 Setembro 2012 | url
...
Será que este sujeito não tem dupla personalidade?

Ora os juízes são uns bandidos, ora são o sustentáculo maior e último reduto do Estado de Direito...

Dá para perceber???

P.S. É evidente que o dito cujo muda de opinião como quem muda de camisa consoante aquilo que é vantajoso para a sua AGENDA PESSOAL a cada momento. Na realidade, basta ler nas entrelinhas para perceber mais uma "bicada" no seu outro ódio de estimação: a Ministra da Justiça, que o mandou b****r depois de ele tanto a ter bajulado quando se soube que iria ser MJ.
Zeka Bumba , 17 Setembro 2012
Palavrão
Judicialização ou desjudicialização é a questão!
Picaroto , 18 Setembro 2012
...
Este cérebro é uma caixinha de surpresas
Ai Ai , 18 Setembro 2012
...
A arbitragem fiscal é uma vergonha; os juizes conselheiros do STA estão a jubilar-se para depois, de forma .....e gananciosa, irem arbitrar os processos que não decidiram nos tribunais, para assim ganharem milhares às custas dos contribuintes
JUIZES ARBITROS, ARBITROS JUIÍZES-PAÍS DO 3º MUNDO
ana , 18 Setembro 2012 | url
...
Bom Dia!


Quem escreve assim não é gago ... gagueja.
Depois de declarações reiteradamente ofensivas para os Magistrados, num repente o BOA descobre que afinal não se podem dispensar e são fundamentais no Sistema Judicial.
Ainda pensei que os ares de Moçambique tivessem tido capacidades regeneradoras, mas não.
A resposta está no próprio texto quando o BOA diz que "Para isso afastam os advogados". Pois é, o cerne da questão está mesmo aí. A arbitragem não serve porque dispensa Advogados, como se para a prossecução da Justiça fosse indespensável ter Advogados.
Fosse obrigatória a constituição de Advogado, e o BOA já não se importava com os problemas que levanta no texto. Mas não é este mesmo Senhor que denuncia que um dos grandes cancros da Sociedade está na existência de Deputados que são Advogados?
Tanta gaguez impressiona.
Respeitosamente
Orlando Teixeira , 18 Setembro 2012 | url
E mais Ana...
Sobretudo esta arbitragem é feita pelos mega escritórios de advogados. Que em tudo tem interesse que seja arbtirtagem e n vá para os Tribunais...
Tenho dito...terminem com os ajustes directos e limpem o sebo a alguns destes sócios destas sociedades que o país irá para a frente. É uma vergonha no Verão grandes escritórios com td de férias distribuir lucros enormíssimos...
Revoltado , 18 Setembro 2012
...
O "homem" é preso por ter e não ter cão; deixemo-nos de balelas e reconheçamos que o BOA tem razão; basta de hipocrisia, Julgar cabe aos Juizes e isso não implica que estes não possam ser criticados; os Julgados de Paz não são tribunais, é uma palhaçada...
Tribunais arbitrais só entre particulares que os suscitem, mediação e outros balcões, são o caminho do fim da ultima nesga de justiça que ainda nos resta...
Há um dominio total do grande capital sobre todos os sectores da vida dos portugueses, que passa pela justiça, saude e se reflete de uma forma ignobil na economia!
E, é isso que o artigo acima transcreve, é uma verdade que não se pode escamotear, seja quem seja o seu autor!
Farta de Pulhices , 18 Setembro 2012
...
Ainda não percebi qual é a alternativa aos juizes jubilados na arbitragem.

Ah, não me digam que os advogados dos grandes escritórios seriam juizes-´´arbitros mais idóneos....

Porém, a desinformação aNTI-JUIZES chega ao ponto de vir atirar tiros de "pólvora seca" contra os juizes jubilados, pois a realidade é aquela que o comentador Revoltado refere.
Zeka Bumba , 18 Setembro 2012
LÁ EM CIMA DO PIANO....TÁ UM COPO COM VENENO...



Será que este sujeito não tem dupla personalidade?

Ora os juízes são uns bandidos, ora são o sustentáculo maior e último reduto do Estado de Direito...

Dá para perceber???


Certissimo e dá para perceber!
Só não percebe quem não quer!

Mas não é "ora" são isto "ora" são aquilo! ISTO NÃO É Á VEZ!

Haverá os que São Isto e os que São aquilo!
No entanto parece que há magistrados que sofrem as dores de parto de outros! E atiram-se a MP de forma cega!
Dum Dum , 18 Setembro 2012
Boa Tarde
Cara "Farta de Trafulhices"

Acaso ignora a enormidade de Advogados que, contra a vontade dos seus constituintes ou não, buscam um Acordo extra-judicial nos processos que lhes estão confiados, evitando que o mesmo chegue a julgamento? Se assim é, para que servem os Tribunais se tudo pode ser conseguido na arbitragem? Não será porque aqui já é obrigatória a constituição de um Advogado? Ou será que ignora esta forma de justiça, quantas vezes realizada à revelia dos verdadeiros interessados em que se realize Justiça?
Confesso que não entendo qual a diferença entre um Acordo extra-judicial e um Acordo obtido em sede de arbitragem. Como estou sempre disponível para aprender, estou certo que fará o enorme favor de me explicar.
Orlando Teixeira , 18 Setembro 2012 | url
...
"Acaso ignora a enormidade de Advogados que, contra a vontade dos seus constituintes ou não, buscam um Acordo extra-judicial nos processos que lhes estão confiados, evitando que o mesmo chegue a julgamento"

Exato. Na minha experiência, houve vários casos em que os clientes não ratificaram o acordo feito pelo seu advogado sem poderes especiais, dizendo mesmo que não o tinham autorizado nesse sentido. Curiosamente, isso só sucedia com um determinado advogado. Mas pronto, quem diz isto é um perseguidor de advogados...
Zeka Bumba , 18 Setembro 2012

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Opinião Artigos de Opinião Desjudicialização e corrupção

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico