Há dois anos, o Professor Figueiredo Dias defendeu a adopção da solução americana da pena negociada (plea bargaining) em caso de confissão do arguido, que dispensaria a fase da produção de prova, sentença/acórdão e recursos. A solução ‘queima etapas’ e é sedutora face à morosidade da justiça. Deve ser implementada na pequena e na média criminalidades. Exige maior ponderação na criminalidade grave, sobretudo quando violados valores ética e socialmente relevantes, não ‘mercantilizáveis’.
A par desta medida, a AS JP propôs recentemente prazos peremptórios para os inquéritos. O Juiz determinaria o arquivamento do processo (ainda que com prova bastante) em casos de acusações deduzidas fora do prazo. Medida incompreensível e inaceitável.
Medidas propostas num contexto, perigoso, de crescente desjudicialização e incremento de sistemas alternativos de mediação e arbitragem. Que reservam ao Juiz um papel residual. É urgente que se perceba: aos Juizes cabe a nobre missão de julgar e decidir. E é essencial que o façam. Em tempo e com sentido de justiça.
João Palma | Correio da Manhã | 23-01-2012
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Comentários (13)
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Peixe fora de água: Inadmissível
A quem possa interessar:
Caso Renato Seabra.
O Estado Português não pede a extradição do cidadão português Renato Seabra para que seja julgado, segundo a Lei Penal Portuguesa, pelo crime de homicídio, cometido contra outro cidadão português em terrritório Norte-Americano.
Os Estados Unidos da América não pedem a extradição ao Estado Português dos cidadãos americanos procurados por crimes cometidos fora do território Norte- Americanoq que se encontrem em território nacional.
A extradição é um instituto jurídico criado para atingir certos fins - Fins legítimos: Uma pessoa deve ser julgada pela lei mais próxima juridicamente: O vínculo penal.
O Direito Penal da vítima, do agreesor/acusado.
O Direito Penal das pessoas e não um Direito Penal de Estados que não servem as pessoas.
A extradição existe?
A legitimidade de um Estado aplicar a sua lei penal a um acusado, quando tanto ele como a vítima e os familiares da mesma não se encontram ligados/vinculados culturalmente à mesma.
O acusado não vai ser bem julgado. O juiz não se vai sentis bem ao julgá-lo.
Perde o acusado, perde a vítima, perdem os familiares de ambas as partes.
A Diplomacia de ambos os Estados.
Os Governos de ambos os Estados.
Não há fundamento para esta situação ou há?
O povo Norte-Americano não tem duvidas de que a Lei daquele País é aplicada, que os criminosos são acusados, julgados e punidos. Ãs margens da impunidade são mínimas. Por isso, não é, de certo, esse motivo político que pode servir de fundamento à não extradição de Renato Seabra.
Porque é que a comunicação social não lança o tema?
Porque é que os grandes penalistas (v.g. Rodrigo Santiago, João Nabais, Ricardo Sá Fernandes,etc.) que existem no nosso País não debatem a questão no programa "Prós e Contras" de Fátima Campos Ferreira ou noutro forum televisivo em horário o mais nobre possível.
BASTONÁRIO DA O.A.
Não é fácil ser peixe fora de água.
Despeço-me com Amizade.
Caso Renato Seabra.
O Estado Português não pede a extradição do cidadão português Renato Seabra para que seja julgado, segundo a Lei Penal Portuguesa, pelo crime de homicídio, cometido contra outro cidadão português em terrritório Norte-Americano.
Os Estados Unidos da América não pedem a extradição ao Estado Português dos cidadãos americanos procurados por crimes cometidos fora do território Norte- Americanoq que se encontrem em território nacional.
A extradição é um instituto jurídico criado para atingir certos fins - Fins legítimos: Uma pessoa deve ser julgada pela lei mais próxima juridicamente: O vínculo penal.
O Direito Penal da vítima, do agreesor/acusado.
O Direito Penal das pessoas e não um Direito Penal de Estados que não servem as pessoas.
A extradição existe?
A legitimidade de um Estado aplicar a sua lei penal a um acusado, quando tanto ele como a vítima e os familiares da mesma não se encontram ligados/vinculados culturalmente à mesma.
O acusado não vai ser bem julgado. O juiz não se vai sentis bem ao julgá-lo.
Perde o acusado, perde a vítima, perdem os familiares de ambas as partes.
A Diplomacia de ambos os Estados.
Os Governos de ambos os Estados.
Não há fundamento para esta situação ou há?
O povo Norte-Americano não tem duvidas de que a Lei daquele País é aplicada, que os criminosos são acusados, julgados e punidos. Ãs margens da impunidade são mínimas. Por isso, não é, de certo, esse motivo político que pode servir de fundamento à não extradição de Renato Seabra.
Porque é que a comunicação social não lança o tema?
Porque é que os grandes penalistas (v.g. Rodrigo Santiago, João Nabais, Ricardo Sá Fernandes,etc.) que existem no nosso País não debatem a questão no programa "Prós e Contras" de Fátima Campos Ferreira ou noutro forum televisivo em horário o mais nobre possível.
BASTONÁRIO DA O.A.
Não é fácil ser peixe fora de água.
Despeço-me com Amizade.
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23 Janeiro 2012
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essa bastonada...
é claro que os EUA não abdicam de julgar do RS.
o resto é ne bis in idem.
é claro que os EUA não abdicam de julgar do RS.
o resto é ne bis in idem.
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23 Janeiro 2012
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Vendo o caso relatado pelo comentador Expressa, é LAMENTÁVEL. Já está toda a gente com peninha do coitadinho do assassino estar em prisão preventiva (talvez há mais tempo do que a nossa leiziinha permitiria...) e de se arriscar a apnhar uma bela penaça bem superior aos 25 aninhos que (jamais) apanharia à luz da nossa bela lei penal...
Quanto ao artigo em análise, mais um exemplo da "carneiragem" que cada vez mais caracteriza a nossa vida judiciária. O Prof. F. Dias - cuja sabedoria não ousamos pôr em causa, embora seja uma sabedoria puramente académica - propõe o remédio que faz da invenção da eletricidade em pó uma verdadeira caricatura e a malta com o espírito modernaço, visionário e aberto aplaude de pé (sem se dar conta do absurdo da proposta) e, nalguns casos até vai aplicando, ao completo arrepio da lei vigente. Mas que palhaçada aí vem...
Quanto ao artigo em análise, mais um exemplo da "carneiragem" que cada vez mais caracteriza a nossa vida judiciária. O Prof. F. Dias - cuja sabedoria não ousamos pôr em causa, embora seja uma sabedoria puramente académica - propõe o remédio que faz da invenção da eletricidade em pó uma verdadeira caricatura e a malta com o espírito modernaço, visionário e aberto aplaude de pé (sem se dar conta do absurdo da proposta) e, nalguns casos até vai aplicando, ao completo arrepio da lei vigente. Mas que palhaçada aí vem...
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23 Janeiro 2012
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«os grandes penalistas (v.g. Rodrigo Santiago, João Nabais, Ricardo Sá Fernandes,etc.)»
Ah ah ah ah
Ah ah ah ah
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23 Janeiro 2012
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João Palma deveria estudar mais e falar menos. Estudar mais para saber mais e sequentemente acertar mais quando tiver de dizer alguma coisa. Telegraficamente: Figueiredo Dias não sustenta nenhuma «americanice»; e a ASJP também não. Embora estes tratem de coisas diferentes entre si, nenhum deles defende a importação do modelo americano de justiça penal negociada. Não me cabe neste espaço explicar ao articulista as coisas como elas são. Mas aconselho-o a despir a pele cunharodriguista e a fazer umas leituras com a mente aberta (a começar no recente livrito de F. Dias a tal propósito e nas propostas da ASJP). Talvez se surpreenda e nos venha depois surpreender a nós com artigos de maior tarelo.
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23 Janeiro 2012
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Ao que se assina: «bastonário da O. A.»
O caso Renato Seabra nada tem que ver com extradição.
O caso Renato Seabra tem que ver com a justiça americana. Que tem muitíssimos mais defeitos do que aqueles que a vêem no cinema.
Foi ver aqui há meses, a propósito desse caso, as loas tecidas à «justiça à americana». Pois bem. O Renato Seabra não tem nos EUA as garantias processuais que tem em Portugal e, cá, já teria decerto sido julgado. Mas lá.... nem sequer foi ainda acusado. O caso em si, de homicídio qualificado, em circunstâncias mais que documentadas, não necessitaria de uma investigação que excedesse alguns dias. Mesmo com instrução (que sempre poderia, em abstrato, ser requerida), já estaríamos na fase de julgamento. E na maioria dos tribunais portugueses já estaria julgado.
O caso Renato Seabra tem que ver com a justiça americana. Que tem muitíssimos mais defeitos do que aqueles que a vêem no cinema.
Foi ver aqui há meses, a propósito desse caso, as loas tecidas à «justiça à americana». Pois bem. O Renato Seabra não tem nos EUA as garantias processuais que tem em Portugal e, cá, já teria decerto sido julgado. Mas lá.... nem sequer foi ainda acusado. O caso em si, de homicídio qualificado, em circunstâncias mais que documentadas, não necessitaria de uma investigação que excedesse alguns dias. Mesmo com instrução (que sempre poderia, em abstrato, ser requerida), já estaríamos na fase de julgamento. E na maioria dos tribunais portugueses já estaria julgado.
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23 Janeiro 2012
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Baston.... ehehehe de onde?
Extradi.. qué?
Está chumdabo.
Volte cá em Setembro!
Extradi.. qué?
Está chumdabo.
Volte cá em Setembro!
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23 Janeiro 2012
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Goooooood Morning ... Portugal!
Então? Não adoram a América?
Então? Não adoram Portugal?
Quando algo ou alguém parece bondoso demais, das duas uma:
Ou não o é, ou é.
Eu nunca soube distinguir muito bem os bons dos maus.
Com os sistema penais é o mesmo.
Mas neste caso posso sempre estudar e, de facto, aprender.
Com as pessoas, o risco é grande e, na maioria das vezes ...
Salvem o Seabra, please. O justo é que ele seja julgado no planeta dele e não em "Marte".
A propósito de Marte, ou talvez não:
O que é que há de inapropriável numa empresa, o que é que há que não possa ser "desviado" ?
Será que é como com as pessoas, ou pelo menos com alguma, que são facilmente direccionáveis para aqui ou para acolá?
Nada do aqui é mencionado se refere a particulares, mas sim ao geral, é tudo teses, percebem?
Por isso não se envaideçam. Todos gostam do Raymond.
A minha opinião sobre conteúdos e ideias e Direitos de Autor, é que eles são como a água da nascente: Pertencem sempre à nascente, não interessa por onde passem, não importa onde deságue.
Posso traduzir. Não vale a pena.
Despeço-me, com Amizade.
Então? Não adoram Portugal?
Quando algo ou alguém parece bondoso demais, das duas uma:
Ou não o é, ou é.
Eu nunca soube distinguir muito bem os bons dos maus.
Com os sistema penais é o mesmo.
Mas neste caso posso sempre estudar e, de facto, aprender.
Com as pessoas, o risco é grande e, na maioria das vezes ...
Salvem o Seabra, please. O justo é que ele seja julgado no planeta dele e não em "Marte".
A propósito de Marte, ou talvez não:
O que é que há de inapropriável numa empresa, o que é que há que não possa ser "desviado" ?
Será que é como com as pessoas, ou pelo menos com alguma, que são facilmente direccionáveis para aqui ou para acolá?
Nada do aqui é mencionado se refere a particulares, mas sim ao geral, é tudo teses, percebem?
Por isso não se envaideçam. Todos gostam do Raymond.
A minha opinião sobre conteúdos e ideias e Direitos de Autor, é que eles são como a água da nascente: Pertencem sempre à nascente, não interessa por onde passem, não importa onde deságue.
Posso traduzir. Não vale a pena.
Despeço-me, com Amizade.
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23 Janeiro 2012
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O Juiz que não gosta de decidir
Senhor Priolo,
Seria melhor que aprenda a não ofender. Não sei se ainda irá a tempo, mas chá é coisa que não falta aí por essas bandas.
O problema em ler algo que instrua. É que os livros vindos dos states são consumidos a meio da viajem e lidos pelos sábios enquanto bebem o famoso chá....dando lugar a ilhas de sabedoria!!!
Divirta-se mais e leia menos.
Seria melhor que aprenda a não ofender. Não sei se ainda irá a tempo, mas chá é coisa que não falta aí por essas bandas.
O problema em ler algo que instrua. É que os livros vindos dos states são consumidos a meio da viajem e lidos pelos sábios enquanto bebem o famoso chá....dando lugar a ilhas de sabedoria!!!
Divirta-se mais e leia menos.
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24 Janeiro 2012
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A minha opinião sobre conteúdos e ideias e Direitos de Autor, é que eles são como a água da nascente: Pertencem sempre à nascente, não interessa por onde passem, não importa onde deságue
Expressa:
Nãoo seja tão expedita!
Se pretende comparar direitos de autos com água, ao menos leia o Código Civil!
E repare que eu nem ponta de jurista tenho, apesar de no meu curriculum ter tido que ensinar legislação variada ao longo de vários anos! E a da àgua é comigo!
Por isso cara Expressa, não seja tão "expressa" e fique a saber que logo que a água abandona o prédio de onde nasce deixa de pertancer ao seu qnterior propriétário!
PORTANTO ESTÁ PROFUNDA E COMPLETAMENTE ENGANADA!
Simplificando; eu que sou profundamente defensor dos direitos de autor e em simultâneo simpatizante dos diversos partidos "pirata" acho que depois de "o que quer que seja" comece a circular pelo éter...
Kaput!
Caspisce?
Ou ainda vamos começar a pagar dirteitos pela invenção da roda que como todos sabem foi inventada pelo meu tetratetraatetratretavô que só me não legou todos os direitos porque a escrita ainda não havia sido inventada. Contudo esse legado tem sido transmitido oralmente ao longo de múltiplas gerações!
TOU RICO!
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24 Janeiro 2012
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Grande Oriente Lusitano, permita-me lembrar aquela da confissão perante a Polícia valer para todo o processo... E sem a presença de Advogado! Sim, os mormons têm razão, Jesus Cristo mudou-se mesmo para a América do Norte, no século XVIII ou lá o que foi.
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24 Janeiro 2012
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