In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

There you are!

  • PDF

António Cluny - Os portugueses conhecem bem as "chico-espertices", que sempre têm servido para beneficiar os amigos e compensar os serventuários do poder político e económico.

1. Um dos problemas que afligem o país é a propensão dos que detêm qualquer tipo de poder para se julgarem acima da lei e desrespeitarem as decisões dos tribunais.

Em geral, recorrem à utilização de estratagemas interpretativos para contornar a substância dos comandos legais ou o sentido real das sentenças. Há, em áreas que muito contribuíram para o actual estado de "crise" - fiscalidade, finanças públicas, urbanização e ordenamento do território, organização do Estado -, especialistas capazes de orientar os cidadãos, as corporações privadas e até certas instituições públicas no caminho da superação dos limites e obrigações que a lei ou a jurisprudência impõem a certas actividades e condutas. O próprio legislador habituou-se a negar com uma mão o que quer permitir com a outra. Nasceu assim, entre outras, a moda pós-moderna das empresas e institutos públicos, cujo objectivo principal é, demasiadas vezes, o de permitir contornar proibições de despesa pública e fazer auferir aos seus responsáveis, partidariamente escolhidos, rendimentos que estão vedados aos quadros da administração pública.

Os portugueses conhecem bem essas "chico-espertices", que sempre têm servido para beneficiar os amigos e compensar os serventuários do poder político e económico.

Tais estratagemas têm enriquecido muitos, mas têm também, quando excessivos, feito perder eleições e maiorias. Os poderes públicos têm agido, todavia, quase sempre com cuidado e sem se arriscarem a contrariar, directa ou violentamente, a Constituição, as leis e as decisões judiciais.

2. O acórdão (Ac) do TC relativo ao corte dos subsídios é, pese a poeira contra ele lançada, simples, claro e directo. Neste momento de aflição insuportável para a maioria dos portugueses e a fim de que não haja desculpas, convém, por isso, relê-lo:

O Ac relembra, primeiro, que fora já "...adoptada em 2010,2011 e 2012 uma política de congelamento dos salários do sector público e, nos dois últimos anos, das pensões, (...) o que, conjugado com o fenómeno da inflação, resulta numa redução real desses salários e pensões...".

Acrescenta depois:

(i)"... os subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.8 e 14.8 meses (...) não revestem, no essencial, natureza diversa das remunerações salariais que foram objecto da redução determinada pelo OE para 2011»;

(ii)"... com as medidas constantes das normas impugnadas, a repartição de sacrifícios (...) não se faz de igual forma entre todos os cidadãos...";

(iii)"... a diferença de níveis de remuneração não pode ser avaliada apenas em termos médios, pois o tipo de trabalho e funções que são exercidos no sector público (...) não são de modo nenhum necessariamente iguais aos do sector privado";

(iv)"... No que respeita à alegação da maior garantia de subsistência do vínculo laboral (...) esse dado não é idóneo para justificar qualquer diferenciação na participação dos cidadãos nos encargos com a diminuição do défice público";

(v)"... a diferença do grau de sacrifício tem de ser proporcionada (...) não podendo revelar-se excessiva";

(vi)"... nenhuma das imposições de sacrifícios descritos tem equivalente para a generalidade de outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes...";

(vii)"... as normas que prevêem a suspensão dos subsídios de férias e Natal ou quaisquer pensões (...) violam o princípio da igualdade";

(viii) "Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade (...) das normas...".

«There you are!», em inglês para nomista entender.

António Cluny, Jurista e presidente da MEDEL | ionline | 18-09-2012

Comentários (13)


Exibir/Esconder comentários
...
Custa-me ver pessoas com responsabilidade dentro do Ministério Público a falar do estado geral de impunidade como se fosse um problema que os "outros" ainda não resolveram...
Eu , 18 Setembro 2012 | url
...
Caro "Eu", o fundamental é o ponto 2.! Sejamos pragmáticos!
Quid Juris? , 18 Setembro 2012
...
Este individuo devia estar calado. O que fez ele enquanto representante do MP no Tribunal de Contas e perante os relatórios e acórdãos desse Tribunal. Assobiou para cima e para o lado....
Devia ter vergonha.....ou então dizer quantos desses beneficiarios (para não dizer outra coisa) das PPP's foram incomodados (pelo menos) por ele...
duplo emprego..... , 18 Setembro 2012
...ALTHOUGH I'M BLIND AS A BAT
Há pessoas com responsabilidade que ainda não perceberam o que se está a passar com Portugal.
O problema não é no sector privado. Ou não é esse o centro do problema.
O problema é o Estado, o sector público, hiper-inflado, paquidérmico e ineficiente, e que nas duas intervenções anteriores do FMI em Portugal não fez os ajustamentos devidos, ao contrário do sector privado, e agora continua a espernear por todos os lados para não fazer.
Portugal tem dentro de si um cancro, que porque nunca foi tratado tem vindo a crescer todos os anos, de forma desordenada, já com várias mestastases espalhadas, e que está a consumir, a enfraquecer e a matar o resto do organismo: é o Estado.
Permitir a este cancro que continue a aumentar os impostos é permitir que ele se continue a alimentar à custa do resto do corpo que vai definhando e acabará inevitávelmente por falecer.
A única solução é atacar o cancro de frente. Mas para isso só com médicos vindos do exterior, e com carta branca para actuar.
Porque não tenham ilusões: os "médicos" cá de dentro precisam do cancro e alimentam-se dele, e por isso vão defendê-lo sempre, como as cenas indecorosas dos últimos dias protagonizadas pelos dois partidos que estão no poder demonstraram à saciedade. Ninguém está verdadeiramente a pensar na melhor maneira de curar o doente: governo e oposição, como verdadeiros parasitas, continuam obcecados em se instalarem no meio do tumor, para alimentar a sua numerosa prole de parasitinhas neoplasiodependentes.
Parecem ter-se esquecido da fábula da rã e do escorpião, que me permito aqui recordar: o escorpião pediu à rã para o levar às costas para o outro lado do rio. A rã disse: nem penses nisso, se eu te deixar chegar perto de mim tu ferras-me e matas-me. Ao que o escorpião respondeu: só se eu fosse burro, pois assim eu, que não sei nadar, morria também. Perante esta lógica imbatível, a rã permitiu que o escorpião subisse para as suas costas e iniciou a travessia. A meio do rio o escorpião picou a rã e esta, ao afundar-se ainda perguntou: mas porquê ? Tu vais morrer também. Respondeu o escorpião: tens razão, não faz sentido, mas esta é a minha natureza.
Os nossos políticos são dignos representantes deste escorpião.
Hannibal Lecter , 18 Setembro 2012
...
Mas este indivíduo não é Ministério Público no Tribunal de Contas?
Não lhe compete accionar os meios destinados a repor a legalidade financeira e a proteger os interesses do Estado e dos contribuintes em geral?
Não faria melhor serviço ao País se, em vez de perorar nos jornais, coligir elementos destinados a responsabilizar penal, civil e financeiramente os responsáveis pelos desmandos?
Não é para isso que o Estado lhe paga o vencimento?
... , 18 Setembro 2012
...
Não, A.Cluny esteve como MP no TContas, mas neste momento está na Medel. Não está no activo.
Mirror , 18 Setembro 2012
...
E quando Cluny esteve no tribunal de contas o que é que fez? Cócegas?.... smilies/cool.gif
Ah... , 18 Setembro 2012
...
Boa Tarde

Ontem, como previa, Paulo Morais atirou várias pedras para o charco, com nomes e tudo. O próprio Tribunal de Contas e, sobretudo o Ministério Público, não escaparam.
Se há muito alguém tivesse posto travão a tudo isto, não se discutia agora a questão dos confiscos dos salários.
Medina Carreira a dado trecho tem uma afirmação curiosa. Se o Estado confisca os salários dos trabalhadores com o argumento que está falido, porque não usa a mesma argumentação para as PPP e similares?
Senhor Administrador, não sei se é possível, mas julgo que seria de todo o interesse para todos revermos as declarações de Paulo Morais e Medina Carreira, ontem emitidas no Programa "Olhos nos Olhos" na TVI24, pelas 21H30. Se for possível e se igualmente julgar importante e que se coaduna com o seu espaço de reflexão, poderia fazer o favor de ponderar a sua inclusão neste seu precioso espaço?
Respeitosamente
Orlando Teixeira , 18 Setembro 2012 | url
Apoio ao pedido de Orlando Teixeira
Só tenho medo que paulo teixeira apareça um dia por aí junto a qualquer fronteira.... tipo Humberto Delgado!
Curioso também o seguinte: Ou Paulo Morais é processado/preso por calúnias e difamações ou até o MP é corrupto!
Grandes t-------s tem esse sSENHOR!
Pedro Só , 18 Setembro 2012
Seriedade, exige-se!...
«Se o Estado confisca os salários dos trabalhadores com o argumento de que está falido, porque não usa a mesma argumentação para as PPP e similares?»

Ora aí está!...
Pela enésima vez!...
Phil , 18 Setembro 2012
candidíase
«...até o MP é corrupto!...»

Caro Pedro Só, não acredito que o senhor ainda acredite no Pai Natal...
Candinha , 18 Setembro 2012
contas do nosso rosário
«O próprio Tribunal de Contas e, sobretudo o Ministério Público, não escaparam.»

Bem, o Tribunal de Contas "foi enganado", 'tá?...
C&C , 18 Setembro 2012
Engamado ou engasgado?
Boa Tarde

Caro C&C

Não, segundo Paulo Morais o Tribunal de Contas (TdC) produziu um Relatório onde classifica o negócio ruinoso para o Estado (no caso vertente, a Ponte Vasco da Gama), onde os parceiros económicos privados entram com 20% do capital, mas onde o risco é nulo, estranhando o antigo edil da CM do Porto que o TdC não tivesse de imediato remetido o Relatório para o MP.
Não, não foi enganado. O TdC ficou engasgado com tanta desfaçatez que, ao que fica implicito pelas afirmações de Paulo Morais, não é caso único no Universo das PPP.
E, já agora, Medina Carreira ainda lembrou a tentativa de aprovação da Lei Anticorrupção, recordando o que a própria bancada fez a João Cravinho, como se fosse um elemento perigoso a tentar acabar com o festim. Ele também diz que a Ministra ainda não desistiu, mas do Parlamento não se esperam grandes alterações. Porque será?
Respeitosamente
Orlando Teixeira , 19 Setembro 2012 | url

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Opinião Artigos de Opinião There you are!

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico