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REVISTA DE 2012

Dívidas por cobrar nos tribunais atingem 7,4 mil milhões

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A cobrança de dívidas pela via judicial atingiu 5,5 mil milhões de euros em 2011, a que se juntam processos pendentes de 1,9 mil milhões. Dívidas de acções executivas somam 4,3% do PIB. Mais 247 mil processos deram entrada nos tribunais em 2011.

A acção executiva (cobrança de dívidas pela via judicial) é considerada o grande cancro da justiça e também um dos entraves ao desenvolvimento da economia portuguesa. A Câmara dos Solicitadores revelou ao Diário Económico que, em 2011, as dívidas para cobrança judicial atingiram valores recorde de 5,5 mil milhões de euros, referentes a 247 mil processos executivos que deram entrada nos tribunais. A somar ao valor estimado dos processos pendentes, de 1,9 mil milhões de euros, as dívidas por cobrar em Portugal ascendem a 7,4 mil milhões.

Os especialistas não têm dúvidas: valores por cobrar reflectem a crise económica, as medidas de austeridade e as dificuldades sentidas pelos particulares e empresas. O número de acções executivas não pára de crescer desde 2006, ano em que totalizavam os 183.268, ascendendo agora a 246.952. Paralelamente, os valores em dívida disparam dos 3,7 mil milhões para 5,54 mil milhões de euros em 2011 (contra 4,9 mil milhões em 2010). Uma quantia astronómica por cobrar que representa já 4,3% do PIB.

“Não é surpreendente o montante de dívida executiva. Reflecte que se está no pico do ajustamento imposto pela ‘troika’ que se traduz no máximo histórico do desemprego, na falta de liquidez à economia, na maior carga fiscal e redução de prestações sociais que levou a uma situação de ruptura com o aumento do incumprimento de muitos particulares e empresas, particularmente PME”, afirmou ao Diário Económico o fiscalista Samuel Almeida. Este especialista destaca ainda que os valores das dívidas para cobrança judicial “são coerentes” com outros indicadores. Elenca aqui o aumento significativo do crédito malparado e o número de casas entregues aos bancos, bem como o maior número de devedores crónicos na lista de pública de execuções (sem bens penhoráveis) e o aumento exponencial de falências de empresas e particulares.

Segundo a Câmara dos Solicitadores, os processos de grandes litigantes correspondem a cerca de 50% das execuções, tendo como credores empresas de serviços como telecomunicações, gás, água e electricidade. Há ainda outro tipo de dívidas: a fornecedores, fianças e arrendamentos, letras, livranças e cheques, à banca, seguros e crédito ao consumo.

José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores, salienta que “são as execuções hipotecárias que estão a subir, reflectindo-se nos aumentos de processos entre 70 mil a 300 mil euros”. Nas acções de pequeno valor a variação “não é significativa”.

Dos últimos dados oficiais de 2011 (ainda não estão disponíveis os do primeiro trimestre deste ano) resulta que as execuções de valor inferior a mil euros representam 23% dos processos (52.852), mas correspondem apenas a 0,63% dos valores em dívida (32 milhões de euros).

No extremo oposto, estão os processos de valor superior a um milhão de euros: representam tão só 0,19% do total dos processos (440), mas, em termos de valor, equivalem a 1,3 mil milhões de euros, ou seja, 26% dos valores reclamados em tribunal. José Carlos Resende destaca que neste escalão de dívidas “a maior parte refere-se a empresas”. Mais: “Cerca de 95% destes processos originam insolvências. Ou seja, são iniciados nas execuções nas quais se constata a inexistência de património”. Por isso, acrescenta, os 5,5 mil milhões de dívidas que estão paradas nos tribunais acabam também por incorporar dívidas relativas a processos de insolvência de empresas.

Tribunais afogados em dívidas

O alerta das entidades judiciais tem sido recorrente: os tribunais portugueses estão afogados pela cobrança judicial de dívidas, numa situação que se tem acentuado devido ao agravamento da situação económica. Dos 1,6 milhões de processos pendentes, 1,2 milhões (69%) são acções executivas para cobrança de dívidas (estimadas de 1,89 mil milhões), estando em curso a avaliação das acções inviáveis para reduzir as estatísticas das pendências. A grande maioria são processos intentados pelos chamados grandes exequentes.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, tem alertado para este fenómeno nos últimos anos. Para o presidente, o caso configura uma “colonização dos tribunais”, sobretudo pelas grandes empresas de serviços públicos essenciais (água e luz) e telecomunicações – com valor médio de acções a rondar os três mil euros – e instituições financeiras (banca e seguros) e de crédito ao consumo, com 15 mil euros de valor médio de acções.

Consultas a dados dos contribuintes está a disparar.

O número de consultas directas às bases de dados do Fisco, para obtenção de informações de contribuintes devedores por agentes de execução, está a disparar. Entre Janeiro e 11 de Abril, mais de 140 mil contribuintes viram alguns dos dados protegidos pelo sigilo fiscal consultados por solicitadores e advogados, sem autorização judicial. O número de pedidos representa quase metade das solicitações durante o ano de 2011, que totalizaram 322.635.

Os pedidos à administração tributária têm por objectivo a rápida identificação de bens de devedores para o pagamento de dívidas através de penhoras. Os dados dos primeiros meses do ano indiciam ” um agravamento de processos executivos nos tribunais nos próximos meses”, diz o fiscalista Samuel Almeida.

Contas feitas, em 15 meses cerca de meio milhão de contribuintes devedores viram os seus dados fiscais disponibilizados a agentes de execução para consulta, por via electrónica, de elementos constantes em base de dados como os registos predial, comercial, civil e automóvel, bem como o registo nacional de pessoas colectivas.

A identificação de prédios e veículos, ano da última declaração de rendimentos e valores dos créditos do executado, resultantes de reembolsos e reclamações do Fisco, são alguns dos elementos consultados pelos agentes de execução que podem ter acesso directo a este tipo de informações com vista à realização de penhoras de bens.

Os dados revelados ao Diário Económico pelo Ministério das Finanças dão conta que 140.121 contribuintes foram alvo de pedidos de informações por parte de advogados e solicitadores desde o início do ano, envolvendo mais de 224 mil consultas directas às bases de dados do fisco. “Existem devedores com mais do que um processo de executivo. Nesses casos, os solicitadores de execução efectuam mais do que uma consulta”, explica a mesma fonte. No ano passado, o número de consultas directas ascendeu a 756.526.

O acesso às bases de dados do Fisco apenas permite aquela consulta directa para acções executivas cíveis iniciadas após 31 de Março de 2009.

Lígia Simões | Diário Económico | 20-04-2012

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Forense Profissionais Liberais: Agentes de Execução Dívidas por cobrar nos tribunais atingem 7,4 mil milhões

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

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