DGPJ quer MJ a controlar agentes de execução

Ação executiva. Direção-Geral da Política da Justiça quer os agentes de execução fiscalizados pela tutela, retirando essa competência a uma comissão independente que considera ineficaz.

Toda a atividade de fiscalização e de controlo dos agentes de execução, que cobram as dívidas mandadas executar pelos tribunais, deverá passar para a alçada do Ministério da Justiça (MJ), deixando essa competência de pertencer à comissão para a eficácia das execuções (CPEE), considerada pouco eficaz. A sugestão é da Direção - Geral da Política da Justiça (DGPJ), lembrando que em três anos a CPEE concluiu apenas 23 das 77 fiscalizações extraordinárias aos escritórios dos agentes de execução. A presidente, Paula Meira Lourenço, foi entretanto afastada do cargo, tendo sido substituída por Hugo Marques Lourenço.

Trata-se de uma das áreas mais sensíveis do sistema judiciário, responsável pela cobrança de dívidas que somam mais de 21 mil milhões de euros acumulados em cerca de 1,2 milhões de processos pendentes. Pelas mãos dos agentes passa, pois, muito dinheiro, e, por vezes, vence a tentação de desviar para os seus bolsos o que pertence aos credores. Um dos que caiu na tentação foi o ex-presidente da Câmara dos Solicitadores, António Gomes da Cunha, entretanto expulso da profissão.

Entre 2003, ano da reforma da ação executiva, e 2008, a Câmara dos Solicitadores (CS) expulsou 11 solicitadores de execução por más práticas. Apartir de 2009, a fiscalização passou para a competência de uma entidade independente aCPEE - constituída por um plenário de 11 elementos, indicados por organismos governamentais, judiciários e civis e por um grupo de gestão constituído pelo presidente, eleito no plenário, e por quatro elementos. Com este organismo desaparece o solicitador de execução e nasce o agente de execução, que abrange outros profissionais, nomeadamente advogados. A CPEE, em três anos, expulsou três agentes e aplicou 23 medidas de suspensão preventiva.

Tudo isto resultante de 2382 participações recebidas nos três anos que leva de vida. Mas foram analisadas apenas cerca de 15% do tal de queixas. Segundo fonte da DGPJ, a "atividade da comissão centrou-se especialmente no exercício de competências de natureza instrumental em detrimento de um efetivo exercício de fiscalização". Além de que, acrescentou, "a CPEE só iniciou as fiscalizações dos agentes de execução em julho de 2010, ou seja, mais de um ano após o início da atividade".

Nos três anos, a entidade gastou cerca de 777 mil euros retirados da secretaria-geral do MJ, não estando aqui contabilizados a renda do edifício e os honorários dos inspetores a cargo da CS.

Neste sentido, a DGPJ defende que a fiscalização dos agentes de execução passe a ser da competência direta do MJ, que garante ser mais eficaz. Porém, a ministra Paula Teixeira da Cruz ainda não decidiu se aceita a sugestão.

Licínio Lima | Diário de Notícias | 21-04-2012