Agentes de execução passam a ser mais controlados

Entra hoje em vigor a obrigatoridade de todos os movimentos de valores para contas dos agentes de execução em acções de cobrança de dívidas serem registados no processo judicial em causa.

Desta forma, o governo quis apertar o controlo aos agentes de execução, depois de detectadas algumas irregularidades na sua actividade, nomeadamente na movimentação de pagamentos feitos pelo devedor. Entre as medidas que constam da Portaria publicada no passado mes de Dezembro, destaca-se a indicação do número de identificação bancária, a utilização de referência multibanco ou documento único de cobrança no âmbito de cada processo judicial.

Estes mecanismos permitirão realizar de forma "mais expedita os pagamentos ao exequente e, ao mesmo tempo, verificar as transferências efectuadas" pelo agente ou solicitador de execução.

Segundo esclarecia o Ministério da Justiça no diploma, as novas regras visam a "necessidade imperiosa de assegurar uma satisfação tão rápida quanto possível dos créditos devidos e não pagos, para o bom funcionamento da justiça e da economia, e prosseguindo um esforço de simplificação e agilização do processo executivo", no sentido de instituir mecanismos de movimento de verbas de e para o agente de execução "ágeis e totalmente transparentes".

Com isto, agiliza-se também a detecção de "lapsos e de comportamentos culposos" destes profissionais liberais da justiça.

Inês David Bastos | Diário Económico | 31-01-2012