Entra hoje em vigor a obrigatoridade de todos os movimentos de valores para contas dos agentes de execução em acções de cobrança de dívidas serem registados no processo judicial em causa.
Desta forma, o governo quis apertar o controlo aos agentes de execução, depois de detectadas algumas irregularidades na sua actividade, nomeadamente na movimentação de pagamentos feitos pelo devedor. Entre as medidas que constam da Portaria publicada no passado mes de Dezembro, destaca-se a indicação do número de identificação bancária, a utilização de referência multibanco ou documento único de cobrança no âmbito de cada processo judicial.
Estes mecanismos permitirão realizar de forma "mais expedita os pagamentos ao exequente e, ao mesmo tempo, verificar as transferências efectuadas" pelo agente ou solicitador de execução.
Segundo esclarecia o Ministério da Justiça no diploma, as novas regras visam a "necessidade imperiosa de assegurar uma satisfação tão rápida quanto possível dos créditos devidos e não pagos, para o bom funcionamento da justiça e da economia, e prosseguindo um esforço de simplificação e agilização do processo executivo", no sentido de instituir mecanismos de movimento de verbas de e para o agente de execução "ágeis e totalmente transparentes".
Com isto, agiliza-se também a detecção de "lapsos e de comportamentos culposos" destes profissionais liberais da justiça.
Inês David Bastos | Diário Económico | 31-01-2012
Comentários (9)
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Estou descontente com trabalho de agentes de execução
Agentes de execução passam a ser mais controlados .
Têm que ser controlados!!
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Parece existir encomendas de predios pelos compradores nas negociações particulares, os Srs. AI (alguns) são coniventes com tal situação!
AE
Consta-se também que sendo este o caminho a seguir, tal como está defenido, haverá muito a fazer, sobretudo na formação dos Srs. AE!
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A legislação recente onerou, de facto, as partes, encarecendo o processo executivo com uma taxa de 51€ aplicável aos grandes litigantes com mais de 200 processos ano, taxa essa, cuja percentagem é repartida por algumas entidades públicas da qual também consta a Câmara dos Solicitadores, que adquiriu agora competências de gestão e de pagamento dessas verbas a outras entidades.
È legitimo perguntar: Quem controla a Câmara dos Solicitadores?
È claro que os mecanismos de pagamento anunciados serão uma ajuda mas não resolverão por si só a questão de fundo, pois existem pessoas que não utilizam esses “mecanismos” de pagamento e utilizam outros meios de pagamento como o cheque, numerário e vale postal; por outro lado todo o proclamado sistema de registo assenta numa aplicação informática on-line cujo historial de eficácia desde 2003 até á presente data tem sido bastante problemático ao nivel da comunicabilidade com os outros sistemas informáticos.
Solicitadores e Agentes de Execução descontentes com actual direcção
O presidente Resende gosta de mostrar na imprensa que está tudo a correr bem e que controla a situação. Mas será que é assim? Se calhar a Câmara dos Solicitadores precisa mesmo é de renovação, pois o poder nos ultimos anos tem sido partilhado entre os 2 ex-sócios e o resultado é visivel: decontentamento na classe e crise interna no seio dos dirigentes.
Por que será que a vice presidente se demitiu? Dá para pensar...
Será a unica ou virão mais demissões?
...
Quem controla a auditoria ás contas de 2003?
Quem controla a auditoria á aplicação Sissae? Gastou-se 4 ou 5 milhoes de euros nessa aplicação de que todos os Agentes de Execução se queixam por não funcionar adequadamente, mas ninguém controla, porque não se consegue controlar.
Quem controla a auditoria á caixa das compensações? O dinheiro é gasto naquilo a que se destina?
Quem controla o dinheiro que o Millennium BCP dá à Camara dos Solicitadores como compensação de juros do dinheiro das penhoras que caem nas contas dos agentes de execução? Há quem lhe chame subsidio á formação..... mas na realidade os desgraçados dos executados entregam o dinheiro e os juros daquilo que entregam nem revertem a favor das suas dívidas. É triste ser pobre em Portugal e uma instituição pública ganhar dinheiro á conta dos executados e com o beneplácido de um Banco. haja vergonha. Ponham os agentes de exeução no ministério da justiça e acabem com as instituições que enriquecem á custa dos devedores e fingem que existem para promover a cidadania.
Fancamente, abram os olhos
VOTO DE CONCORDANCIA
Concordo com a opinião do Sr. Joaquim Neves.
Também em meu entender, os Srs. Agentes de Execução deveriam, todos eles, estar na dependência directa do Ministério da Justiça.
Afinal, todos eles desempenham funções comprovadamente públicas.
ordem nas Ordens profissionais, precisa-se urgente
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