Os julgamentos de assassinos em processos sumários, desde que detidos em flagrante delito, são preconizados pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e rejeitados pelo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto. "Vingança não é Justiça", declarou o advogado.
"Convicto de que a Assembleia da República irá estar à altura da sua dignidade", António Marinho e Pinto espera que o Parlamento «chumbe» uma anunciada proposta governamental de revisão da legislação penal.
Seria "grave fazer julgamentos a quente, com multidões à porta dos tribunais, pois tratar-seia de um convite à irracionalidade e à chacina dos arguidos", declarou ao nosso Jornal o advogado, instado a comentar aquilo que é conhecido da prometida proposta.
Opinião semelhante tem o presidente da Associação Sindical de Juizes Portugueses, José Mouraz Lopes, em cujo ponto de vista "a Justiça nunca pode ser feita a quente", sobretudo nos processos atinentes a crimes mais graves.
A anunciada revisão do Código de Processo Penal (CPP) contempla processos sumários para julgamentos de homicidas capturados em flagrante delito, alteração que consiste na realização de audiências sem serem precedidas de inquéritos a cargo do Ministério Público (MP).
Para o bastonário da OA, tratar-se-ia da "transformação da Justiça em vingança privada", devido aos riscos já apontados, e, "até, em vingança pública e social". "Ora, vingança não é Justiça", adverte Marinho e Pinto.
Citado pelo Correio da Manhã, o líder do Sindicato de Magistrados do MP, Rui Cardoso, opina que o recurso a processos sumários será útil para casos de roubo e de furto.
Mais consensual é a proposta no sentido de as declarações prestadas por arguido perante autoridade judiciária, nas fases de inquérito ou de instrução, serem tomadas como válidas em julgamento (coisa que, hoje em dia, não acontece, na medida em que o CPP pode impedir a reprodução de tais declarações em audiência).
Por outro lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses tenciona tentar impugnar em instâncias europeias a proposta do Governo tendente ao encerramento de cerca de meia centena de tribunais.
O Campeão das Províncias | 14-06-2012
Comentários (6)
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repressão, por si só, não resolve...
Não deixa de ser correta, esta análise...
Julgamentos a quente, divulgação pública de listas de pedófilos...
São tomadas de opção realmente um pouco estranhas, tendo em atenção que estamos no Séc XXl e deveríamos preconizar o cuidado, a minúcia na abordagem destas questões, no pleno respeito por todos os princípios consagrados na carta dos Direitos do Homem...
Como diz e bem Franclim Sénior, a insistir-se nesta perspectiva, estaremos perante uma situação que representa um gravíssimo retrocesso civilizacional...
As repercussões deste tipo de medidas não serão difíceis de prever: nos EUA a esmagadora maioria dos cidadãos defende-se com recurso a uma arma de fogo, sendo que aí a taxa de criminalidade violenta é das mais altas de todo o mundo!...
Ou seja, por esta via não resolvemos coisa nenhuma...
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Justiça com Regras de Civilidade
A aplicação da Justiça tem regras próprias...
Se os mecanismos de prevenção - laboriosos, morosos, dificilmente controláveis na literalidade - falham, é, de facto, necessário recorrer às vias repressivas.
No entanto, a abordagem repressiva, pretensamente dissuasora da repetição dos actos ilícitos (1) tem actores próprios; (2) tem mecanismos certamente adequados - consentâneos com o preconizado na Declaração Universal dos Direitos do Homem - em nenhum caso contemplando a possibilidade de "justiça" popular.
Tal seria de um primitivismo absolutamente inaceitável, nos dias de hoje.
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