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REVISTA DE 2012

Inconstitucionalidade: Estágio da Ordem dos Advogados

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O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 3 e 4 do artigo 24.°, 2ª parte do n.° 2 do artigo 36.° e 2ª parte do n.° 5 do artigo 42.°, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.° 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.° 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por violação das disposições conjugadas dos artigos 47.°, n.° 1, e 165.°, n.° 1, alínea b), da Constituição.

COMUNICADO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

Acórdão n.º 89/2012 
Processo n.º 652/11 
Plenário 
Relatora: Conselheira Catarina Sarmento e Castro 

Na sua sessão plenária de 15 de fevereiro de 2012, o Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 24.º, 2.ª parte do n.º 2 do artigo 36.º e 2.ª parte do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, as quais suspendem a faculdade de (re)inscrição no curso de advogado estagiário pelo período de três anos em consequência da: i) obtenção de classificação negativa na prova de aferição realizada no âmbito da repetição da fase de formação inicial ou falta reiterada ao teste escrito que a integra (artigo 24.º, n.os 3 e 4); ii) verificação de falta de aproveitamento no âmbito da repetição da fase de formação complementar (artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte); e iii) reprovação na prova oral de repetição realizada no âmbito da repetição da fase de formação complementar (artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte). 

O Tribunal Constitucional entendeu que tais normas, ao suspenderem temporariamente a faculdade de acesso ao estágio de advocacia a uma categoria de licenciados em Direito integrada no universo dos sujeitos candidatáveis à inscrição naquela Ordem, comprimem inovatoriamente o direito à livre escolha de profissão, razão pela qual só poderiam constar de lei da Assembleia da República ou de decreto-lei emitido ao abrigo de uma lei de autorização legislativa [artigo 47.º, n.º 1 e artigo 165.º, n.º 1, alínea b) da Constituição] e não, como se verificou suceder, de regulamento. 

A decisão foi tomada por maioria, tendo votado vencido o Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira.

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Comentários (6)


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Reprovaram, coitados
Parece que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados chumbou a Direito Constitucional.

Alguém tem tempo para pôr aqui os nomes dos Ilustríssimos Srs. Advogados que aprovaram tal regulamento inconstitucional?

É para eu saber que advogados nunca deverei contratar quando precisar de um.

smilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gif
Herr Flick, von Gestapo , 20 Fevereiro 2012
...
Nem era preciso fazerem exame de constitucional. Eu por mim contentava-me em o "Ilustre" Presidente do Conselho Geral submeter-se a exame de informática jurídica... Temo que a escala abaixo de zero era capaz de bater o record do guiness book...
ChinaTown , 20 Fevereiro 2012
lol
Um Conselho Geral que faz normas inconstitucionais é coisa que não lembra a ninguém. Depois vêm as eminências pardas dizer que os miúdos compraram os diplomas e que não sabem nada... Enfim, nada que surpreenda...
Interessante seria sujeitar o CG da OA aos exames do estágio...
pedro , 20 Fevereiro 2012
...
Sehr geehrter Herr Flick von Gestapo,
Um pequeno conselho: defenda-se a si próprio....
P.S. Porque acha que a fera lá de baixo de Beja se enforcou na cela? R: Foi por ficar a saber quem é que se tinha oferecido para o defender no caso de nenhum advogado o querer defender...smilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gif
Zeka Bumba , 20 Fevereiro 2012
...
Este Conselho Geral da Ordem dos Advogados, presidido pelo Sr. Bastonário, já deveria ter pedido, há muito, demissão.
Admite-se que o Sr. Bastonário não saiba muito de Direito mas, pelo menos, deveria rodear-se de pessoas competentes, o que também não fez.
Uma Ordem que é constituída por juristas cai no descrédito após estes Acórdãos (dois) e os que se seguirão.
Por favor nãos nos envergonhem mais e demitam-se.
A Ordem dos Advogados tem de ser séria, honesta e transparente.
GMAIL.COM , 21 Fevereiro 2012
Lamentavelmente
Lamentavelmente é a própria OA que coloca os seus associados (que são obrigados a pertencer àquela instituição para poderem trabalhar) na posição de lerem estas criticas despropositadas e injustas.

Recordo que é a própria existência da Ordem dos Advogados que deve ser posta em causa. As corporações (ou seja, todas as ordens) são o último reduto do estado corporativista preconizado por Salazar. Já é tempo de se fazer com que as ordens desapareçam surgindo em seu lugar institutos públicos que sigam o interesse de quem recorre a esses profissionais e não o interesse dos próprios profissionais.
Jaime Santos , 21 Fevereiro 2012

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