A ação disciplinar sobre os advogados, quando violem as regras da profissão, vai poder ser desencadeada pelo Ministério Público (MP), passando a estar controlados pela autoridade judiciária, segundo uma proposta do Governo que altera o quadro legal das ordens profissionais. Trata-se de uma competência que hoje está atribuída, em exclusivo, aos conselhos de deontologia da ordem a que pertencem.
Os advogados estão revoltados com a possibilidade de virem a ser controlados pelos magistrados. Na sexta-feira, reuniram-se em Assembleia Geral, na sede da Ordem, em Lisboa, para repudiarem aquela proposta que altera o quadro legal de todas as 14 ordens profissionais existentes em Portugal. Conforme o bastonário António Marinho e Pinto explicou ao DN, está em causa a proposta de lei sobre as Associações Públicas Profissionais que se encontra em debate público, a qual, em seu entender, "reduz a advocacia a uma mera atividade económica". O diálogo com o Governo está em aberto, e o bastonário diz-se confiante em que se possa evitar "a entrega da advocacia às leis do mercado". A proposta atinge uma das mais "sacrossantas" prerrogativas da advocacia: ser a própria Ordem a agir disciplinarmente sobre os advogados que violem as regras da profissão. Mas a proposta elaborada pelo Ministério da Economia, e que resulta do memorando da troika, vai no sentido de que o procedimento disciplinar possa ser desencadeado, também, pelo Ministério Público.
Isto é uma revolução que o bastonário repudia. "Os advogados são fundamentais para a boa administração da justiça, sem a qual não há Estado de direito nem democracia", disse ao DN. Por isso, explicou, "a lei atribuiu-lhes imunidades, ou seja, garantias de que, em caso de infração, não vão ser sancionados por outras entidades que não os órgãos da sua ordem". Marinho e Pinto admite que a advocacia tem de se modernizar, e até reconhece que a Ordem, em muitos aspetos, é"exageradamente corporativista". Mas adverte: "Para que a atividade possa ser exercida em plenitude não pode estar dependente do Ministério Público, nem do Governo." Em seu entender, "a proposta do vai exatamente nesse sentido".
"Só há duas profissões privadas a que a Constituição da República reconhece a necessidade de se atribuir garantias, devido ao seu superior interesse público: os jornalistas e os advogados", lembrou. "Os jornalistas são fundamentais para a liberdade de imprensa, sem a qual não há democracia nem Estado de direito; os advogados são fundamentais para a boa administração da justiça, sem a qual também aqueles valores não existem." A indignação dos advogados foi toda exteriorizada na Assembleia Geral que a Ordem acolheu na sexta-feira. "Dali saiu uma posição que, conjuntamente com a proposta, possa servir de base de diálogo com o ministro da Economia", vaticinou o bastonário. O diálogo é necessário porque, adiantou, há outros e não menos polémicos temas que os advogados repudiam na proposta, como sejam, por exemplo, a liberalização da publicidade na advocacia, e a possibilidade de os advogados estrangeiros exercerem em Portugal sem necessidade de se inscreverem na Ordem (ver texto acima).
Advocacia com publicidade liberalizada
A proposta de lei do Governo para regulamentar as associações públicas profissionais, em debate público, poderá revolucionar a advocacia.
A publicidade vai ser liberalizada, obedecendo às mesmas regras que qualquer outro produto comercial. Por outro lado, os advogados estrangeiros vão poder instalar-se em Portugal e trabalhar sem necessidade de inscrição na Ordem. E as sociedades de advogados vão poder ter, entre os seus sócios, profissionais de outras áreas. Trata-se de alterações que mexem "na essência axiológica da própria profissão, no âmago da sua identidade" defende o bastonário António Marinho e Pinto. Ao DN, disse que "o Governo considera que todas as ordens são iguais, como se todas exercessem atividades económicas". Em seu entender, a proposta, que ainda tem de ser aprovada na Assembleia da República, "reduz a advocacia às leis do mercado", e "anula a axiologia da profissão".
Estatutos têm de ser alterados
Com a atribuição de competências ao Ministério Público (MP) para desencadear o procedimento disciplinar sobre os advogados, os estatutos que regulam a Ordem profissional vão ter de ser alterados. Neste momento, um magistrado do MP que detete um advogado a violar as regras tem de comunicar o facto à Ordem para que esta inicie os procedimentos disciplinares. Com a nova lei, depois de aprovada, o próprio magistrado terá poderes para abrir o processo disciplinar e deduzir a respetiva acusação.
Licínio Lima | Diário de Notícias | 24-06-2012
Comentários (27)
Exibir/Esconder comentários
...
E não se socorreu de expressões próprias de conversa de tasca, desta vez. Limitou-se a discordar, em tom elevado e formal.
O homem está a fazer progressos dantes impensáveis.
-
- +4
-
-
...
caso contrário, acabe-se com a o.a. e permita-se o exercicio livre da profissao de advogado com autorização prévia do m.j. ou do stj, como ocorre em muitos países não corporativos e democráticos. com a vantagem de haver várias associações de advogados.
-
- +4
-
-
...
é uma atividade sobretudo espiritual...
basta ver a fama dos advogados...
e, já agora, base.gov.pt
-
- +6
-
-
...
No texto diz-se que o Ministério Público poderá abrir o processo disciplinar e deduzir a respectiva acusação contra um advogado.
2.
Se só é isto, os advogados não têm grandes razões para se preocuparem, pois o que verdadeiramente importa é saber é qual é a entidade que apreciará a acusação.
3.
Se a entidade continuar a ser a O. A., esta até agradecerá, pois os seus órgãos não terão de realizar o trabalho da investigar, nem de deduzir acusação, se for caso disso, mas manterão, contudo, o poder de decidir.
4.
Retirar o poder de decidir à O. A. pode não ser boa ideia, porque se tende para a concentração de poderes, mas abrir a composição dos órgãos disciplinares ou outros da O. A. à participação de elementos a ela estranhos, não seria, porventura, má ideia.
-
- +0
-
-
Já não há paciência
E se o governo criar uma organização política de controlo da magistratura (avaliação ética), pois as que existem estão muito atrasadas no tempo e nas acções?
E pensar que é tudo corporativismo... e vinganças pessoais.
Magistrados que concordam com estas regras, sedentos de controlar tudo e todos são gente perigosa para a democracia e, infelizmente parece que são a maioria neste País onde cada vez menos existe uma cultura de respeito pelos direitos humanos.
-
- +1
-
-
...
Entendo ainda que a ser verdade o texto incluso, será necessário um portfólio( dicionário do MP) das infracções que o MP, ache que é de denunciar, para efeitos disciplina, seguidamente de regras a serem conhecidas, tais como " o olhar de reprovação para o MP", que causa de imediato reacções hostis, enfim todos os cuidados passarão a serem poucos, bem hajam pelas excelentes ideias, ilustres pensadores...,
-
- +2
-
-
...
-
- +4
-
-
...
Lembro a título de exemplo, que não seria de todo impossível que lessem algo sobre normas de direito internacional sobre o exercício da advocacia e sua organização e poder disciplinar sobre os advogados. Podiam fazer deles funcionários do estado e subordiná-los a um secretário de estado da justiça qualquer. Extinguiam a ordem e a coisa ficava mais limpa. Assim é um bocado tosca.
-
- +1
-
-
Olha quem atirou o MP para as guerrilhas pessoais
Isto vai cá um regabofe... já não chegava as asneiras que vêm de dentro do Ministério da Justiça, agora ainda vem o Ministério da Economia dar o seu "brilhante" contributo para a justiça.
Esta proposta não faz o mínimo sentido, daqui a pouco o MP tem poder disciplinar sobre os médicos, professores, engenheiros, e outras profissões, está mal, e não faz sentido nenhum, até me parece ser - salvo melhor opinião - inconstitucional (mais uma vez).
O que se devia propor, isto sim era uma proposta séria e necessária perante o actual estado de governação, era o MP ter poder disciplinar sobre os senhores deputados e membros do governo.
-
- +2
-
-
...
-
- +4
-
-
...
Pode ser que assim termine o regabofe que todos conhecemos (pois as infrações disciplinares do EOA não são só faltar ao respeito a outros advogados e ficar com o dinheiro dos clientes).
-
- -2
-
-
...
Se esta questão tem alguma coisa a ver com o Bastonário, então só pode ser uma medida que, sendo contra os Advogados, é inspirada por alguém que, no governo, odeie o Bastonário e se vinga nos Advogados.
Os que defendem que os Advogados não dependam de uma Ordem ou Colégio profissional sabem que essa situação é raríssima em países civilizados e, nalguns casos, afecta a independência dos Advogados.
Finalmente, o MP ocupa - na generalidade dos processos - uma posição de representação adversa a, pelo menos, um Advogado.
Não cabe na cabeça de ninguém (com cabeça, claro) entregar o poder disciplinar sobre os Advogados a quem ocupa processualmente o lugar de adversário.
O Dr. Alberto Ruço faz, como é seu hábito, uma prudente e correcta avaliação da questão mas, ainda assim, não parece que deva caber ao MP investigar infracções disciplinares de profissionais liberais - sejam estes advogados, enfermeiros, médicos ou emgenheiros - tal como não deve caber a engenheiros meter-se na área disciplinar do MP. E, é claro, dar ao MP quaisquer poderes sobre os Advogados sem que lhe sejam atribuídos sobre todos os restantes profissionais liberais... será uma medida tão estranha que só pode ter algum objectivo oculto. Ou seja, será um presente envenenado para o próprio MP. Os que salivarem irão salivar o próprio veneno.
Aliás, o que está mal - e já aqui exprimi a mesma opinião por mais do que uma vez - é meter Advogados nos Conselhos Superiores das Magistraturas. Se se quer diversificar, em nome de pretensas democratizações, nomeiem-se políticos ou gente séria e culta sem dependência da formação e profissão.
-
- +0
-
-
...
-
- +2
-
-
Parece-me muito bem.
Penso que esta alteração só vem dignificar a Advocacia e a nobre função que lhe cabe na sociedade.
-
- +2
-
-
...
pois, nem vale a pena comentar...
quanto ao corporativismo da oa, no que respeita a infracções disciplinares, ninguém tem dúvida...
mas, atenção! se calhar, não é para todos. e não destoa do resto do país, "if you know what I mean..."
-
- +0
-
-
Controlar o quê?
-
- +0
-
-
Uma proposta decente
Seria preferível criar um organismo comum de avaliação ética para todos os profissionais forenses com participação de várias entidades e de pessoas de diferentes actividades (não jurídicas) na sociedade. Isso sim dignificava todos os profissionais.
-
- +1
-
-
...
E sim, a oa é um autêntico sindicato dos advogados com o sindicalista-mor ao leme! Teoricamente, era para ser uma ordem profissional (e devia sê-lo), mas da teoria à prática...
-
- -3
-
-
O Problema é....
Quem não sabe é como quem não vê, quer dizer é cego!!!!!
Com os melhores cumprimentos,
-
- +1
-
-
...
-
- +0
-
-
...
Nem Juízes
Nem Ministério Publico
Nem Advogados
O poder legislativo e o poder executivo.
O Poder neste caso DESCORROMPE
é o fim da PANELINHA E DA CAIXINHA DE TODAS AS ORDENS
é o fim dos amigalhaços e das amigalhaças
p******os e Palhaças
Viva o Ministro da Economia!
Viva a Ministra da Justiça!
Viva o Primeiro Ministro
VIVA QUEM MANDA!
EU não mando nem comando A minha própria TV.
-
- +0
-
-
A liberdade da prosa e poética abstrata e o equívoco que roça o acerto por pura imaginação ou loucura qui´çá
nem quero conhecer
limito-me a divagar em abstrato sobre o hodierno da sociedade
não é um pedido de desculpas
um pedido de desculpas não é compatível em relações inexistentes, de esconde esconde e mascarilhas ocultativas. por isso não devo nada a ninguém, nem obrigada, nem pedido de desculpas nem uma chapada.
sou como o vento que sopra . não conheço ninguém e ninguém me queira conhecer.
porque eu prefiro assim.
sou gorda porque quero, sou saudável, sou feliz, tenho prazer no meu trabalho e posso ter milhares de filhos até morrer com 10000000 anos de idade,
não.
eu nunca vou morrrer nem aqueles que amo. eles nunca vão morrer.
-
- +0
-
-
...
-
- +1
-
-
só agora é que Marinho admite que OA é demasiado Corporativista
é demasiado corporativista.
Só admite isso agora que a areia está a fugir-lhe debaixo dos pés.
Em algumas coisas foi bom vir a Troika a Portugal.
-
- +1
-
-
Escreva o seu comentário
| < Anterior | Seguinte > |
|---|
