Advogados constituídos arguidos para buscas a escritórios

José Miguel Júdice e Marinho e Pinto não poupam críticas aos juizes e ao Ministério Público, que estão a constituir advogados como arguidos com o objetivo de poderem entrar nos seus escritórios e apreenderem documentos que de outra forma são confidenciais devido ao sigilio profissional.

"Intolerável", "fraude à lei" e "uma patifaria "são as expressões que usam para se referir à situação denunciada pelo presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Vasco Marques Correia diz que vão "rebentar os protestos"

Os advogados queixam-se que estão a ser constituídos arguidos, como sendo suspeitos de crimes, com o objetivo de os magistrados e polícias poderem entrar nos seus escritórios e apreenderem todos os documentos que lhes apetecer, não só relativos a clientes seus sob investigação criminal, como até documentos pessoais. Por isso as ações de protesto "vão rebentar", avisa o presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados (OA). Os protagonistas da revolta vão ser os mandatários forenses que se dizem "instrumentalizados" pelo Ministério Público (MP).

Mostrando-se preocupado com o aumento das buscas nos escritórios da advocacia, Vasco Marques Correia alerta que, agindo daquela forma, o MP está não só a violar o sigilo profissional a que a classe está obrigada, como também a minar a relação com os clientes, assim como o próprio Estado de direito.

"É urgente colocar a questão na praça pública", defende o presidente do CDL. E explica. "Antigamente dizia-se que se prendia para investigar- primeiro prendiamse as pessoas e depois faziam-se as perguntas. Hoje, por uma questão de facilitismo na investigação, primeiro constitui-se arguido o defensor do suspeito que está a ser investigado para depois se ter a porta aberta para entrar na documentação a ele confiada. Isto é censurável, mexe nas matérias que tem a ver com as garantias de uma profissão", explicou.

Em todos os últimos grandes processos criminais – BPN, BPP, Furacão, Freeport, Monte Branco, Remédio Santo, Submarinos, entre outros – houve buscas a escritórios de advogados. Nem as grandes sociedades escapam, como a Sérvulo & Associados, no processo dos submarinos, a Vieira de Almeida e Associados, no caso dos submarinos e do Freeport, a PLMJ, de José Miguel Júdice, no caso BPP, e também muitos escritórios de advogados que exercem em prática individual, no caso Furacão.

A PLMJ foi uma das que reagiu de forma mais crítica em comunicado: "A apreensão de correspondência num escritório de advogados só é possível com a prévia constituição de um advogado como arguido. Por essa razão, puramente instrumental, um advogado desta sociedade foi constituído arguido para assim viabilizar a eventual apreensão de correspondência." As outras sociedades limitaram-se a confirmar as buscas e a declarar a a sua disponibilidade em colaborar com a investigação.

O ex-presidente do Conselho Distrital de Faro da OA António Cabrita confessou: "Num caso que me reportaram fiquei com a sensação de que a constituição de arguido foi uma maneira airosa de o MP poder apreender documentos que de outra forma não teria acesso."

Paulo Sá e Cunha, presidente do Forum Penal, acrescenta: "A prática tem revelado alguns abusos nesta matéria, sobretudo pela tentação, compreensível, mas criticável, de sempre se aproveitar para obter algo mais do que aquilo que legitima a busca, extravasando-se o objeto da investigação." Os advogados garantem que vai haver protestos.À hora do fecho desta edição, o comentário pedido à Procuradoria-Geral da República ainda não tinha sido enviado ao DN.

Estatutos alterados para proteger sigilo
Até 2005 os Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA) não previam as buscas policiais aos escritórios desta classe profissional.
Conforme explicou José Miguel Júdice, praticava-se então o que se diz na gíria o phishing expedichent, isto é, os investigadores entravam nos escritórios, e lançavam as redes para ver o que conseguiam encontrar e levar.
Naquele ano, alteraram-se os estatutos, que têm a força de lei, e passou-se a prever que só poderia ser recolhido nas buscas os elementos respeitantes a factos criminosos alegadamente praticados pelo próprio advogado e que, por causa isso, já tenha sido constituído arguido (art. 71.° do EOA). Mas, dizem os profissionais, a prática mantém-se. Com a diferença de que antes de entrar nos escritórios os investigadores tratam de constituir arguidos os advogados. E, assim, não violam a lei. Mas o phishing expedichent prevalece, asseguram.

BPP
Arguido Em junho de 2009 a sociedade de advogados PLM J foi alvo de buscas relacionadas com o caso BPP. Não podendo avançar com a diligência sem haver um advogado constituído arguido, o Ministério Público realizou essa diligência no próprio local, o que foi durante criticado pela sociedade ligada a José Miguel Júdice que o considerou "instrumental" para possibilitara apreensão de documentos.

SUBMARINOS
Buscas Foi também em 2009 que o Ministério Público realizou buscas na sociedade de advogados Sérvulo & Associados, ex- Sérvulo Correia & Associados, onde trabalhava o advogado Bernardo Ayala (ver entrevista ao lado) que depois se mudou para a sociedade Úria Menendez – Proença de Carvalho.

FURACÃO
Fiscalidade É considerado o maior processo de fuga ao fisco e de branqueamento de capitais jamais investigado em Portugal.

Licínio Lima | Diário de Notícias | 30-10-2012