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REVISTA DE 2012

Acesso ao Direito conta com menos 18 milhões de euros em 2013

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A ministra da Justiça admitiu esta manhã que o regime de Apoio Judiciário vai contar em 2013 com 42 milhões de euros, menos 18 que o ano passado.

Paula Teixeira da Cruz, que falava no Parlamento durante a audição no âmbito no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013, justificou que esta descida deve-se ao facto de terem sido aprovadas e implementadas medidas de fiscalização do sistema de acesso ao Direito. Isto é, com as novas regras, quis dizer a ministra, o apoio judiciário custará menos dinheiro ao Estado.

Recorde-se que o ano passado a ministra ordenou uma auditoria ao sistema de apoio judiciário - defesa oficiosa dos mais desfavorecidos - que detectou várias fraudes da parte de advogados que prestavam o serviço. O caso seguiu para a Procuradoria Geral da República.

No entanto, Paulo Teixeira da Cruz fez questão de deixar claro aos deputados que a gestão será "flexível", isto é, "nenhum cidadão ficará sem aceso ao direito" caso aquela verba de 42 milhões de euros seja ultrapassada.

Sobre o combate ao crime económico, Paula Teixeira da Cruz repetiu que esta é uma das três áreas prioritárias da Justiça para 2013. Paula Teixeira da Cruz anunciou um reforço do investimento, nomeadamente na nova sede da PJ, e garantiu: "não deixaremos de nos bater pelo enriquecimento ilícito", dando a entender que em breve será apresentada uma proposta no Parlamento e convidando o PS a votar a favor.

Inês David Bastos | Negócios | 09-11-2012

Comentários (10)


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Poupanças
Estou crente que com uma gestão criteriosa do apoio judiciário, que naturalmente inclui um controlo sobre o despautério (que o há) e revisão em baixa da tabela (o que ainda não foi feito) permitiria poupar pelo menos mais 20 milhões. Mas a Mnistra é «amiga»...
Francisco do Torrão , 09 Novembro 2012
...
Seja menos ou mais, o importante é que paguem. Porque ultimamente tenho apanhado clientes, muito desumanos. Sai-me tudo do bolso e o pagamento vem passado 2 anos.
Quanto às irregularidas foram trezentas e tal no meio de milhares. Mas concordo que se fiscalize...

Por ouro lado custa-me imenso ver a Ministra a nunca atacar os grandes lobbies de sociedades de advogados. Continuam a pagar-se elevados montates de ajustos directos e avenças de empresas públicas com escritórios de advogados, seja empresas municipais ou estações televisivas ou metros, comboios...

As avenças e os ajustes directos ultrapassam em muito a percentagem que se paga no defensor oficioso...

Que se fiscalize Sim...Mas que se fiscalize tudo...
Defensor Oficioso. , 09 Novembro 2012
...
Talvez seja ainda mais sua amiga, Francisco do Torrão...amiga de alguma sociedade de advogados de onde trabalha...

A Ministra desses é mais que amiga...nesses não há corrupção, ladroagem, roubalheira...

Você sabe quanto cobram estas sociedades por pareceres?

Vejam na despesa pública...
Francisco , 09 Novembro 2012
Pois...
"Por ouro lado custa-me imenso ver a Ministra a nunca atacar os grandes lobbies de sociedades de advogados"

Mau caro Defensor Oficioso,

Você já se deu ao trabalho de "investigar" em que clubes político-partidários militam as figuras gradas ( figurões, como diz o povo) dessas grandes sociedades de advogados? Será no PCP? no BE? CDS?
Não, morriam à mingua concursos ( eu escrevi concursos? Credo, palavra horrível de se ouvir)
Troika-tudo , 09 Novembro 2012
Mais poupanças
Os juristas que querem ser funcionário público devem concorrer para os lugarzitos e deixar a advocacia aos profissionais liberais.
Francisco do Torrão , 09 Novembro 2012
...
"Os juristas que querem ser funcionário público devem concorrer para os lugarzitos e deixar a advocacia aos profissionais liberais.
Francisco do Torrão , 09 Novembro 2012"

Plenamente de acordo, até porque não fazendo A.D., eu ficaria beneficiado com a redistribuição dos patrocinados pelo mercado.

Ah. Já me esquecia que esses não têm dinheiro para pagar as consultas, menos ainda a defesa em tribunal e por isso não estão no mercado.
Nesse caso talvez o MJ possa aproveitar centenas de magistrados sub aproveitados para dar consulta gratuita e defender as acusações dos colegas do MP. Assim, o orçamento vai para os mesmos de sempre, sai mais barato ao ministério e deixa muita gente contente!
Troika-tudo , 10 Novembro 2012
Este é um país de id****s
Alguém se esqueceu de dizer com todas as palavras e sem rodeios que, neste país a grande parte da população não tem acesso a um direito fundamental (o acesso à justiça). Esta é a realidade, que nos aproxima dos países de 3º mundo, e que estes governantes (com especial incidência nesta Ministra, que pelo cargo que ocupa é o mais grave de todos) estão a impedir cada vez mais.
A justiça é para quem tem dinheiro, isto é, atualmente os ricos. E quem tem dinheiro pode tudo, e quem não o tem sujeita-se porque nada pode fazer.
E mais uma vez pergunto, porque é que a justiça tem de ser lucrativa para o Estado? e o mesmo se aplica à segurança social, à educação, à saúde.
O que o Estado tem de fazer é parar com o desperdício de dinheiro nas PPP´s, sistema bancário, sistema energético, entre muitos outros, apertar com quem deve e pode, e garantir a transparência de toda a Administração Pública.
Mas isso, era supor que o Estado era uma pessoa de bem e os seus governantes honestos.
Que inocência a minha...
. , 11 Novembro 2012
...
Pobre nunca interessou. Um apoio tão importante cortado em 30%... apre.
Franclim Sénior , 12 Novembro 2012
...
Penso eu que o Estado tem demasiadas regalias onde possa corta. Faço oficioso por livre vontade, se bem que tenho os meus clientes e não necessite do Oficioso para sobreviver.
Contudo o Oficioso é pago tarde, alguns processos melhor que outros mas engloba uma série de despesas com os clientes, muitos deles desonestos.
Porque o Estado não corta nas PPP? e Na RTP? Ren como aqui já foi dito...cortar no apoio judiciário,corte dos juízes, na justiça e medicina não concordo.
Teodoro Silva Santos , 13 Novembro 2012
Caro Franklim
Haverá justiça sempre!
Tenho um puto de 10 anos de idade e compreilhe agora uma Kalahsnikov Ak 47. AIR SOFT mas uma cópua fiel da original. Até que um dia seja necessário, vai treinando com a réplica!
Kill Bill , 13 Novembro 2012

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