In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2018

Presidente eleito ASJP critica calendário da aprovação EMJ

  • PDF

manuelsoaresManuel Ramos Soares, eleito presidente da ASJP no sábado, referiu que o processo legislativo relativo ao Estatuto esteve parado mais de seis meses sem razão conhecida, tendo sido hoje aprovado em Conselho de Ministros quando faltam poucos dias para a nova direção da ASJP tomar posse.

Manuel Soares sublinhou à agência Lusa que a direção da ASJP recentemente eleita tem "posições mais críticas" em relação ao projeto de Estatuto, não só na parte remuneratória, mas também em relação a outras normas que o Governo pretende introduzir. O mesmo responsável admitiu a possibilidade de que, com a aprovação do diploma hoje em Conselho de Ministros, o Ministério da Justiça tivesse querido "fugir à discussão com a nova direção da ASJP" sobre o teor da proposta de estatuto.

A nova direção da ASJP está contra a norma que pretende impor um dever de obediência às instruções do Conselho Superior da Magistratura (CSM) sob pena de procedimento disciplinar, por entender que a mesma é "funcionalizadora", impondo uma hierarquia que é "inaceitável".

A outra medida contestada e que "surgiu de surpresa", entre maio e setembro do ano passado, é uma norma que visa prolongar por mais um ano o mandato dos atuais membros do CSM (órgão de gestão e disciplina dos juízes). Para o recém-eleito presidente da ASJP trata-se de uma "interferência inaceitável do Executivo". Em sua opinião, não pode o Governo, nem a Assembleia da República, por via legislativa, alargar um mandato que foi conferido pelos juízes.

Em causa estão também questões de legitimidade e de conflito de poderes (entre o executivo e o judicial).

No primeiro encontro com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem a nova direção da ASJP tenciona manifestar desagrado, anunciando desde já que "vai procurar eliminar aquelas duas normas".

Quanto aos deputados, diz esperar que cumpram o compromisso assumido de rever o Estatuto dos Magistrados Judiciais na íntegra e "não apenas parcialmente", pois a questão remuneratória ficou de fora do diploma aprovado.

Também a presidente cessante da ASJP, Manuela Paupério, lamentou que a questão remuneratória tenha ficado de fora do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado em Conselho de Ministros, mas não se mostrou surpreendida com tal facto. Em declarações à Lusa, Manuela Paupério referiu que, durante as negociações relativas ao Estatuto, o Ministério da Justiça (MJ) manteve uma "grande intransigência" relativamente à questão remuneratória, não discutindo essa matéria, quando, na opinião da ASJP, "a parte remuneratória é intrínseca ao Estatuto"

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, conformando-o com o novo desenho da organização judiciária aplicado em 2013. "Tendo decorrido mais de 30 anos sobre a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor, considerou-se adequado propor uma intervenção mais abrangente que permitisse não só a atualização, mas também o aperfeiçoamento do estatuto, vincando os princípios estruturantes do exercício da função judicial", indica o comunicado da reunião do Conselho de Ministros. Segundo o Governo, o estatuto dos juízes será agora tendencialmente ordenado pelo "princípio da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária, regendo todas as vertentes do exercício da função judicial".

Lusa/DN |  22-03-2018

Comentários (2)


Exibir/Esconder comentários
tacho
O outro tem agora tacho garantido por mais um ano... A maçonaria reigns...

Mas o EMJ não deveria aplicar-se apenas a situações apartir da entrada em vigor das alterações ao mesmo?
Nem os juízes escapam às ilegalidades cometidas neste País.
l , 24 Março 2018 - 09:30:35 hr.
...
Nem tomou posse e já está demonstrada uma medida prometida pelo eleito e que não vai cumprir.
Já estão a passar a perna aos juizes... é sempre assim.
Anjinhos: foi de propositada a atuação do governo quanto ao timing... a Asjp atual já está defunta -sempre esteve - e a próxima está in vitro
Observador , 24 Março 2018 - 18:32:18 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

«Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu. Há tempo de nascer, e tempo de ...

Para aceder aos conteúdos anteriores da Revista Digital InVerbis: 2018 Prima no menu superior e seleccione a secção cuj...

A economia portuguesa continua a abrandar. De acordo com os dados da OCDE, em maio, esta trajetória descendente no ritmo...

{youtube}wp7AkPKfgJY{/youtube}(c) JUSTAMENTE Falar de Justiça Um Alerta ASJP | Ao serviço dos Cidadãos ...

Últimos comentários

  • Fim

    É com tristeza que vejo o fim, quem sabe uma interrupção, deste espaço de informação e debate. Bem haja pelo empenhamento e ...

  • Fim

    Ao Senhor Juiz Joel quero agradecer este espaço livre e independente de interessantes e proveitosos debates sobre o tema da Justi...

  • Fim

    Obrigado, caríssimo Colega, pela brilhante revista digital, por mim e tantos outros consultada diariamente! Lamento, profundament...

Forense Magistrados: Juízes Presidente eleito ASJP critica calendário da aprovação EMJ

© InVerbis | Revista Digital | 2018.

Sítios do Portal Verbo Jurídico