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REVISTA DE 2017

Recuperar empresas vai sair dos tribunais

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Governo cria nova legislação que agiliza recuperação de créditos : os processos de liquidação e recuperação de empresas vão ser agilizados e os credores vão poder recuperar montantes maiores e de forma mais rápida.

Os devedores vão poder estabelecer "livremente com os seus credores" um acordo de reestruturação "confidencial, de conteúdo livre e voluntário", que apenas vincula quem participa, de acordo com o novo regime extrajudicial de recuperação de empresas aprovado ontem pelo Governo.

Os acordos obtidos fora do tribunal terão um tratamento fiscal idêntico ao que até agora estava reservado a acordos em processo especial de revitalização (PER) e insolvência. A nova legislação, preparada pelos ministérios da Economia e da Justiça, prevê várias medidas que "vão permitir agilizar os processos de liquidação, a recuperação de maior valor e o recebimento mais rápido por parte dos credores".

Em entrevista conjunta com a ministra da lustiça ao Dinheiro Vivo/TSF, a publicar amanhã, o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral explicou que os créditos vão passar a ser pagos mais rapidamente através da "graduação dos credores".

"Hoje em dia, os processos ficavam bloqueados às vezes quando já só faltava apurar 1% ou 2% dos créditos. A partir de agora vai ser possível começar a pagar mais rapidamente sem ter que estar todo o processo fechado", frisou.

Depois de recordar que, dos 1300 milhões de processos em tribunal, 790 mil (70% do total) são execuções de empresas - "o que dá ideia do esmagamento [dos tribunais] por parte das execuções" -, Francisca Van Dunem salientou que o objetivo é "reduzir os focos de lentidão e conter a montante o fluxo dos processos". A ministra da lustiça revelou que "houve um aumento exponencial de processos" na sequência da crise de 2008.

O acesso ao PER passa a ser "limitado às empresas" e cria-se um instrumento alternativo para as pessoas singulares.

O Governo decidiu ainda criar a figura do "mediador de recuperação de empresas", que irá "auxiliar" os devedores no diagnóstico da situação das sociedades e, quando for o caso, na sua recuperação. Além de regras que "facilitam a tramitação homogénea de processos de empresas em relação de grupo", o Executivo vai introduzir também gradualmente "automatismos na fase de verificação e graduação de créditos".

Atualmente, o PER demora em média cinco meses e nove dias e um processo de insolvência 42 meses.

Mudanças

Regime extrajudicial
Devedores vão poder estabelecer "livremente com os seus credores" um acordo de restruturação "confidencial, de conteúdo livre e voluntário". Vai ser possível antecipar e começar a pagar aos credores sem que o processo de recuperação esteja todo concluído.

Mediador
Nova figura vai auxiliar os devedores no diagnóstico da empresa e, quando for caso disso, na sua recuperação.

PER limitado a empresas
Acesso ao PER fica limitado às empresas. Singulares vão ter instrumento alternativo.

João d' Espiney | Jornal de Notícias | 17-03-2017

Comentários (6)


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A linha continua...
Onde é que eu já vi este filme, sempre pensei que com uma ministra vindo do "interior" dos tribunais que a "visão" para a justiça fosse outra, ora vejamos:
- Quando as execuções estavam atrapalhar os Tribunais, não se dá condições aos funcionários, nem se reforçam os tribunais, opção retirá-las de lá e criar a figura do solicitador de execução, pago a peso de ouro, sendo que o valor se paga para cada acto praticado é uma exorbitância,
- Os inventários também eram um problema, solução retiram-se dos Tribunais e remetem-se para os Notários com todos os custos associados,
- Reformula-se e cria-se um código de insolvências e do PER, cria-se a figura do Administrador de insolvência pago a peso de ouro, o problema não se resolve por falta de funcionários nos Tribunais para cumprir processos,
- Com a especialização é que era, juntam-se no mesmo sitio centenas de milhares de execuções e insolvências com o quadro reduzido ao mínimo de funcionários, mesmo que dormissem no Tribunal davam conta do "recado",
- Solução milagrosa para o problema, retiram-se as insolvências dos Tribunais e cria-se a figura do mediador, mais um que irá ser pago a peso de ouro pelas partes, quando tal podia ser resolvido com a admissão de funcionários e dando condições trabalho dignas de um Órgão de Soberania.
XPTO , 17 Março 2017 - 19:31:19 hr.
...
A ministra não veio do "interior" dos tribunais, veio do lado (gabinetes e mais gabinetes...).
mano pedro , 17 Março 2017 - 23:38:22 hr.
De onde veio a Sra. Ministra - o seu a seu dono.
A Sra. Ministra é uma profissional reconhecidamente muito competente... lá nas suas funções no Ministério Público. Dizer que veio do "interior dos tribunais" é um erro. Veio do interior do Ministério Público, que é coisa distinta (constitucionalmente separada) e ao lado (junto dos) dos Tribunais.
Na verdade não sabe muito de execuções nem de insolvências... Nesta matéria faz o que alguém llhe soprará. Era bom que se soubesse quem, para se perceber realmente o que se pretende.
Rocha , 18 Março 2017 - 19:31:29 hr.
...
Mas há alguém do Ministério Público que sabe o que é uma insolvência ou em PER?
Alcides , 19 Março 2017 - 22:26:22 hr.
...
De vitória em vitória até à derrota final. Creio que um chefe de Estado chamado Salazar resolvia as coisas. Enquanto não s eapresentar a eleições, não voto.
mais do memso sempre , 20 Março 2017 - 08:07:19 hr.
...
Tudo o que tem sido subtraído aos Tribunais só tem dado maus resultados e levado a ineficácia e impunidade. Para além de gastos excessivos, exorbitantes e desnecessários. Para não falar daquilo que anda na boca de toda a gente....Mas quem paga o preço, para além dos cidadãos em geral, são a Justiça e os Tribunais, sempre debaixo de fogo de tudo e todos.
insistente , 23 Março 2017 - 11:22:05 hr.

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