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REVISTA DE 2017

Abusos do fisco bloqueiam muitos Tribunais

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Parte dos litigios que chegam a tribunal resultam de interpretação da lei às luz de um “direito circulatório” da própria administração tributária, com frequência contra jurisprudência consolidada dos tribunais. Estudo sobre justiça tributária e fiscal feito por observatório independente traça cenário avassalador: há processos à espera de sentença há 13 anos.

Os abusos do fisco têm levado ao bloqueio de muitos tribunais tributários, conclui um estudo do Observatório Permanente de Justiça divulgado nesta quarta-feira.

No final de 2015 a justiça fiscal de primeira instância registava mais de 53 mil processos pendentes, parte significativa dos quais tinham dado entrada nos tribunais há mais de 13 anos. O avassalador cenário descrito neste trabalho, feito a pedido do Ministério da Justiça pelas investigadoras Conceição Gomes e Paula Fernando, surpreendeu até mesmo as suas autoras, que não contavam deparar-se com tamanhas pendências. Sucede que a esmagadora maioria dos processos que dão entrada nos tribunais tributários são desencadeados pelos contribuintes, numa tentativa de reagir àquilo que consideram ser os abusos do fisco. E em cerca de metade dos casos é-lhes dada razão.

“É opinião maioritária dos entrevistados que parte dos litigios que chegam a tribunal resultam de interpretação da lei às luz de um “direito circulatório” da própria administração tributária, com frequência contra jurisprudência consolidada dos tribunais”, escrevem as autoras do estudo, que ouviram dezenas de juízes, procuradores e funcionários judiciais. “A Autoridade Tributária podia ter evitado estes processos. Há litígios que não se justificam”, declarou um desses entrevistados, que antes de entrar no mundo das leis tinha trabalhado para as Finanças. Os depoimentos no mesmo sentido sucedem-se. “Por regra, não dão razão às reclamações do contribuinte e depois acaba por vir tudo para o tribunal”, refere outro depoimento. Um terceiro operador judiciário fala da pujança de uma máquina fiscal que “não respeita nada, nem a lei.”

"Processos inúteis"
“Tive centenas de processos inúteis, só para o juiz pôr o carimbo a dizer que o contribuinte tem razão”, diz ainda outro entrevistado. “Ignoram, ostensivamente e por completo, a jurisprudência”, confirma um colega.

Na apresentação do estudo, que teve lugar na Torre do Tombo, em Lisboa, numa conferência dedicada à reforma dos tribunais administrativos e fiscais (ver texto ao lado) Conceição Gomes apresentou o caso paradigmático dos recursos judiciais interpostos pelos automobilistas multados por falta de pagamento de portagens. A alteração legal que determinou que estes processos podiam tramitar nos tribunais tributários teve o impacto de uma inundação. “Chegámos a ter mais de 100 processos só de um indivíduo, que cada vez que passava na SCUT recebia uma contra-ordenação”, descreveu um daqueles que tiveram de lidar com o assunto na justiça.

Se é certo que nos tribunais tributários se decidem acções de milhões de euros, a verdade é que a grande maioria tem um valor bem mais baixo, sendo com frequência significativo o peso dos processos inferiores a mil euros, pode ler-se no trabalho, que explica como a justiça fiscal já nasceu congestionada – ou "morta à nascença", nas palavras de mais um entrevistado.

Presente ontem na Torre do Tombo e questionada pelo PÚBLICO sobre as responsabilidades da Autoridade Tributária nas pendências processuais, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, admitiu que nem sempre a administração fiscal age da melhor forma no que à justiça diz respeito – muito embora não escamoteie a relevância dos tribunais administrativos e fiscais no surgimento de um clima económico e social "propício ao desenvolvimento, à atracção do investimento e à criação de emprego."

Ministério reconhece "falhas"
“Ninguém é perfeito. Há algumas falhas na forma como a administração tributária tramita os seus processos mas tem melhorado muito”, reconheceu a governante, explicando que neste momento há uma estreita ligação entre as duas partes.

Uma das propostas de dois grupos de trabalho criados para apresentarem ao Governo reformas na jurisdição administrativa e fiscal é que todas as comunicações entre os tribunais fiscais e a Autoridade Tributária passem a ser feitas por via electrónica, libertando os funcionários das repartições de finanças de tarefas como a triagem, digitalização, impressão e reencaminhamento dos processos judiciais. Ao mesmo tempo, poupa-se papel.

Apesar de todas as reclamações do sector no sentido de serem colocados mais juízes e funcionários neste tipo de tribunais, as investigadoras do Observatório Permanente da Justiça encaram a questão com cuidado. Tirando casos pontuais, entendem que não deve ser feito nenhum reforço dos quadros de pessoal antes de o volume de processos pendentes ser estabilizado – isto é, reduzido.

“Fará pouco sentido dimensionar quadros para um problema que deve ser resolvido com medidas excepcionais”, defendem. “Considerando o actual quadro de juízes (…), caso não sejam abertos concursos para os tribunais superiores o número de juízes em primeira instância poderá ascender em 2019 a cerca de 230 magistrados.” O estudo menciona como outra razão para os atrasos mais prolongados algumas resistências dos próprios magistrados, quando têm de elaborar sentenças baseadas em inquirições de testemunhas feitas por outros colegas. São horas infindáveis de antigas gravações que são relutantemente obrigados a ouvir. "Esta é, como facilmente se infere, uma situação em que a morosidade provoca mais morosidade", concluem.

A fragilidade do sistema informático que está implantado nos tribunais administrativos também mereceu a atenção de Conceição Gomes e Paula Fernando, que explicam que esta ferramenta de trabalho não só é considerada demasiado lenta por quem ali trabalha como pouco confiável – o que tem impacto quer no funcionamento dos tribunais quer na sua interacção com o resto do mundo. A anunciada reforma deverá passar pela correcção destes problemas e pela criação de novas funcionalidades.

Ana Henriques | Público | 25-05-2017

Comentários (1)


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A AT&A, ou simplesmente AT, é uma instituição pública que vive em permanente conflito com os contribuintes. O Sistema Administrativo português potencia o conflito e, ao poder de lhes impor ónus o contribuinte reage. primeiro com insatisfação, depois com a reclamação graciosa, terminando com o processo contencioso. Sem dramas, devemos aceitar a realidade ou então mudar o Sistema Administrativo. Não há volta a dar.
Todos olham para a árvore e ninguém repara na floresta. Quando há um processo de litigío, quem o aprecia? A AT tem serviços jurídicos constituídos na sua esmagadora maioria por licenciados em Direito, sem experiência, sem prática de Tribunais, sem Estágio de Advogado. Licenciaram-se e, existindo um concurso, a ele concorrem com o título e nada mais. Como exigir-lhes que conheçam a jurisprudência, se nem sabem as inúmeras decisões administrativas expressas em Circulares ou Ofícios Circulados? E os inúmeros Códigos, conhecem-nos e a disciplina que os criou? Assim, é fácil os litigíos chegarem a Tribunal, especialmente quando os valores são altos. As questões são suscitadas por funcionários que não têm conhecimentos jurídicos e mostram-se incapazes de interpretrar as normas, lendo os textos tout court, não indo mais além. Desconheço a quantidade e disponibilidade de Magistrados do MP, mas porque razão não exite a nível Distrital um Magistrado do MP encarregue de filtrar os casos, abortando à nascença os tais que vogam contra jurisprudência consolidada ( e serão muitos, acredito), concedendo aos Tribunais Fiscais apenas os casos que não têm resolução após o crivo? Terá a AT e a Administração Pública no geral a culpa pelos litigíos suscitados, ou isso não é mais que consequência de uma Administração que imputa um ónus aos cidadãos e para os quais não possuem ferramentas e recursos humanos capazes de minimizar os efeitos?
Orlando Teixeira , 04 Junho 2017 - 05:56:13 hr. | url

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