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REVISTA DE 2017

CSM pede aos Juízes "cuidado com a linguagem"

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Os acórdãos polémicos e o estado da justiça estiveram em debate no programa Em Nome da Lei desta semana. O Conselho Superior da Magistratura quer juízes sem medo e com "cuidado com a linguagem". Para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Francisca Van Dunem é uma ministra do "inconseguimento".

Os juízes portugueses “não têm medo e são absolutamente livres nas suas sentenças, mas isso não significa que não tenham de ter o máximo de cuidado na forma como fundamentam as decisões e na linguagem que utilizam”, defende o vice-presidente do órgão disciplinar dos juízes, Mário Morgado, no programa Em Nome da Lei, da Renascença.

Mário Morgado responde desta forma às criticas feitas por alguns juízes ao facto de o Conselho Superior da Magistratura ter decidido abrir dois processos disciplinares contra desembargadores do Porto, que num acórdão consideraram o adultério uma atenuante do crime de violência doméstica.

Um grupo de juízes, entre os quais o ex-presidente do Supremo, Noronha do Nascimento, considerou os processos “uma ameaça à liberdade de expressão” e “um perigo para a independência” da magistratura.

Pressões de Luanda são irrelevantes

Além deste caso, na edição desta semana do Em Nome da Lei estiveram também em análise as pressões que têm sido feitas pelas autoridades de Angola, por causa a acusação de corrupção activa a Manuel Vicente, o ex-vice-presidente angolano.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, diz que “as pressões diplomáticas não têm qualquer relevância sobre o desfecho do caso, porque no processo quem manda são os procuradores e os tribunais, que não têm de ter sensibilidade política. Têm é de aplicar a lei”.

O processo em que é acusado o ex-primeiro-ministro José Sócrates esteve também em debate. O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, defende que, “qualquer que seja o desfecho, não pode entender-se que a justiça portuguesa também esteve em julgamento”.

Mário Morgado, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, admite que o caso de José Sócrates poderá arrastar-se nos tribunais, “porque temos uma lei processual que potencia o arrastamento dos casos durante anos”. Defende, por isso, que a lei deve ser alterada, de forma a dar ao juiz, “mais poderes de direcção do processo”.

A mudança na lei processual penal é um tema que Mário Morgado gostaria de ver tratado em 2018. Mas não acredita isso vá acontecer, “porque é uma questão que ninguém coloca na ordem do dia”.

Já em relação a outro aspecto que considera prioritário para dotar o sistema de maior eficácia, “os tribunais terem plataformas informáticas com qualidade”, diz ter indicações da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, de que “ irá haver avanços em 2018”.

Ministra do “inconseguimento”

Sobre a acção da tutela, tanto o Sindicato dos dos Magistrados do Ministério Público como a Ordem dos Advogados, não escondem as críticas.

Francisca Van Dunem é elogiada” como uma mulher de diálogo”, mas criticada porque “falha na concretização”.

O bastonário dos advogados, Guilherme Figueiredo, refere, em concreto, “o regresso aos tribunais, de onde nunca deveria ter saído, do processo de inventário” e “da redução” das custas e das taxas de Justiça”.

Com um diagnóstico semelhante, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que a ministra “não passa da fase do diálogo e da auscultação. Está tudo por fazer em matéria de estatutos das várias profissões judiciárias, matéria que deveria ter sido aprovada já em 2014”. António Ventinhas fala em “inconseguimento”.

Pacto sem delação premiada

Os procuradores do Ministério Público, advogados e juízes vão apresentar na próxima semana, em Tróia, o Pacto para a Justiça, pedido pelo Presidente da República.

Entre as medidas consensualizadas pelos operadores judiciários está “a redução das taxas e custas da Justiça. Não constará, no entanto, a polémica delação premiada, que se traduz em beneficiar legalmente um réu que aceite colaborar na investigação criminal ou entregar os seus companheiros.

Os advogados não aceitam o modelo pretendido por juízes e procuradores, garante o bastonário Guilherme Figueiredo na última edição do ano do Em Nome da Lei.

Marina Pimentel | RR | 30-12-2017

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