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REVISTA DE 2017

Atrasos e comportamento contam para avaliar juízes

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A avaliação dos juízes está a mudar. Para a nota dos magistrados judiciais passam a contar questões como o adiamento de julgamentos sem avisar os envolvidos (arguidos e testemunhas), a postura e atitude no local de trabalho, a assiduidade, pontualidade e se é ou não um juiz "problemático". Deixam de ser avaliados apenas pelas falhas ou atrasos nos processos que têm em mãos, como acontecia até aqui.

Em causa está a alteração ao Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura (CSM), publicado em Diário da República e divulgado agora no relatório Anual do órgão que fiscaliza a atuação disciplinar dos magistrados judiciais. O documento prevê que as inspeções aos juízes continuam a ser realizadas de 4 em 4 anos mas a avaliação passa agora a ser "mais contínua, feita não apenas no momento da análise do inspetor e em que não se olha apenas para os eventuais erros, lapsos ou atrasos nos processos", segundo explicou ao DN o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Mário Morgado.

Ou seja: as inspeções já não resultam apenas dos problemas detetados in loco pelos inspetores ao analisarem esses processos mas também baseadas numa avaliação da postura do magistrado. E como? Segundo o que Mário Morgado explicou ao DN, através do contacto regular dos inspetores "com os presidentes das comarcas, com os juízes, tribunais e com os vogais do Conselho Superior da Magistratura". Esses mesmos inspetores terão prazos mais curtos para realizarem as avaliações e, no tempo máximo de 45 dias, de apresentarem o relatório final, "ao invés das semanas e semanas que demoravam a ser concluídos".

As alterações a esta ação disciplinar dos magistrados surgem, segundo o relatório anual do CSM, na sequência da nova organização dos tribunais portugueses (mapa judiciário) iniciada em 2014 pela ministra da Justiça da altura, Paula Teixeira da Cruz. As 300 comarcas judiciais passaram a ser apenas 23 e, para cada uma dessas, é criada a figura do juiz presidente que ficou obrigado a uma monitorização dos tribunais que chefia e respetiva prestação de contas ao CSM. Essas novas regras obrigaram a que cada juiz passasse a justificar o motivo por que determinado processo está atrasado ou as razões do adiamento de uma sessão de julgamento. Fora desta regra ficaram os juízes dos cinco Tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), valendo esta orientação apenas para os tribunais de primeira instância.

No documento de "Fixação de objetivos estratégicos e processuais" - de 2015 -é explicitado que tem de se "melhorar os tempos de resolução de processos", com metas definidas até maio de cada ano. Os juízes passam assim a fazer relatórios de três em três meses para "avaliar internamente o cumprimento de objetivos e metas, definir a rácio entre as salas de audiência e o juiz em cada jurisdição e analisar a realidade de cada comarca".

E é precisamente esta informação - disponível no sistema informático dos tribunais - que será aproveitada para a avaliação dos magistrados. "Assim passa a haver uma articulação do sistema de inspeções com a gestão da comarca", explica o magistrado Mário Morgado. "Usando-se assim os elementos decorrentes dessa monitorização com os contactos periódicos entre inspetores e presidentes das comarcas. O período de inspeção acaba por ser o culminar de um trabalho que vem de trás".

As inspeções são feitas por magistrados experientes, os quais são nomeados em comissão de serviço pelo CSM. Podem ser juízes da Relação ou, excecionalmente, juízes de direito com mais de 15 anos de serviço. Até aqui, na classificação dos magistrados são considerados o desempenho da função, o volume de trabalho, a dificuldade e gestão a seu cargo, a capacidade de simplificação dos processos, às condições do trabalho prestado, à sua preparação técnica e categoria intelectual. Serão também sempre considerados o tempo de serviço, os resultados das inspeções anteriores e os processos disciplinares.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 29-01-2017

Comentários (6)


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Big Brother na máxima força.
Totalmente de acordo. Os juízes que lhe dão no duro também concordam com o maior controle em relação à produtividade, pois sabem que nada têm a temer.
Os mais lentos que se cuidem. Ainda bem.
Mas a pressão da pressa é má conselheira e não pode implicar perda de qualidade nas decisões.
Pires, o sadino , 30 Janeiro 2017 - 23:34:21 hr.
corpo hierarquizado
Infelizmente já conseguiram transformar os juízes num corpo hierarquizado como no MP com estas alterações!
A maçonaria no seu melhor.
Onde está a independência dos juízes?
Estas alterações são o meio para despachar os juízes que não se dobram perante os operários e não para questões de produtividade.
O chamado Estado de Direito deste país está a desaparecer...
x , 01 Fevereiro 2017 - 09:12:03 hr.
...
"Estas alterações são o meio para despachar os juízes que não se dobram perante os operários e não para questões de produtividade", diz "corpo hierarquizado"...
Eu, Calaceiro, assino por baixo...
Calaceiro , 01 Fevereiro 2017 - 11:07:12 hr.
O problema de não haver JUSTIÇA
Boas, acho muito bem que se implemente um sistema de inspeção e de fiscalização aos
exmos srs Juízes. Aos Deputados aos Ministros Secretários ao Ministério Publico ao Ministério da Justiça à Judiciaria e a todos que detêm poder em nome do povo em geral ||||||
Isto porque todos sabemos que a nossa justiça é cara é lenta ineficiente ineficás, nao funciona .
Porquê? Perguntamos aos srs Deputados que fazem as leis á sua e dos seus clientes medida?
Eu próprio ja desisti de a procurar, pois só me faz mal ao coração e à carteira literalmente falando com 57 anos de experiencia própria confesso que a nivel profissional e comercial nunca me serviu para nada, a não ser perder tempo, gastar dinheiro e pagar multas!
Acho que devia haver mais respeito pelo cidadão comum pelas micro e pequenas empresas vitimas mortais da rapidez das finanças em contraponto com a lentidão e ineficácia da justiça e que a constituição devia ser respeitada desde a recepção até a sala de audiências .Sem Discriminação
Era importante para o Pais para a economia e para contrapeso aos politicos era importante que a justiça funcione mesmo não daqui a dez anos amanhã de preferencia .
Ramos , 02 Fevereiro 2017 - 00:44:47 hr. | url
...
Foi uma forma de dar que fazer à figura de Presidente do Tribunal da Comarca, e para justificar o seu vencimentos, assim, numa Comarca, por exemplo com cerca de 200 Juízes, a execução de relatório de "actividades" trimestral deve-lhe ocupar bastante tempo.
Nada de novo!
XPTO , 03 Fevereiro 2017 - 22:10:49 hr.
...
É curioso notar que nestes infelizes tempos que vivemos, em que se vem intensificando, de forma acentuada, a chefialização/ funcionalização dos magistrados judiciais da 1ª instância - com a óbvia/inevitável repercussão negativa na realização da justiça do caso concreto (preocupação que em nada afecta, naturalmente, os agora estatisticamente tão apreciados/valorizados espertalhões da produtividade, da meia bola e força e do veloz despacho, ainda que com os pés) -, se desvaneceram, praticamente por completo, os arroubamentos de juiz/órgão de soberania.
monteiro , 05 Fevereiro 2017 - 16:37:12 hr.

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