In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2017

ASJP quer definição de critérios sobre reafetação de juízes

  • PDF

A Associação Sindical dos Juízes portugueses (ASJP) solicitou ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) que concretize os critérios de reafetação e substituição de juízes, previsto na Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Num ofício enviado dia 13 deste mês ao CSM, ao qual a agência Lusa teve acesso, a associação sindical pretende que o CSM defina que "todas as determinações dirigidas a juízes com natureza e sentido de conduzir ao exercício de funções numa área de competência, territorial ou material, que não seja da sua origem, sejam enquadrados como reafetação".

A associação, presidida por Manuela Paupério, lembra que nas alterações à lei de dezembro ficou estipulada a necessidade do consentimento dos juízes na reafetação/transferência de magistrados e processos.

Com tal, lê-se no ofício enviado ao órgão de gestão e disciplina dos juízes, "esta regra deve ser respeitada em toda a sua amplitude, não se podendo por via de recurso a outros mecanismos esvaziar a atual garantia legal".

Em causa está, adiantam os juízes, sobretudo o mecanismo de substituição, não podendo o CSM "lançar mão desta figura de uma forma que exorbite a sua natureza e função, assim contornando o requisito legal de consentimento".

A ASPJ pede ainda que o conselho mantenha a orientação que a substituição apenas seja aplicada a processos urgentes e que adote procedimentos quanto à substituição ou reafetação de serviço que sejam vinculativos para os juízes presidentes dos tribunais.

Entretanto, está a circular uma petição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público contra a norma da LOSJ que permite a "transferência forçada" de magistrados do MP.

A direção do sindicato indica que vai também suscitar ao Conselho Superior do Ministério Público "que defina com caráter de urgência os critérios gerais e abstratos" para a reafetação de magistrados.

"No que concerne à reafetação de magistrados, persistiu-se na ideia de que os magistrados do Ministério Público podem ser reafetados sem prestarem o seu consentimento, mantendo-se assim uma norma inconstitucional que deveria ter sido removida", considerou o sindicato.

Lusa/RTP | 17-01-2017

Comentários (0)


Exibir/Esconder comentários

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

InVerbis 2018

Os conteúdos de 2018 desta revista digital passaram a ser publicados em novo diretório.

Revista InVerbis 2018

Últimos conteúdos

Um investigador da Universidade do Minho criou uma técnica para ajudar as testemunhas a recordarem com maior precisão o ...

Foi o pacto possível. Advogados inviabilizaram medidas mais musculadas no combate à criminalidade económico-financeira. ...

A empresa ANA - Aeroportos de Portugal, que gere os aeroportos nacionais, cobra uma taxa de 11,28 euros aos advogados qu...

Com o termo do ano, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2017.Para aceder aos conteúdos publi...

Últimos comentários

Forense Magistrados: Juízes ASJP quer definição de critérios sobre reafetação de juízes

© InVerbis | Revista Digital | 2017.

Arquivos

Sítios do Portal Verbo Jurídico