In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2017

CNPD manda eliminar NIF do livro de reclamações digital

  • PDF

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo a eliminação da exigência do número de contribuinte do formulário do livro de reclamações eletrónico, lançado no sábado, mas a recomendação ainda não foi acatada.

O número de identificação fiscal só é necessário para efeitos de identificação dos cidadãos perante a administração fiscal", lembra a CNPD no seu parecer, da passada quarta-feira, dois dias antes de ter sido publicado o regime que criou a plataforma de queixas digital.

A comissão recomenda que seja "eliminada" a exigência do número fiscal, lembrando que a lei, que obriga à disponibilização do livro de reclamações aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços com contacto com o público, prevê e exige apenas a identificação do reclamante através do nome e do número do documento de identificação civil.

"Não estando aqui em causa uma operação sujeita a tributação, seja sob a forma de imposto seja sob a forma de taxa a pagar pelo reclamante, não se verifica nem a adequação, nem a necessidade de tal dado pessoal, já que os dados nome e o número do documento de identificação civil são mais do que suficientes para o efeito da identificação", defende a comissão.

O parecer critica também que as reclamações e pedidos de informação sejam armazenados na Plataforma Digital durante três anos, considerando que "não é evidente" a necessidade de conservação dos dados pessoais por um "prazo tão extenso", tendo em conta que a lei define um prazo de 15 dias para a resposta às reclamações.

A CNPD recomenda a "reponderação" daquele prazo de conservação, "por forma a reduzir o mesmo ao período estritamente necessário", e lembra que tornar a informação anónima pode, depois de resolvido o problema que deu origem à reclamação, ser uma solução de conservação sem conhecer a identidade dos reclamantes.

A comissão recomenda ainda ao Governo que delimite e especifique que sistema se refere quando determina, no diploma, a possibilidade de a Plataforma Digital "comunicar com outros sistemas informatizados de gestão de reclamações, das entidades com específica competência para apreciar as reclamações, já existentes ou que venham a ser criados".

Em meados de março, a CNPD, num parecer pedido pelo Ministério da Economia, lembrou que o lançamento da nova plataforma de reclamações estava sujeita à apreciação prévia e autorização da comissão.

Lusa/Notícias ao Minuto | 03-07-2017

Comentários (0)


Exibir/Esconder comentários

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Mário Belo Morgado - Sem escamotear dificuldades, este é o retrato do nosso sistema judiciário. ...

O Tribunal da Relação de Évora confirmou a condenação de um homem a 17 meses de prisão efetiva por ter injuriado e ameaç...

Amílcar Correia - Mover processos disciplinares a alunos que divulgaram imagens ou vídeos sobre a falta de qualidade dos...

Um casal vai ser indemnizado pela TAP em dez mil euros, pela perda de duas malas. A decisão foi proferida pelo Tribunal ...

Últimos comentários

Tradução automática

Atualidade Direito e Sociedade CNPD manda eliminar NIF do livro de reclamações digital

© InVerbis | Revista Digital | 2017.

Arquivos

Sítios do Portal Verbo Jurídico