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REVISTA DE 2017

CNPD manda eliminar NIF do livro de reclamações digital

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo a eliminação da exigência do número de contribuinte do formulário do livro de reclamações eletrónico, lançado no sábado, mas a recomendação ainda não foi acatada.

O número de identificação fiscal só é necessário para efeitos de identificação dos cidadãos perante a administração fiscal", lembra a CNPD no seu parecer, da passada quarta-feira, dois dias antes de ter sido publicado o regime que criou a plataforma de queixas digital.

A comissão recomenda que seja "eliminada" a exigência do número fiscal, lembrando que a lei, que obriga à disponibilização do livro de reclamações aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços com contacto com o público, prevê e exige apenas a identificação do reclamante através do nome e do número do documento de identificação civil.

"Não estando aqui em causa uma operação sujeita a tributação, seja sob a forma de imposto seja sob a forma de taxa a pagar pelo reclamante, não se verifica nem a adequação, nem a necessidade de tal dado pessoal, já que os dados nome e o número do documento de identificação civil são mais do que suficientes para o efeito da identificação", defende a comissão.

O parecer critica também que as reclamações e pedidos de informação sejam armazenados na Plataforma Digital durante três anos, considerando que "não é evidente" a necessidade de conservação dos dados pessoais por um "prazo tão extenso", tendo em conta que a lei define um prazo de 15 dias para a resposta às reclamações.

A CNPD recomenda a "reponderação" daquele prazo de conservação, "por forma a reduzir o mesmo ao período estritamente necessário", e lembra que tornar a informação anónima pode, depois de resolvido o problema que deu origem à reclamação, ser uma solução de conservação sem conhecer a identidade dos reclamantes.

A comissão recomenda ainda ao Governo que delimite e especifique que sistema se refere quando determina, no diploma, a possibilidade de a Plataforma Digital "comunicar com outros sistemas informatizados de gestão de reclamações, das entidades com específica competência para apreciar as reclamações, já existentes ou que venham a ser criados".

Em meados de março, a CNPD, num parecer pedido pelo Ministério da Economia, lembrou que o lançamento da nova plataforma de reclamações estava sujeita à apreciação prévia e autorização da comissão.

Lusa/Notícias ao Minuto | 03-07-2017

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