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REVISTA DE 2016

Pedro Bacelar Vasconcelos - Apple não deve ceder ao FBI

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Pedro Bacelar Vasconcelos dá razão à empresa. Segurança e privacidade entram em conflito nos Estados Unidos. Em Portugal, PJ só "entra" nos telemóveis que estão sob escuta.

Pedro Bacelar Vasconcelos, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias, tem acompanhado a polémica que opõe a Apple ao FBI e não tem dúvida em dar razão a Tim Cook, o CEO do gigante tecnológico. "Para mim é muito claro: a Apple tem toda a razão e não deve ceder ao FBI!" Segurança ou privacidade, qual deve ser a prioridade?

No cerne deste conflito entre o FBI e a Apple, que já dura há vários dias, está um pedido dos polícias federais para que a empresa lhes dê acesso a toda a informação guardada no telemóvel iPhone de Syed Rizwan Farook, um apoiante dos terroristas do Daesh que protagonizou o ataque em San Bernardino, em dezembro, provocando 14 mortos. Mas para ter este acesso é preciso que a Apple crie um software especial que desencripte o iPhone, o que a empresa se recusa terminantemente, desobedecendo até a uma ordem judicial nesse sentido. Tim Cook argumenta que esta ferramenta seria "muito perigosa" se caísse nas mãos erradas, pois se fosse criada não poderia ser apenas utilizada para este telemóvel em particular. "O mundo digital é diferente do mundo físico. Uma vez criada uma técnica ela pode ser utilizada continuamente em qualquer quantidade de dispositivos. Seria o equivalente a dar uma chave mestra capaz de abrir milhões de portas. Claro que a Apple iria fazer tudo para a proteger, mas num mundo onde todos os nossos dados estão sob ameaça constante, seria implacavelmente atacada por hackers e cibercriminosos. Como é sabido, ninguém está imune a estes ataques", sublinha a empresa. A Apple revela que "agentes de autoridade de todo o país já informaram que têm centenas de iPhones para desbloquear se o FBI ganhar este caso". Seria como abrir uma "caixa de Pandora".

Terrorismo não justifica

Pedro Bacelar Vasconcelos, constitucionalista, diz que neste caso o terrorismo não justifica uma "violação tão grave e perigosa que pode atingir a privacidade de milhões se pessoas". Isto porque, sublinha, "não estamos perante uma ameaça iminente e grave, o que poderia alterar os pressupostos da justificação. Neste caso o mal já foi consumado e é irreparável. Por isso seria colocar o progresso tecnológico a ser utilizado para uma violação de direitos fundamentais". O presidente da primeira comissão parlamentar lembra ainda que a empresa "deu garantias de privacidade aos seus clientes e seria um precedente gravíssimo deixar que esse acordo fosse quebrado". A partir do momento em que a Apple cedesse às autoridades norte-americanas, "qualquer governo do mundo o poderia fazer. É inadmissível e escandaloso do ponto de vista do Direito Internacional e dos dos Direitos Constitucionais". Bacelar Vasconcelos acredita que "no quadro da ordem jurídica portuguesa seria liminarmente rejeitado. Espero que nunca aconteça, pois trata-se de uma ameaça universal."

Em Portugal não há registo de situação semelhante a qual, aliás, é também inédita nos Estados Unidos. No nosso país, sempre que os investigadores da Polícia Judiciária (PJ), congénere do FBI, precisam de aceder ao conteúdo do telemóvel de um suspeito podem fazê-lo com ordem judicial. O telemóvel pode ser colocado sob escuta e os investigadores podem também obter das operadoras os chamados metadados, com informações de tráfego, localização e intervenientes nas chamadas. Quando, como no caso de Farook, o suspeito só é identificado depois do crime e não havia medidas de vigilância prévias sobre o telemóvel, a investigação fica limitada.

"Se o suspeito tiver o cuidado, como normalmente acontece, de apagar mensagens, fotos ou vídeos, não há nada a fazer", admitiu ao DN um investigador da Judiciária. Do ponto de vista dos operacionais das forças e segurança ouvidos pelo DN, estado em causa um crime da dimensão deste ataque terrorista, a Apple devia ajudar a investigação do FBI. "É mais importante a privacidade e a segurança dos clientes ou as vidas que se perderam?", questiona um deles.

Fonte oficial da PJ lembra que, caso surgisse uma situação semelhante em Portugal, o procedimento a seguir é sempre, "de acordo com o Código de Processo Penal, pedir a colaboração das entidades em causa". Quando estão em causa segredos profissionais, por exemplo, "em caso de recusa e em certas situações pode configurar um crime de desobediência".

O juiz João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, também é da opinião que "uma vez havendo a recusa, nada há a fazer". "Não há instrumentos jurídicos que permitam uma pessoa a dar ou a criar uma coisa que não quer. É um "problema" das democracias. O velho confronto entre a privacidade e a investigação." E como seria a decisão de um juiz em Portugal? "Perante uma situação desta gravidade, quando está em causa o terrorismo, a decisão seria certamente a de dar acesso à investigação", assinala o magistrado.

Protestos contra o FBI

O grupo Figth for the Future organizou ontem protestos contra o FBI à porta de lojas da Apple, numa manifestação de apoio à posição da empresa que se recusa a ceder às autoridades meios tecnológicos para quebrarem a segurança dos iPhones. Entretanto, no mesmo dia soube-se em Nova Iorque que o FBI não quer apenas aceder ao telemóvel do terrorista, mas também a outros 13, 12 dos quais não estarão relacionados com terrorismo. Os EUA dividem-se sobre a polémica. Donald Trump e Bill Gate apoiam o FBI. Mark Zucherberg, do Fabebook, está com a Apple.

Valentina Marcelino e Ana Rita Guerra | Diário de Notícias | 24-02-2016

Comentários (1)


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Nunca hei-de perceber interpretações constitucionais que dão primazia aos direitos dos criminosos em detrimento da segurança.
Valmoster , 26 Fevereiro 2016 - 15:09:41 hr.

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