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REVISTA DE 2016

Multa até 750 euros por fotocópia do cartão de cidadão

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Governo quer acabar com as fotocópias do documento, que são ilegais, apesar de a prática ser corrente, incluindo nos serviços públicos.

Se lhe pedirem uma fotocópia do cartão do cidadão, não é obrigado a dar. Exigi-lo é, aliás, ilegal. Mas, como a prática é tão frequente e, ao mesmo tempo, tão perigosa para a usurpação de dados pessoas, o Governo está a legislar no sentido de travá-la, nomeadamente através de um multa que pode chegar aos 750 euros a quem tirar uma fotocópia do seu cartão sem autorização.

Citada pelo Jornal de Negócios, a porta-voz da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aplaude a iniciativa, já a ser debatida no parlamento, e considera que dará mais mecanismos ao cidadão para se defender numa situação de pressão entre o dar a fotocópia e o obter ou não determinado serviço.

Desde 2007, quando o cartão do cidadão veio substituir o bilhete de identidade, que é proibido reter ou tirar fotocópias do documento de outrém. No entanto, não há sanções para quem o faz.

Maria Manuel Leitão Mendes, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, chamou a atenção para esta questão em abril, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. "Eu costumo dizer: eu até dou, mas dou porque quero porque é proibido por lei", salientou.

Diário de Notícias | 29-06-2016

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