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REVISTA DE 2016

Comissão nacional de proteção do idoso na forja

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Um grupo de magistrados e profissionais ligados ao fenómeno da terceira idade lançou as bases daquilo que poderá ser uma futura "Comissão Nacional de Proteção do Idoso", atualmente inexistente. A experiência começou no distrito de Braga, com o envolvimento do Ministério Público e autarquias locais. O ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, reconhece ao JN que a ideia deve ser discutida.

O projeto nasceu mediante o trabalho diário nos tribunais por parte de duas magistradas. A juíza Conceição Sampaio e a procuradora Armandina Conde Alves verificam que são cada vez mais os processos envolvendo idosos e os seus problemas: violência, maus-rratos, interdições, inabilitações, partilhas em vida e doações de bens a "cuidadores".

Daí que as magistradas, a par de Carlos Branco, professor de gerontologia e dono de uma residência sénior em Braga, tenham resolvido fundar uma associação - a Comissão de Proteção do Idoso, Associação Regional do Porto - que visa proteger e promover os direitos dos idosos. Para já, foram celebrados protocolos com o Ministério Público de Braga e os municípios de Guimarães e Amares. Nestas autarquias foi criado o provedor do idoso, figura que visa sinalizar e denunciar problemas específicos dos idosos e proporcionar a resolução. Em preparação estão também protocolos com a Associação Portuguesa de Apoio à Vitima, com a PSP e a GNR.

"Para já, as nossas iniciativas cingem-se ao âmbito regional, na zona Norte. Mas o objetivo é alargar a nível nacional. Não temos dúvidas de que os efeitos deste trabalho vão ser visíveis. Com a eficácia e os resultados que começam a surgir, mais tarde ou mais cedo haverá uma resposta do tipo institucional e a nível nacional", explica ao JN Conceição Sampaio, juíza da área cível da Comarca de Braga e dirigente da Comissão de Proteção do Idoso.

Os responsáveis desta associação sublinham que, "para as crianças e jovens existem todas as instituições e mais algumas", como as comissões de proteção de cada concelho e a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e lovens, mas "para os idosos nada existe".

"Não há qualquer organismo oficial para a tutela dos idosos. Esta faixa, até por força da cada vez maior expressão e proporção no seio da população portuguesa, é demasiado necessitada para ficar a cargo das Misericórdias e da Segurança Social, que não são instituições específicas para os idosos", sublinha Conceição Sampaio.

A atividade desta associação tem passado também por organização de encontros para reflexão sobre problemas jurídicos em torno dos idosos. "O objetivo passa pela sensibilização das instituições, incluindo as polícias, na aplicação da lei. Um exemplo é a aplicação das medidas de coação, nos casos de violência: deve ser o agressor a ser retirado do seu meio e não a vítima", anota a magistrada.

Este é, aliás, um dos focos do protocolo firmado entre a Comissão de Proteção do Idoso com o Ministério Público de Braga, cujo coordenador, o procurador Jorge Gonçalves, alertou, aquando da sua assinatura, para a existência de problemas de partilhas e testamentos e ainda "pedidos de interdição feitos por familiares e que podem pôr em causa a dignidade e os direitos do cidadão idoso".

Representação para idosos

PROPOSTAS. A lei (Código Civil) prevê a "interdição" de quem, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, seja incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens. E prevê a "inabilitação" para os casos de incapacidades mais moderadas, nas quais as pessoas não são capazes de gerir normalmente o seu património. As magistradas da Comarca de Braga sublinham que estas figuras são hoje insuficientes para responder a situações cada vez mais frequentes nos tribunais.

Armandina Conde Alves, procuradora do Ministério Público, dá um exemplo; "Um idoso doente que precisava de tratamento urgente e recusava ir ao médico. Encontrava-se na posse das suas faculdades mentais, mas estava zangado com o filho. A interdição não era admissível e, mesmo que o fosse, demorava um ano. Felizmente, com a cooperação do tribunal e vários intervenientes, conseguimos uma solução atempada, salvando a pessoa", conta ao IN.

Para resolver esta e outra situação, a juíza Conceição Sampaio refere a necessidade de introduzir um novo "instituto jurídico" visando casos de "capacidade diminuída". "Poderia designar-se representação ou acompanhamento, mas a ideia é ser uma medida de proteção na realização de determinados negócios. O próprio idoso poderia ter legitimidade para solicitá-la ao tribunal", explica Conceição Sampaio, salientando que uma eventual alteração da lei, "embora sendo urgente deve ser precedida de estudos sociológicos, estatísticos sobre a questão do envelhecimento da população". "O mais importante é esse instituto não ser estigmatizante, não ter a chancela da morte social e recondução da pessoa idosa à menoridade", assinala.

No entender da juíza e da procuradora, também devem ser ponderadas alterações legislativas nos casos de doações de idosos a "cuidadores", como vizinhos ou amigos. "Isto porque 90% das pessoas cuidadoras deixam de cuidar quando recebem os bens", garante a juíza.

Casos que chegaram aos tribunais

Uma idosa, residente em Barcelos, pediu em tribunal a anulação da doação da sua casa a um casal. A queixosa doara a propriedade, mas reservou para si o usufruto do imóvel. A doação tinha condições: o casal deveria acompanhar a mulher "na saúde e na doença", zelar por uma sepultura que possui, mandarem fazer o seu funeral e celebrar missas pela sua alma. Só que, após a escritura de doação, o casal deixou de cuidar da senhora e apropriou-se de avultadas quantias em dinheiro e objetos em ouro. A dupla também começou a fechar à chave a porta de casa para impedir a entrada de visitas. Em abril do ano passado, a reformada acabou por perder a ação em tribunal porque não conseguiu provar os requisitos legais da "ingratidão" do casal.

Um casal de Arcozelo, Barcelos, aproximou-se de uma idosa para se apropriar do seu património.

Em novembro de 2009, conseguiu que a idosa entregasse 55 mil euros a título de empréstimo para fazer face a uma crise financeira num negócio. Na altura foi assinado um documento a atestar o empréstimo. Só que o dinheiro nunca veio a ser devolvido, o que obrigou a senhora a intentar uma ação em tribunal, pedindo a restituição do dinheiro. Em resposta, o casal tentou argumentar que aquela quantia não foi emprestada, mas sim doada sem qualquer condição de devolução. O documento do empréstimo chegou a desaparecer da casa da idosa, mas o tribunal acabou por reconhecer-lhe razão e condenou o casal a devolver o dinheiro.

Uma mulher residente em Vila Verde era proprietária de uma casa, mas viu a filha e o genro tornarem-se proprietários do imóvel por via de uma escritura notarial de usucapião. Para tal, alegaram que a idosa lhes tinha doado verbalmente a casa no ano de 1968 e que ali fizeram obras. A 7 de abril de 2009, a idosa ficou sem a casa, que passou a ser ocupada pela filha e pelo genro. Em tribunal, foi declarada a ineficácia da escritura notarial de usucapião a favor da filha e do genro, tendo os réus sido condenados, em julho de 2013, a devolver o imóvel à legítima e verdadeira proprietária. O tribunal considerou provado que não foi efetuada uma doação mas sim um testamento, que viria a ser revogado.

Uma mulher já com a capacidade considerada diminuída, foi convencida por outra mulher a adquirir-lhe um terreno rústico em Braga do qual era arrendatária. Para a concretização de tal negócio, a idosa compradora foi entregando dinheiro à vendedora até perfazer 49 mil euros. Já sem o dinheiro, e quando esperava tornar se formalmente proprietária, a vendedora do terreno resolveu voltar com a palavra atrás, furtando-se a realizar a escritura pública de compra e venda. A idosa intentou uma ação em tribunal contra a mulher que recusou celebrar o contrato, mas, no dia do julgamento, os advogados de ambas as partes chegaram a um acordo: a vendedora devolveu 45 mil euros à idosa.

Luís Moreira e Nelson Morais | Jornal de Notícias | 23-10-2016

Comentários (1)


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Era bom também criarem uma comissão nacional de protecção do cidadão contra os bancos, seguradoras, telefónicas, "tribunais arbitrais" arbitrários e afins. O povo agradecia e também aproveitava-se para arranjar mais uns tachos para os amigos, amigos estes também amigos dos bancos, seguradoras, telefónicas, "tribunais arbitrais" arbitrários e afins.
Farto disto tudo , 24 Outubro 2016 - 12:55:07 hr.

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