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REVISTA DE 2016

Atrás das grades ou com pulseira em casa?

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Numa altura em que a aplicação de pulseiras electrónicas continua a subir, o Ministério da Justiça prepara-se para alterar a lei no sentido de permitir que mais delinquentes possam cumprir em casa, com pulseira electrónica, as penas a que foram condenados. O assunto não é, porém, pacífico: se uns acham que há ainda margem para colocar mais arguidos em prisão domiciliária, libertando espaço nas cadeias, outros entendem que cumprir uma pena nesta modalidade pode “cheirar a impunidade”.

No final de Setembro passado eram já mais de mil as pessoas que se encontravam em casa com pulseira. Mas a sua grande maioria não tinha ainda sido julgada: estavam em prisão preventiva, embora fora da cadeia. Só 71 se encontravam com pulseira ao abrigo daquilo a que a lei chama pena de prisão em regime de permanência na habitação, isto é, a cumprir pena. Uma possibilidade que neste momento só existe para condenações inferiores a um ano, ou a dois, em casos excepcionais.

Um grupo de trabalho criado no seio do ministério vai apresentar, até ao final do ano, propostas de alteração ao Código Penal para maximizar o uso da pulseira. Neste momento, há quem vá passar apenas o fim-desemana à cadeia, voltando à sua vida normal, emprego incluído, nos restantes dias. É a chamada prisão por dias livres, aplicada, por exemplo, a quem foi apanhado a conduzir sob o efeito do álcool múltiplas vezes – e que a tutela entende ter fracos efeitos em matéria de prevenção de reincidência criminal. Mas quão longe se pode ir nas mudanças?

O presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, franze o nariz a um regime que “cheire a impunidade”. “Ficar em casa a cumprir pena mas poder sair todos os dias para ir trabalhar? Só ir a casa para dormir? Isso não é pena nenhuma”, observa, muito embora admita que existe margem para aumentar o número de pessoas presas em casa. “Mas seria devastador para a percepção que a sociedade tem do sistema ver alguém cumprir a sua pena na sua mansão, à beira da piscina”, avisa. O que fazer, então?

Para além de limitar a estadia forçada em casa aos criminosos com penas mais leves, pensa que também poderá ser necessário limitar o tipo de crimes abrangidos por esta possibilidade. A presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Manuela Paupério, é ainda mais taxativa: diz que este tipo de medidas anula o efeito dissuasor das penas.

“O regime de permanência na habitação tem a vantagem de não ficar tão pesado ao erário”, reconhece. “Mas o bom senso diz-nos que não devemos pôr um traficante de droga em prisão domiciliária”, uma vez que é lá, com frequência, que ele desenvolve o seu negócio, assinala.

Para a juíza, quem prevarica “tem de sentir a pena como uma advertência efectiva, para não voltar a reincidir”. Se a sua punição se ficar, por regra, pela prisão domiciliária, “andamos aqui a condenar as pessoas para nada – e os crimes continuam a ser cometidos”.

Opinião diametralmente oposta tem o advogado Carlos Pinto de Abreu, para quem este mecanismo devia ser usado não apenas para penas curtas, mas para sentenças até pelo menos aos cinco anos de cadeia, permitindo às pessoas não perder o emprego ou continuar a estudar. O penalista vaticina que o encarceramento, como sanção-padrão e pena principal, há-de um dia cair em desuso, por ser fruto da incapacidade de superação dos Estados na sua relação com as pessoas. E defende que a mudança não deve servir para resolver o problema de sobrelotação das prisões, mas para restabelecer o respeito pela dignidade humana, ressocializando quem cometeu um crime.

Docente da Faculdade de Direito do Porto, André Lamas Leite tratou deste tema na sua tese de doutoramento e acha uma excelente ideia que a prisão por dias livres possa ser substituída pela permanência em casa, com possibilidade de sair para trabalhar. Devia ser usada “em condenações até dois ou excepcionalmente três anos”. A nível técnico, implicaria, porém, melhorar o sistema de localização dos vigiados, o que pode pôr em causa direitos fundamentais.

O controle do sistema de vigilância electrónica não é, aliás, de somenos. No Verão, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais alertou para o reduzido número de técnicos encarregados da tarefa. E embora depois disso já tenham sido recrutados mais alguns trabalhadores, o seu número é ainda considerado muito insuficiente pelos sindicalistas – o que significa um risco acrescido. Questionado pelo PÚBLICO sobre como será possível estender a utilização de pulseiras electrónicas neste cenário, o Ministério da Justiça respondeu que “estará atento à eventual necessidade de novo reforço [de pessoal], caso o recurso a este sistema aumente”.

O que pretende o Governo
Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação, “com vigilância electrónica, nos casos judicialmente determinados, com, eventual, possibilidade de saída para trabalhar” é uma das medidas que constam do programa do Governo que poderá fazer aumentar em breve o recurso às pulseiras electrónicas. A ideia, de resto, é “reforçar a resposta do sistema nacional de vigilância electrónica, particularmente na execução das sentenças de prisão de curta duração”; nas “condições de aplicação da liberdade condicional” – se necessário, adoptando também outro tipo de intervenções, nomeadamente terapêuticas -, e “no domínio da aplicação das medidas de coacção, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica”.

“Há mais vítimas vigiadas do que agressores”

Em Setembro havia 505 agressores com pulseira electrónica no âmbito de processos por violência doméstica. E 889 pessoas abrangidas pelo Sistema de Teleassistência a Vítimas.

Ou seja: “Há mais vítimas vigiadas do que agressores vigiados. Continuamos a imputar à vítima a responsabilidade de se proteger.” A análise é de Elisabete Brasil, da UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta, quando questionada pelo PÚBLICO sobre os últimos dados da Direcção- Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

A pulseira electrónica serve, nos casos de violência doméstica, para procurar assegurar que medidas decretadas pelos tribunais, como a proibição de contactos com a vítima, são cumpridas, antes (como medida de coacção) ou depois do julgamento (como pena acessória). Havendo 505 agressores vigiados em Setembro deste ano, isto significa um aumento de 17% face ao mesmo mês do ano passado, segundo o mais recente boletim estatístico da DGRSP.

Mas Elisabete Brasil não tem dúvidas de que se está bastante aquém do que seria necessário para termos um sistema mais protector e justo para as vítimas. “Temos 700 vagas em casas-abrigo no país, e as casas-abrigo estão todas cheias. Temos milhares de queixas por ano de violência doméstica.” No ano passado, segundo o Relatório de Segurança Interna, PSP e GNR registaram perto de 26.500 ocorrências: 87 % dos denunciados são homens e 85% das vítimas, mulheres. Face a estes números, prossegue Elisabete Brasil, e mesmo estando muito gradualmente a aumentar a aplicação da medida da vigilância electrónica dos agressores, falar de meio milhar com pulseira continua a ser “irrisório”.

Já os dados sobre as vítimas abrangidas pelo Sistema de Teleassistência foram divulgados em Setembro, pela Lusa, que citava o gabinete do ministro adjunto Eduardo Cabrita: 889 pessoas que podem, em caso de emergência (aproximação do agressor, por exemplo), accionar um dispositivo de alarme que lhes é previamente entregue e que alerta as autoridades para a presença de perigo.

Na UMAR, Elisabete Brasil trabalha com muitas destas mulheres. Diz que, feita a avaliação do risco das situações que lhes chegam, propõe muitas vezes aos magistrados do Ministério Público que apliquem a medida de vigilância electrónica dos agressores. Mas frequentemente a proposta não é aceite. “Aplica-se o termo de identidade e residência ao arguido, como medida de coacção, mas isso não protege a vítima.” Muitas vezes os tribunais “aplicam também a medida de afastamento da residência, mas às vezes não basta impor uma conduta”, a pulseira serve para dissuadir que ela seja desrespeitada.

A vigilância electrónica existe no país desde 2002 (era ministro da Justiça António Costa).

Ana Henriques e Andreia Sanches | Público | 02-11-2016

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