Lista pública de execuções com 213 mil devedores

São já 213 254 registos para uma dívida total reclamada de 3,8 mil milhões de euros. A Lista Pública de Execuções (LPE), sob a esfera do Ministério da Justiça (MI), não para de engrossar de ano para ano. E começa já a ser utilizada para outros propósitos que não aqueles para os quais foi criada, como a consulta por empregadores em fase de recrutamento.

Foi em 2009 que a LPE foi lançada. Os objetivos eram claros, conforme se pode ler na portaria: “criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de obrigações” e “evitar processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudi ca a tramitação de outros efetivamente necessários”.

De consulta livre através do portal Citius, a base de dados permite, na prática, aos credores perceberem se vale a pena recorrer aos tribunais para reaver o dinheiro. Em causa es tão tanto dívidas de luz e água, como de empresas a fornecedores [ler ao lado]. Quando foi lançada, a lista contava com 68 registos, numa dívida total de 770 mil euros. Agora, o montante apurado, em termos acumulados, chega quase a quatro mil milhões (dados a 6 de outubro). Só em 2015, entraram mil milhões de euros e, no corrente ano, há a regis tar 773 milhões, de acordo com dados fornecidos ao IN pela tutela.

Apesar do crescendo, o perfil mantém-se: os singulares lideram em número, ao representarem 71% das entradas. E o principal motivo para a inclusão continua a ser a inexistência de bens. Quanto ao tipo de dívidas que leva à entrada naquela lista, as comerciais continuam no topo, num total de 103 422. Seguemse as dívidas civis (45104); letras, livranças e cheques (31383); dívidas de prestação de serviços (22 737); e dívidas de salários, diferenças salariais e indemnizações (1848).

“Fim da linha”

A lei de 2009 dá a possibilidade ao executado de retirar o seu nome da lista desde que cumpra um plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio de entidades reconhecidas pelo MI. Uma dessas entidades é a Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que recebeu este ano 34 processos relativos à LPE.

Ao JN, a coordenadora do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado (GAS) da Deco explica o porquê da baixa procura: “Estamos a falar de pessoas que estão no fim da linha, já foram confrontadas com um processo de execução e não têm bens”.

Como é o caso de Maria (nome fictício), mãe solteira a viver com os pais. Desempregada e a receber cerca de 150 euros de pensão de alimentos da filha, pediu ajuda à Deco na tentativa de evitar o seu registo na LPE por uma dívida na casa dos mil euros.

Quanto ao engrossar da lista, Natália Nunes afirma que “a crise continuada levou a que chegasse a estas proporções”. E alerta para o facto de a lista estar a ser usada para outros fins: “Temos tido relatos que nos dão conta de a lista estar a ser consultada em casos de entrevistas de traba lho. É um instrumento que acaba por conduzir a alguma exclusão”, frisa. A grande preocupação “é que, hoje, há muita informação disponibilizada noBanco de Portugal, a LPE, as insolvências, as listas da Segurança Social, das Finanças… -, não há aqui uma meia medida”.

Ações executivas não andam. Vale a pena não pagar”

As palavras são do vice-presidente da Ordem dos Ad vogados (OA), que alerta para uma “situação muito grave”. Segundo Rui da Silva Leal, a Lista Pública de Execuções “não teve efeitos absolutamente nenhuns”, porque as ações executivas não andam”. Daí considerar que, “neste país, vale a pena não pagar”.

De acordo com dados do Ministério da Justiça, no primeiro trimestre deste ano, eram 893 mil as ações executivas pendentes, menos 33 mil face ao trimestre anterior. Apesar do decréscimo, o valor mantém-se muito elevado, considera o também membro do Conselho Consultivo da Comarca do Porto em representação da OA. “Sei bem o esforço que tem sido feito na comarca do Porto, mas o volume processual é de tal monta, que não é possível, é frustrante, não tem fim à vista”, frisa ao IN. Para Rui da Silva Leal, as ações executivas “são uma prioridade total para o país”, até porque “a Justiça é o barómetro da economia”. A solução, preconiza, passa por mais meios humanos e materiais. “É preciso aumentar o número de magistrados, de funcionários judiciais (faltam, no mínimo, mil) e descentralizar”. Por último, admite “haver um problema com os agentes de execução, que não conseguem dar vazão”. Pelo que, das duas uma: “Ou se aumenta o número de agentes de execução ou se revê por que não está a funcionar como deve ser, e tal implica rever o Código do Processo Civil”. j.a.

Deco já só consegue ajudar 7% dos endividados

AJUDA O Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado (GAS) da Deco não está a registar um aumento da procura, mas verifica um “agravamento dos casos”, explica a coordenadora Natália Nunes. Razão pela qual já só consegue ajudar 7% das famílias que pedem ajuda. De acordo com os dados disponibilizados ao IN, no primeiro semestre deste ano o GAS recebeu 17 300 pedidos de apoio (17 230 em período homólogo do ano passado), mas apenas 1235 foram encaminhados para processos de sobre-endividamento (1241 nos primeiros seis meses de 2015).

“Se o desemprego está a diminuir, seria expectável que diminuíssem também os pedidos”. A constatação é de Natália Nunes, que explica: “Quem estava desempregado regressa agora ao mercado de trabalho em condições muito diferentes de quando estava a trabalhar – em situações de part-time, a receber o salário mínimo nacional – e com rendimentos que não permitem regularizar as situações de dívida que tinham”.

E poderá o perdão fiscal anunciado pelo Governo alterar o atual panorama? “Mais do que definir os valores a pagar, é importante olhar, como temos vindo a defender, para os rendimentos e mediante isso fazer um plano de pagamentos”, diz a coordenadora do GAS Deco. Até porque, adianta, “há quem tenha menos de oito mil euros de dívida, mas não possa pagar uma prestação mínima de 100 euros”, conforme determina o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado.

Famílias com cinco créditos Quanto ao perfil do sobre-endividado, não há também a registar grandes alterações: agregados com mais de três elementos (28%), com habilitações ao nível do secundário (35%) e 3.° ciclo (22%) e localizados maioritariamente nas regiões de Lisboa e Tejo e Norte (30%).

Os dados da Deco mostram ainda que o desemprego (29%), a deterioração das condições de trabalho (22%) e as penhoras (14%, dos quais 10% relativos a execução de crédito e 4% a execução fiscal) são as três principais causas do sobre-endividamento de quem os procura.

Em média, os processos tratados pelo GAS têm um total de cinco créditos – contra os sete registados no pico da crise, entre 2008 e 2009 -, com a habitação em destaque, com um montante médio em renegociação de 67 815 euros, seguindose o automóvel (9085), o pessoal (7110) e o cartão de crédito (3369). Aquando do pedido de ajuda à Deco, 53% dos créditos estavam em incumprimento, uma melhoria face ao ano passado (66%)

Joana Amorim | Jornal de Notícias | 20-10-2016
Nota InVerbis: Consultar portal Citius