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REVISTA DE 2015

Tribunal Constitucional quer clarificar os seus poderes

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O Tribunal Constitucional (TC) não vai ficar quieto perante as acusações de que tem feito «pagamentos ilegais» a funcionários e até aos seus próprios juízes, que constam da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) revelada esta semana. Segundo o SOL apurou, o TC aguarda, por um lado, a posição dos serviços da Procuradoria-Geral da República no TdC - nomeadamente, se validam as conclusões da auditoria e exigirão aos responsáveis do TC a reposição das verbas em causa. Por outro lado, o Tribunal Constitucional poderá desenvolver diligências para que a Assembleia da República clarifique a legislação ao abrigo da qual foram feitos esses pagamentos e que considera estar a ser mal interpretada pelo Tribunal de Contas.

'Não se pode estar sob suspeita'

O mal-estar é indisfarçável. Como salienta uma fonte do TC contactada pelo SOL, o tribunal a quem compete fixar jurisprudência em termos de interpretação da Constituição e que tem estado debaixo dos holofotes do país por causa da fiscalização da legalidade das medidas do Governo «não pode estar sob suspeita».

Por isso, de forma inédita, soube o SOL, os 13 juízes reuniram em sessão plenária extraordinária na própria terça-feira, quando a auditoria foi divulgada, para tomarem uma posição. Poucos minutos depois emitiram um comunicado, que desde então tem estado a abrir o site do Tribunal. Nesse comunicado, o TC diz «registar com preocupação» as «conclusões infundadas» e as «recomendações» do TdC, que considera «aparentemente assentes em deficiente compreensão do seu estatuto constitucional próprio, do qual decorre a sua autonomia administrativa e financeira». E concluem, prometendo: «O Tribunal prosseguirá a reflexão sobre tais repercussões e desenvolvimentos do processo, bem como no tocante às iniciativas a tomar para salvaguarda da sua autonomia constitucionalmente consagrada».

Questionado pelo SOL no sentido saber que iniciativas serão essas, o gabinete do presidente, Joaquim Sousa Ribeiro, respondeu que, «neste momento, o presidente do TC nada tem a acrescentar ao comunicado».

Trata-se da primeira auditoria financeira de que foram alvo os serviços do TC. Semelhantes auditorias tinham sido feitas em anos anteriores ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo.

O relatório final é assinado pelos juízes-conselheiros do TdC João Ferreira Dias, Mira Crespo e Ernesto da Cunha. Faz-se «um juízo desfavorável» quanto à «fiabilidade» das contas e apontam-se uma série de irregularidades em termos de procedimentos contabilísticos e administrativos - algumas das quais foram já corrigidas aquando da presença no Palácio Ratton da equipa de técnicos do TdC e outras sê-lo-ão este ano, segundo prometeu Joaquim Sousa Ribeiro.

Mas o pior são as «eventuais infracções financeiras». Entre estas, o pagamento de subsídios de refeição aos juízes do TC relativamente aos dias de trabalho em que estes já recebem ajudas de custo, «que constituem eventual responsabilidade financeira reintegratória». Depois, o TdC considera ilegal a atribuição de um carro a cada um dos 11 juízes-conselheiros, incluindo pagamento de portagens e combustível - considerando que a lei só atribui esse direito ao presidente e ao vice-presidente do TC.

Um juízo «injusto» que causa «desgosto»

Na resposta à auditoria, o presidente do TC responde ponto por ponto e não poupa nas palavras. Sousa Ribeiro, reconhece «a extrema utilidade e o relevo do minucioso levantamento de situações que possam estar em desconformidade com os padrões» contabilísticos, de que não tinha consciência e que promete regularizar - mas salienta que isso não lesou os cofres do Estado.

Depois lamenta que a auditoria «silencie» as «medidas de fundo» do TC para contenção de despesa, como a revisão de contratos de prestação de serviços (limpeza, comunicações, etc.). Mas não só: rescindiram-se os contratos de cinco das 11 secretárias dos gabinetes dos juízes e foi posto termo ao fornecimento de almoços no refeitório por uma empresa externa - tendo sido por isso que depois se aceitou a «solução transitória» (que entretanto cessou) de que isso fosse feito por uma funcionária dessa empresa, que por esse motivo ficara desempregada.

«Sendo esta a cultura institucional do TC, compreender-se-á melhor o verdadeiro desgosto e a preocupação que causa o juízo do relatório» - diz Sousa Ribeiro, classificando-o como «injusto» e «sem fundamento bastante» quanto às considerações de ilegalidade. «O que estão em causa, na realidade, são divergências interpretativas do regime legal», salienta, confessando que, por isso, «surpreende» que o TdC «se pronuncie sobre estas questões (...) num tom apodítico, onde não perpassa a sombra de uma dúvida» e que reflecte uma «visão desfocada do estatuto constitucional do TC».

O ponto de maior polémica é o dos carros: a atribuição a cada juiz de uma viatura foi decidida já em 2000, por despacho do então presidente, Cardoso da Costa. Este invocou um decreto-lei do Governo, de 1999, que estabelece que «nos tribunais dotados de autonomia administrativa e financeira compete ao presidente regular, por despacho, a utilização pelos magistrados dos veículos da respectiva frota automóvel». Ora, o TdC considera que o TC não tem autonomia financeira, mas apenas uma «autonomia administrativa, atípica, com poderes reforçados» - ao que Sousa Ribeiro responde com uma série de legislação e jurisprudência para provar que o TC tem de facto autonomia financeira, com receitas e orçamento próprios.

Por outro lado, o presidente do TC aponta um erro de base ao TdC: os juízes não têm direito a um carro, o que a lei diz é que o presidente do TC afecta um veículo ao uso pessoal de cada juiz. Outros dois ex-presidentes do TC, Cardoso da Costa e Rui Moura Ramos, corroboraram ao TC este entendimento.

Quanto à acumulação do subsídio de refeição com ajudas de custo, Sousa Ribeiro diz que são coisas distintas - sendo que as ajudas de custo são atribuídas em função da participação nas sessões em Tribunal e não «por período horário abrangido».

Paula Azevedo | SOL | 26-04-2015

Comentários (4)


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A pergunta é simples
A pergunta é simples: quem fiscaliza o Tribunal de Contas??? Que estranhamente tem como diretor geral um juiz..., que nunca julga... há anos...
ana maria s. , 27 Abril 2015 - 12:37:19 hr.
Off-topic
A propósito da publicação de dados pessoais de magistrados pelo grupo Anonymous, devo dizer que os advogados portugueses não precisam de temer hackers nenhuns, porque a Ordem dos Advogados (OA) já faz esse serviço por eles, isto é, divulga os dados pessoais dos advogados no respectivo site, sem o consentimento dos próprios.
Aconteceu comigo, partilhei os meus contactos com a OA, incluindo telemóvel e e-mail privado, e qual não é o meu espanto quando um dia me deparo com esses elementos escarrapachados no site da associação e acessíveis a qualquer pessoa.
De seguida, entrei na área reservada do site e fiz um pedido de alteração de dados, um procedimento burocrático que demorou cerca de uma semana a ficar concluído, após o qual recebi uma mensagem de e-mail com o seguinte teor: "Consulte na Área Reservada do Portal da OA a actualização dos seus dados, tendo em conta que alguns poderão ter sido recusados."
Ou seja, a OA para além de considerar que tem legitimidade para publicar os meus dados sem a minha autorização ainda se arroga do direito de se recusar a alterá-los de acordo com as minhas instruções. Já agora, seria interessante perceber em que situações é que essa recusa poderia ter lugar.

Peço desculpa pelo off-topic.
Citizen Kane , 27 Abril 2015 - 13:24:41 hr. | url
...
O que o TC quer é que os políticos legalizem as ilegalidades (financeiras e outras) ali cometidos... Mas era bom que eles percebessem o que custa aos outros as ilegalidades (na versão inconstitucionalidades) por eles permitidas. Assim, há apenas que aplicar a lei e o MP actuar como se impõe.
Sun Tzu , 27 Abril 2015 - 14:31:08 hr.
...
A reação do TC à decisão do TdC faz lembrar a reação do PSD à decisão do TC
Zé das siglas , 27 Abril 2015 - 20:41:04 hr.

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