In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2015

Gestores e insolvência querem que TC fiscalize taxa de €100

  • PDF

Os administradores de insolvência querem que o Tribunal Constitucional fiscalize a nova taxa de 100 euros cobrada por cada processo, que foi imposta recentemente pelo Governo, mas já lhes retirou mais de 300 mil euros. A medida, que também é aplicada retroactivamente às falências judiciais pendentes na justiça, já motivou queixas ao provedor de Justiça, ao Presidente da República e aos partidos. E, embora esteja a efectuar os pagamentos, a classe irá impugnar em breve esta taxa e avançar com uma providência cautelar para suspender os seus efeitos.

Nas queixas que fez chegar a diferentes interlocutores, a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) defende que a taxa de 100 euros, introduzida pelo Governo no final de Março, é "flagrantemente inconstitucional", já que viola princípios como o da igualdade, da proporcionalidade e da legalidade tributária. E, por isso, pede que seja pedida a "fiscalização da constitucionalidade" da portaria que estabelece estas novas regras.

Os destinatários são o Presidente da República, o provedor de Justiça, o primeiro-ministro, a presidente da Assembleia da República, a Procuradora-Geral da República e os diferentes grupos parlamentares. Ou seja, as entidades que têm legitimidade para pedir a intervenção do Tribunal Constitucional (TC), sendo que, no caso dos partidos, a fiscalização tem de ser solicitada por um décimo dos deputados.

Esta queixa é o primeiro passo dado pelos administradores de insolvência desde que as novas regras entraram em vigor, apesar das duras críticas que fizeram a esta taxa, ainda antes de ser criada. Mas há mais iniciativas planeadas pela APAJ, nomeadamente uma acção principal, acompanhada de uma providência cautelar, a pedir que a eficácia da portaria seja suspensa, com base nos pareceres de quatro especialistas em direito administrativo, constitucional e fiscal. Além disso, está prevista a impugnação judicial por parte de cada um dos visados, com um pedido de devolução das verbas já pagas.

Dois milhões retroactivos

É que, desde que a medida avançou, a 30 de Março, já foram pagos mais de 300 mil euros à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), a entidade a quem o Ministério da Justiça destinou estas verbas e que tem, entre outras funções, a de fiscalização dos administradores de insolvência. Daquele montante, 205 mil euros correspondem aos novos processos de insolvência e os restantes 113 mil euros referem-se aos Processos Especiais de Revitalização (PER), que também são acompanhados pelos administradores judiciais.

Mas a portaria prevê ainda que a taxa seja retroactiva. Ou seja, além de terem de pagar 100 euros de cada vez que são nomeados para acompanhar um caso, os gestores de falências também são chamados a entregar o mesmo valor por cada processo pendente. A APAJ estima que, havendo 20 mil casos por resolver nos tribunais, só esta medida permita um encaixe de cerca de dois milhões de euros à CAAJ.

No entanto, os administradores judiciais ainda não começaram a efectuar o pagamento desta taxa retroactiva, nem tencionam fazê-lo. E mesmo as que estão a ser pagas, relativas aos novos processos, estão a chegar à comissão acompanhadas por uma nota de protesto, em que cada um dos profissionais escreve que "não se conforma com a obrigação do pagamento de qualquer taxa" e que "não prescindirá do direito ao recurso a todas as formas de reacção judicial ou extrajudicial".

Um dos pontos mais criticados pela APAJ é o facto de estas verbas estarem a ser cobradas sem que haja qualquer contrapartida para a classe, já que algumas das exigências que a associação tem feito não têm sido satisfeitas. Nomeadamente, a concretização das promessas de acesso ao Citius e de criação de uma plataforma de nomeação equitativa dos administradores de insolvência, prevista desde 2004.

Ao mesmo tempo, contesta-se o facto de estas taxas "servirem apenas para financiar uma actividade que deveria ser suportada pelo Estado", afirmou o presidente da APAJ, Inácio Peres, referindo-se à fiscalização dos profissionais do sector. O responsável destaca que a própria CAAJ não está a cumprir a lei, já que a portaria prevê que o pagamento seja feito através de uma referência multibanco que ainda não existe, estando a processar-se para um nib da comissão.

Um dos riscos que a APAJ antevê com a criação desta taxa é a repercussão que poderá ter nos devedores, que quando chegam à insolvência ou ao PER já estão numa situação financeira muito difícil. É que haverá uma parte significativa destas verbas que, apesar de serem pagas pelos administradores judiciais, poderão ser depois retiradas da massa insolvente. Além disso, a associação alerta que "já há o caso de uma pessoa que teve de deixar a profissão por não conseguir suportar este custo e mais podem seguir-se".

Raquel Almeida Correia | Público | 27-05-2015

Comentários (1)


Exibir/Esconder comentários
Símbolo do euro
Senhor Administrador:
há regras quanto ao uso do símbolo do euro. E no que à língua portuguesa respeita ele grafa-se sempre depois do número. Ver: http://publications.europa.eu/...370303.htm
Não é decerto por acaso que o texto original não tem o símbolo como para aqui foi transcrito...
Olho Vivo , 28 Maio 2015 - 19:01:06 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2015, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2015.Para aceder aos conteúdos...

Relatório de gestão da comarca de Lisboa revela falta de dinheiro para impressoras, papel higiénico, envelopes e lâmpada...

Mudança ignorou dúvidas de constitucionalidade levantadas pelos dois conselhos superiores dos tribunais, pela Associação...

Portugal assinala 30 anos de integração europeia a 1 de Janeiro, e três décadas depois de ter aderido à então Comunidade...

Últimos comentários

Atualidade Tribunais Gestores e insolvência querem que TC fiscalize taxa de €100

© InVerbis | Revista Digital | 2015.

Arquivos

• Arquivos 2012 | 2013 |2014 |
Arquivo 2007-2011
Blog Verbo Jurídico
(findo)

Sítios do Portal Verbo Jurídico